01/09/2024 00:18

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 30/08/2024 23:59.
16/07/2024 08:35

Expedição de sentença.
15/07/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR SENTENÇA 0551606-65.2018.8.05.0001 Embargos De Terceiro Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Embargante: Banco Pan S.a Advogado: Humberto Luiz Teixeira (OAB:BA21310) Embargado: Estado Da Bahia Sentença: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 2ª Vara da Fazenda Pública Fórum Ruy Barbosa, sala 319, Praça D.Pedro II s/n, Largo do Campo da Pólvora, Nazaré - CEP 40040-380, Fone: 3320-6622, Salvador-BA - E-mail: [email protected] [Penhora / Depósito/ Avaliação, Ausência de Legitimidade para a Causa] EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL (37) 0551606-65.2018.8.05.0001 EMBARGANTE: BANCO PAN S.A EMBARGADO: ESTADO DA BAHIA Vistos, etc.

Em ID 379757529 foi determinado que a parte embargante efetuasse o recolhimento das custas processuais, no prazo de quinze dias, sob pena de extinção do feito sem apreciação do mérito. É o breve relatório.

Decido.

Devidamente intimada, por meio de seu advogado habilitado nos autos, nos termos do artigo 290 do Código de Processo Civil – CPC, a parte embargante não recorreu da decisão e não recolheu as custas judiciais conforme determinado.

Desse modo, não havendo o devido preparo do feito, apesar de cientificada, pois não recolheu as custas no prazo assinalado, necessário o cancelamento da distribuição e extinção do feito sem resolução de mérito (Vide, nesse mesmo sentido, decisões do Superior Tribunal de Justiça – STJ, a seguir: 2ª Turma, Resp 151.608-PE, rel.

Min.

Ari Pargendler, j. 11.12.97, v.u., DJU 16.2.98, p. 73; 1ª Turma, Resp 819.165/ES, rel.

Min.

Luiz Fux, j.

Em 19-06-2007; e 2ª Turma, Resp 627.564/GO, rel.

Min.

João Otávio de Noronha, j.

Em 06-02-2007).

Ademais, segue o nosso Tribunal de Justiça da Bahia o mesmo entendimento, conforme se pode ver abaixo: RECURSO ESPECIAL Nº 1882775 - TO (2020/0164918-0) [...] Decido.

Os autos foram recebidos neste Gabinete em 8.9.2020.

A irresignação não merece prosperar.

Para melhor compreensão da controvérsia, transcrevo os fundamentos do decisum recorrido (e-STJ, fls. 747-748): Inicialmente, cumpre observar que o processo não restou extinto em virtude do abandono da causa pela parte, a justificar a aplicação do artigo 485, § 1º, do CPC, como pretende a apelante.

Na verdade, a extinção do feito sem resolução de mérito, com o cancelamento da distribuição, ocorreu em razão do não recolhimento das custas iniciais, especificamente 50% da taxa judiciária, hipótese em que não se exige a prévia intimação pessoal da parte.

Infere-se dos autos que foi permitido à autora/apelante o pagamento diferido das custas iniciais, ficando 50% da taxa judiciária para quitação ao final do processo, antes da prolação da sentença, sendo a autora devidamente intimada, via eproc, em 23.06.2016 (Evento38, autos originários) para complementar o pagamento em dez dias.

No dia 07.07.2016 (Evento39), a autora requereu "a Vossa Excelência que o prazo determinado para recolhimento de 50% da taxa judiciária, seja prorrogado para a data limite de pagamento da guia, qual seja, 27/07/2016".

Importa frisar que, embora a autora tenha pleiteado a prorrogação de prazo para complementação das custas até 27.07.2016, data de vencimento da guia apresentada no Evento39, não efetuou o pagamento, sendo a quitação observada apenas em 17.10.2016 (Evento46), após a prolação da sentença, ou seja, totalmente intempestiva.

A extinção do feito sem julgamento de mérito ocorreu em 29.08.2016, ou seja, quase dois meses após o pedido de dilação de prazo, por ausência de pressuposto processual, ante a inércia da parte autora (Evento41).

Destarte, diante da desídia da demandante em efetuar o recolhimento das custas iniciais, condição elementar para o prosseguimento processual, deve, de fato, ser cancelada a distribuição do feito, nos termos do art. 290, do CPC.

Nesse viés, válido colocar que, ao contrário do aduzido pela apelante, para cancelar a distribuição do processo por ausência de comprovação do recolhimento das custas inicias, como na hipótese, não se exige a prévia intimação pessoal da parte.

Destarte, não obstante as razões explicitadas pela instância de origem, ao interpor o recurso, a parte recorrente não impugnou, suficientemente, os fundamentos acima mencionados.

Assim, não observou a recorrente as diretrizes fixadas pelo princípio da dialeticidade, entre as quais a indispensável pertinência temática entre as razões de decidir e os fundamentos fornecidos pelo recurso para justificar o pedido de reforma ou de nulidade do julgado.

Logo, não tendo sido os argumentos atacados pela parte recorrente, os quais são aptos, por si sós, para manter o decisum combatido, aplicam-se na espécie, por analogia, os óbices das Súmulas 284 e 283 do STF, ante a deficiência na motivação e a ausência de impugnação de fundamento autônomo. [...] Diante do exposto, não conheço do Recurso Especial.

Publique-se.

Intimem-se.

Brasília, 11 de setembro de 2020.

MINISTRO HERMAN BENJAMIN Relator (STJ - REsp: 1882775 TO 2020/0164918-0, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Publicação: DJ 02/10/2020) Diante de tudo o quanto consta e com base nos artigos 290, 485, inciso X, e 321, parágrafo único, todos do Código de Processo Civil – CPC, cancelo a distribuição e extingo o processo sem resolução do mérito.

Sem custas remanescentes.

Sem honorários pela ausência de intervenção da parte adversa.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, arquive-se com baixa.

Cumpra-se.

Salvador, data registrada no sistema.

Luciana Viana Barreto Juíza de Direito
12/07/2024 21:36

Expedição de sentença.
12/07/2024 21:36

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
08/07/2024 10:37

Conclusos para julgamento
08/07/2024 10:37

Ato ordinatório praticado
05/04/2023 17:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
05/04/2023 17:46

Outras Decisões
28/03/2023 16:03

Conclusos para decisão
28/03/2023 13:53

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
02/11/2022 06:51

Expedição de Outros documentos.
02/11/2022 06:51

Expedição de Outros documentos.
22/10/2022 00:00

Publicação
21/10/2022 00:00

Remetido ao PJE
20/10/2022 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
06/07/2022 00:00

Mero expediente
11/03/2021 00:00

Concluso para Despacho
11/11/2019 00:00

Concluso para Despacho
23/10/2019 00:00

Concluso para Despacho
11/04/2019 00:00

Concluso para Despacho
24/01/2019 00:00

Concluso para Decisão Interlocutória
14/11/2018 00:00

Expedição de documento
14/11/2018 00:00

Publicação
13/11/2018 00:00

Liminar
13/11/2018 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
28/08/2018 00:00

Concluso para Despacho
28/08/2018 00:00

Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/03/2023

Ultima Atualização
01/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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