TJBA - 0001287-96.2014.8.05.0226

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1º Julgador da 6ª Turma Recursal INTIMAÇÃO 0001287-96.2014.8.05.0226 Recurso Inominado Cível Jurisdição: Turmas Recursais Recorrente: M E M Magalhaes Moveis E Eletrodomesticos Ltda Advogado: Selmy Antonio Dos Santos (OAB:BA35917-A) Recorrido: Antonia Da Graca Brandao Vale Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª Turma Recursal Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL n. 0001287-96.2014.8.05.0226 Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal RECORRENTE: M E M MAGALHAES MOVEIS E ELETRODOMESTICOS LTDA Advogado(s): SELMY ANTONIO DOS SANTOS (OAB:BA35917-A) RECORRIDO: ANTONIA DA GRACA BRANDAO VALE Advogado(s): DECISÃO RECURSO INOMINADO.

JUIZADO ESPECIAL.

DECISÃO MONOCRÁTICA DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO.

MICROEMPRESA.

REPRESENTAÇÃO EM AUDIÊNCIA POR PREPOSTO SEM PODERES DE ADMINISTRAÇÃO.

IMPOSSIBILIDADE.

ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO ENUNCIADO 141 DO FONAJE.

SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

ART. 46 DA LEI 9.099/95.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

RELATÓRIO Trata-se de Recurso Inominado interposto pela parte autora (ID 65368114), em face de sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, ante ausência da parte acionante na audiência de conciliação, condenando-a no pagamento das custas processuais.

Contrarrazões não foram apresentadas. É o breve relatório, ainda que dispensado pelo artigo 38 da Lei Nº 9.099/95 e Enunciado nº 162 do FONAJE.

DECIDO Defiro o benefício da assistência judiciária gratuita e conheço do recurso, pois preenchidos os pressupostos de admissibilidade.

A Resolução nº 02, de 10 de fevereiro de 2021, que instituiu o Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado da Bahia e da Turma de Uniformização da Jurisprudência, estabeleceu a competência do relator para julgar monocraticamente matérias com entendimento sedimentado em súmula ou jurisprudência dominante da Turma Estadual de Uniformização de Jurisprudência; do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia; ou dos Tribunais Superiores.

Preceituam os ENUNCIADO 102 e 103 do FONAJE: “O relator, nas Turmas Recursais Cíveis, em decisão monocrática, poderá negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em desacordo com Súmula ou jurisprudência dominante das Turmas Recursais ou da Turma de Uniformização ou ainda de Tribunal Superior, cabendo recurso interno para a Turma Recursal, no prazo de cinco dias “(Alterado no XXXVI Encontro – Belém/PA); "O relator, nas Turmas Recursais Cíveis, em decisão monocrática, poderá dar provimento a recurso se a decisão estiver em manifesto confronto com Súmula do Tribunal Superior ou Jurisprudência dominante do próprio juizado, cabendo recurso interno para a Turma Recursal, no prazo de 5 dias (alterado no XXXVI Encontro – Belém/PA)." Analisados os autos observa-se que tal matéria já se encontra com entendimento sedimentado: ENUNCIADO 141 (Substitui o Enunciado 110) “A microempresa e a empresa de pequeno porte, quando autoras, devem ser representadas, inclusive em audiência, pelo empresário individual ou pelo sócio dirigente (XXVIII Encontro- Salvador/BA).

Ademais, observa-se que a matéria já se encontra sedimentada no âmbito da 6ª Turma Recursal.

Precedentes desta Turma: 8000276-42.2017.8.05.0014; 8000287-93.2017.8.05.0233; 8002349-51.2019.8.05.0261.

Da análise dos autos, verifica-se que a microempresa acionante fez-se representar em audiência por preposto, sem qualquer poder de administração.

Contudo, nos Juizados Especiais a microempresa deve ser representada por sócio dirigente, conforme entendimento cristalizado no Enunciado 141 do FONAJE, supramencionado.

Nessa senda, tendo em vista a falta de comparecimento pessoal, deve ser extinto o processo sem apreciação do mérito.

Portanto, a decisão da magistrada foi correta e deve permanecer incólume.

Nesse sentido: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia PODER JUDICIÁRIO QUINTA TURMA RECURSAL - PROJUDI PADRE CASIMIRO QUIROGA, LT.

RIO DAS PEDRAS, QD 01, SALVADOR - BA [email protected] - Tel.: 71 3372-7460 5ª TURMA RECURSAL CÍVEL, CONSUMIDOR, TRÂNSITO E CRIMINAL.

PROCESSO Nº: 0001811-13.2021.8.05.0141 RECORRENTE: A RIBEIRO DE SOUZA ME SOUZATURI RECORRIDA: ROBERTA MEZENCIO REIS JUÍZO DE ORIGEM: 2ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - JEQUIÉ SENTENÇA: JUÍZA MIRNA FRAGA SOUZA DE FARIA EMENTA RECURSO INOMINADO.

RELAÇÃO CÍVEL.

EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 141 DO FONAJE.

EMPRESA DE PEQUENO PORTE.

REPRESENTAÇÃO POR PREPOSTO.

IMPOSSIBILIDADE.

AUSÊNCIA DO AUTOR À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO.

CONDENAÇÃO DO AUTOR AO PAGAMENTO DE CUSTAS.

SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

SÚMULA DE JULGAMENTO Vistos, relatados e discutidos os autos acima indicados.

Realizado o julgamento, a QUINTA TURMA RECURSAL do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia decidiu NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, para manter a sentença impugnada, por seus próprios fundamentos.

Condeno o Recorrente ao pagamento das custas e honorários advocatícios, os quais arbitro em 20% do valor da causa, entretanto, diante do deferimento do benefício da gratuidade de justiça, suspendo a exigibilidade dos mesmos, pelo período de 05 (cinco) anos, conforme previsto no § 3º do artigo 98 do CPC.

Nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95, serve a presente súmula de julgamento como acórdão.

Salvador, Sala das Sessões, em de de 2022.

Juiz (a) Relator (a) A085 ¿ DEZ ¿ 0001811-13.2021.8.05.0141 ¿ MMF ¿ PAAL (TJ-BA - RI: 00018111320218050141, Relator: MARIAH MEIRELLES DE FONSECA, QUINTA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: 31/01/2022) Tribunal de Justiça do Estado da Bahia PODER JUDICIÁRIO QUARTA TURMA RECURSAL - PROJUDI PADRE CASIMIRO QUIROGA, LT.

RIO DAS PEDRAS, QD 01, SALVADOR - BA [email protected] - Tel.: 71 3372-7460 Ação: Procedimento do Juizado Especial Cível Recurso nº 0000432-19.2020.8.05.0126 Processo nº 0000432-19.2020.8.05.0126 Recorrente (s): ENILSON ROSA DA SILVA Recorrido (s): INDUSTRIA DE LATICINIOS PALMEIRA DOS INDIOS S A ILPISA VOTO-EMENTA: RECURSO INOMINADO.

PROCESSUAL.

IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO.

MICROEMPRESA.

REPRESENTAÇÃO EM AUDIÊNCIA POR ADVOGADO/ PREPOSTO SEM PODERES DE ADMINISTRAÇÃO.

IMPOSSIBILIDADE.

ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO ENUNCIADO 141 DO FONAJE.

EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.

Presentes os requisitos de admissibilidade do recurso, dele o conheço. 2.

A sentença hostilizada julgou parcialmente procedente o pedido, conforme se transcreve: ¿Isso posto, EXTINGO O FEITO, sem análise do mérito, com fulcro no artigo 51, I, da Lei 9.099/95, ao passo que CONDENO a parte Autora ao pagamento de custas processuais, nos termos do § 2º do art. 51, da Lei 9.099/95 e Enunciado Cível nº 28 do FONAJE.¿ 3.Não carece reforma a sentença proferida. 4.

Nos casos dos autos, verifica-se que a microempresa acionante fez-se representar em audiência por preposto, sem qualquer poder de administração.

Contudo, nos Juizados Especiais a microempresa deve ser representada por sócio dirigente, conforme entendimento cristalizado no Enunciado 141 do FONAJE.

Verbis: ENUNCIADO 141 (Substitui o Enunciado 110)¿ A microempresa e a empresa de pequeno porte, quando autoras, devem ser representadas, inclusive em audiência, pelo empresário individual ou pelo sócio dirigente (XXVIII Encontro ¿ Salvador/BA). 5.

Desse modo, tendo em vista a falta de comparecimento pessoal, deve ser extinto o processo sem apreciação do mérito. 6.

No mesmo sentido, transcrevo o seguinte julgado: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL.

MICROEMPRESA E EMPRESA DE PEQUENO PORTE.

REPRESENTAÇÃO EM JUÍZO.

EMPRESÁRIO OU SÓCIO DIGIGENTE.

INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA REPRESENTAÇÃO POR PREPOSTO. 1.

Acórdão elaborado em conformidade com o disposto no art. 46 da Lei 9.099/1995, e arts. 12, inciso IX, 98 e 99 do Regimento Interno das Turmas Recursais. 2.

Cuida a espécie de recurso manejado contra a sentença que extinguiu o feito, sem resolução do mérito, em razão de a recorrente, microempresa, ter sido representada na audiência de conciliação por meio de preposto. 3.

Entendo que a sentença não merece reparos, isto porque, de acordo com o Enunciado nº 141 do FONAJE, "a microempresa e a empresa de pequeno porte, quando autoras, devem ser representadas, inclusive em audiência, pelo empresário individual ou pelo sócio dirigente". 4.

Assim, conheço do recurso e lhe nego provimento.

Sentença mantida pelos seus próprios fundamentos. 5.

Sem custas e sem honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95). (TJ-DF - ACJ: 20.***.***/1072-95 DF 0010729-04.2014.8.07.0009, Relator: ANTÔNIO FERNANDES DA LUZ, Data de Julgamento: 10/02/2015, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Publicação: Publicado no DJE : 20/02/2015 .

Pág.: 315) 7.Pelas razões expostas e tudo mais constante dos autos, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos. 8.Custas processuais e honorários advocatícios, pelo recorrente vencido, os últimos no importe de 20% sobre o valor da causa, obrigação que se encontra com a exigibilidade suspensa em virtude da gratuidade de justiça.

ACÓRDÃO Realizado Julgamento do Recurso do processo acima epigrafado, A QUARTA TURMA, composta dos Juízes de Direito, informados no sistema, decidiu à unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos.

Custas processuais e honorários advocatícios, pelo recorrente vencido, os últimos no importe de 20% sobre o valor da causa, obrigação que se encontra com a exigibilidade suspensa em virtude da gratuidade de justiça.

Salvador, Sala das Sessões, em 09 de setembro de 2021.

JUÍZA MARTHA CAVALCANTI SILVA DE OLIVEIRA Relatora MARIA VIRGÍNIA ANDRADE DE FREITAS Presidente (TJ-BA - RI: 00004321920208050126, Relator: MARTHA CAVALCANTI SILVA DE OLIVEIRA, QUARTA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: 09/09/2021) EMENTA RECURSO INOMINADO.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO.

CHEQUE DEVOLVIDO.

PAGAMENTO ADMINISTRATIVO VIA DEPÓSITO BANCÁRIO.

POSTERIOR PROTESTO DO TÍTULO.

DANO MORAL RECONHECIDO.

INSURGÊNCIA DA RECLAMADA.

NÃO COMPARECIMENTO DO SÓCIO EM AUDIÊNCIA.

DESATENÇÃO AO ENUNCIADO 141 DO FONAJE.

SENTENÇA REFORMADA PARA EXTINGUIR O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1.

Recurso Inominado.

Sentença que reconheceu o dever indenizatório ante ao protesto de título de dívida quitada. 2.

Pois bem, ao analisar o termo de audiência de ID n. 90045481, verifico que a recorrida se fez representada por terceiro, o que é vedado conforme Enunciado n. 141 do FONAJE: “ENUNCIADO 141 (Substitui o Enunciado 110)– A microempresa e a empresa de pequeno porte, quando autoras, devem ser representadas, inclusive em audiência, pelo empresário individual ou pelo sócio dirigente (XXVIII Encontro – Salvador/BA).” 3. É fato incontroverso nos autos que a pessoa, que esteve em audiência, já não fazia parte do quadro societário da empresa. 4.

A recorrida não compareceu à audiência de conciliação regularmente representada, portanto, a extinção do feito é medida impositiva, nos termos do artigo 51, I da Lei 9.099/95 c. c.

Enunciado 141-FONAJE. 5.Sentença reformada. 6.Recurso conhecido e provido. (TJ-MT 10002338420208110005 MT, Relator: LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Data de Julgamento: 07/11/2022, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 11/11/2022) RECURSO INOMINADO.

AÇÃO DE COBRANÇA.

NOTA PROMISSÓRIA.

NÃO COMPARECIMENTO DO SÓCIO EM AUDIÊNCIA.

DESATENÇÃO AO ENUNCIADO 141 DO FONAJE.

EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

RECONHECIMENTO EX OFFICIO.

SENTENÇA REFORMADA PARA EXTINGUIR O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

RECURSO PREJUDICADO.

Vide Acórdão (TJ-MT - RI: 10245254820208110001, Relator: CLAUDIO ROBERTO ZENI GUIMARAES, Data de Julgamento: 29/05/2023, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 05/06/2023) RECURSO INOMINADO.

AÇÃO DE COBRANÇA.

POLO ATIVO.

PESSOA JURÍDICA.

MICROEMPRESA.

PREPOSTO INDICADO PARA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO.

AUSÊNCIA DO SÓCIO DIRIGENTE OU DO EMPRESÁRIO INDIVIDUAL.

INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO Nº 141 DO FONAJE.

EXTINÇÃO DO FEITO, SEM ANÁLISE DE MÉRITO, FORTE NO ART. 51, I, DA LEI Nº 9.099/95.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA CASSADA.

RECURSO PREJUDICADO. (TJ-RS - RI: 50037551720228210033 SÃO LEOPOLDO, Relator: José Ricardo de Bem Sanhudo, Data de Julgamento: 04/07/2023, Primeira Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 04/07/2023) RECURSO INOMINADO.

PESSOA JURÍDICA AUTORA DA DEMANDA.

MICROEMPRESA.

AUSÊNCIA DAS SÓCIAS ÀS AUDIÊNCIAS.

NOMEAÇÃO DE PREPOSTO.

INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO 141 DO FONAJE.

PROCESSO JULGADO EXTINTO, NOS TERMOS DO ART. 51, I, DA LEI Nº 9.099/95.

ANÁLISE DE MÉRITO PREJUDICADA.

SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO DESPROVIDO. (TJ-RS - RI: 50015742920218210146 FELIZ, Relator: José Ricardo de Bem Sanhudo, Data de Julgamento: 04/07/2023, Primeira Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 04/07/2023) Tribunal de Justiça do Estado da Bahia PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA TURMA RECURSAL - PROJUDI PADRE CASIMIRO QUIROGA, LT.

RIO DAS PEDRAS, QD 01, SALVADOR - BA [email protected] - Tel.: 71 3372-7460 1ª TURMA RECURSAL CIVEL E CRIMINAL PROCESSO Nº: 0005346-70.2020.8.05.0080 RECORRENTES: BLOWJET SERVICOS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA RECORRIDO: COELBA COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA RELATORA: JUÍZA SANDRA SOUSA DO NASCIMENTO MORENO EMENTA RECURSO INOMINADO.

PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE PREENCHIDOS.

NOVO REGIMENTO DAS TURMAS RECURSAIS, RESOLUÇÃO Nº 02/2021, ESTABELECEU A COMPETÊNCIA DO RELATOR PARA JULGAR MONOCRATICAMENTE MATÉRIAS COM UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA OU ENTENDIMENTO SEDIMENTADO.

DEMANDAS REPETITIVAS.

CONSUMIDOR.

PARTE AUTORA MICROEMPRESA.

EXIGENCIA DE COMPARECIMENTO PESSOAL DO TITULAR DA FIRMA OU SÓCIO-ADMINISTRADOR.

EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

ARTIGO 51, II, DA LEI Nº 9.099/95.

IMPROVIMENTO DO RECURSO.

RELATÓRIO Trata-se de recurso inominado interposto pela parte acionante contra sentença que julgou extinguiu o feito sem resolução de mérito diante da ausência de representatividade adequada em mesa de audiência.

Intimada, a recorrida ofereceu contrarrazões (77).

DECISÃO MONOCRÁTICA Presentes as condições de admissibilidade do recurso, conheço do mesmo.

Em que pese as razões declinadas no recurso autoral, a decisão deve ser mantida.

A falta de respeito às regras processuais, viola o devido processo legal e não devem ser admitidas.

O enunciado 141 do FONAJE é claro e não há nos autos justo motivo para que seja afastado.

Ademais, não há falar em inconstitucionalidade do citado enunciado. É certo que a criação dos juizados especiais está ligado à facilidade de acesso à justiça do cidadão, assim, é razoável que, quando o autor se tratar de pessoa jurídica, haja condicionamentos ao seu acesso aos juizados especiais.

Tal norma é proporcional e razoável e está de acordo com a própria finalidade dos juizados.

Nesse sentido: RECURSO INOMINADO.

AÇÃO DE COBRANÇA.

PARTE AUTORA MICROEMPRESA.

EXIGENCIA DE COMPARECIMENTO PESSOAL DO TITULAR DA FIRMA OU SÓCIO-ADMINISTRADOR.

EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

ARTIGO 51, II, DA LEI Nº 9.099/95.

IMPROVIMENTO DO RECURSO. (Classe: Recurso Inominado,Número do Processo: 0014201-18.2019.8.05.0001,Relator (a): SANDRA SOUSA DO NASCIMENTO MORENO,Publicado em: 21/05/2020 ) AÇÃO DE COBRANÇA.

QUESTÃO PROCESSUAL.

PESSOA JURÍDICA AUTORA.

MICROEMPRESA.

NECESSIDADE DE COMPARECIMENTO PESSOAL NAS AUDIÊNCIAS.

ART. 9º DA LEI 9.099/95.

EXIGÊNCIA DA PRESENÇA DO REPRESENTANTE LEGAL: O TITULAR DA FIRMA INDIVIDUAL OU MICROEMPRESA, SÓCIO-ADMINISTRADOR.

ENUNCIADO 141 DO FONAJE.

IRREGULARIDADE INSANÁVEL DA UTILIZAÇÃO DE PREPOSTO EM AUDIÊNCIA.

EXIGÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL.

EXTINÇÃO DO FEITO MANTIDA.

RECURSO DESPROVIDO. ( Recurso Cível Nº *10.***.*53-40, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Cleber Augusto Tonial, Julgado em 16/05/2019). (TJ-RS - Recurso Cível: *10.***.*53-40 RS, Relator: Cleber Augusto Tonial, Data de Julgamento: 16/05/2019, Terceira Turma Recursal Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 22/05/2019).

Sendo assim, com essas considerações, e por tudo mais constante dos autos, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a decisão por seus próprios fundamentos.

Condenação em custas e honorários advocatícios arbitrados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa, restando suspensa a exigibilidade do pagamento pela parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) anos, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC/2015.

Salvador, Sala das Sessões, em 21 de março de 2023.

Sandra Sousa do Nascimento Moreno Juíza RELATORA (TJ-BA - RI: 00053467020208050080 FEIRA DE SANTANA, Relator: SANDRA SOUSA DO NASCIMENTO MORENO, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: 31/03/2023) PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PROCESSO Nº 0035438-65.2019.8.05.0080 RECORRENTE: TILEVO VIAGENS E TURISMO LTDA RECORRIDOS: AGENCIA DE VIAGENS MV TURISMO LTDA ME FLYTOUR VIAGENS LTDA OCEANAIR LINHAS AEREAS S A AVIANCA TREND OPERADORA DE VIAGENS ORIGEM: 3ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS ¿ FEIRA DE SANTANA RELATORA: JUÍZA MARIA AUXILIADORA SOBRAL LEITE E M E N T A RECURSO INOMINADO.

CÍVEL.

AÇÃO REGRESSIVA.

AUSÊNCIA DA PARTE AUTORA EM AUDIÊNCIA TELEPRESENCIAL DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO.

MICROEMPRESA.

NECESSIDADE DE REPRESENTAÇÃO PELO EMPRESÁRIO INDIVIDUAL OU SÓCIO DIRIGENTE.

PARTE AUTORA QUE SE REPRESENTOU ATRAVÉS DE PREPOSTO.

APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 141 DO FONAJE.

SENTENÇA EXTINTIVA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

CONDENAÇÃO EM CUSTAS PROCESSUAIS.

APLICAÇÃO DAS DISPOSIÇÕES DO ART. 51, I, DA LEI 9.099/95.

SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Trata-se de recurso inominado interposto em face da sentença prolatada no processo epigrafado, cuja parte da fundamentação e dispositivo transcrevo in verbis: ¿No caso sub judice, a parte autora não compareceu à audiência de conciliação/instrução e julgamento através do seu representante legal, representando-se através de preposto, fato que enseja a extinção do presente feito.

Registre-se que a microempresa e a empresa de pequeno porte, quando autoras, devem ser representadas, inclusive em audiência, pelo empresário individual ou pelo sócio dirigente.

Neste sentido é o enunciado 141 do Fonaje, ex vi: ENUNCIADO 141 (Substitui o Enunciado 110)- A microempresa e a empresa de pequeno porte, quando autoras, devem ser representadas, inclusive em audiência, pelo empresário individual ou pelo sócio dirigente (XXVIII Encontro - Salvador/BA).

Ante o exposto e por tudo mais que do processo consta, DECRETO a extinção do processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei n.º 9.099/95.

Custas pelo autor, como determina o art. 51, § 2º, da Lei n.º 9.099/95 e enunciado 28 do FONAJE.

Sem honorários advocatícios, conforme art. 55 da Lei n.º 9.099/95.¿ Presentes as condições de admissibilidade do recurso, dele conheço.

V O T O A sentença hostilizada é incensurável, por isso merece confirmação pelos seus próprios fundamentos, servindo de acórdão a súmula do julgamento, conforme determinação expressa do art. 46 da Lei nº 9.099/95: ¿O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva.

Se a sentença for confirmada pelos seus próprios fundamentos, a súmula de julgamento servirá de acórdão¿.

Assim, voto no sentido de CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, para manter a sentença atacada pelos próprios fundamentos.

Condenação da Recorrente em custas e honorários advocatícios, arbitrados no importe 20% (vinte por cento), sobre causa, restando suspensa a exigibilidade do pagamento das custas pela parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) anos, nos termos do artigo 98, § 3º do CPC/2015.

BELA.

MARIA AUXILIADORA SOBRAL LEITE Juíza Relatora (TJ-BA - RI: 00354386520198050080, Relator: MARIA AUXILIADORA SOBRAL LEITE, SEGUNDA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: 10/03/2022) Por fim, não há que se questionar a atuação da juíza leiga responsável pela sentença recorrida, uma vez que sua decisão fora devidamente homologada pela magistrada responsável, devendo tal ato ser imputado ao juízo e não à pessoa do servidor.

Pelo exposto, julgo no sentido de CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, para manter a sentença por seus próprios fundamentos, ex vi do art. 46, da Lei 9.099/95.

Custas e honorários, pela Recorrente, estes fixados em 20% (vinte por cento) do valor da causa.

Contudo, em virtude do deferimento da assistência judiciária gratuita, tal pagamento fica suspenso nos termos do art. 98, §3º da Lei 13.105/15.

Salvador, data registrada no sistema.

Ana Conceição Barbuda Ferreira Juíza Relatora