11/02/2025 15:20

Baixa Definitiva
11/02/2025 15:20

Arquivado Definitivamente
11/02/2025 15:19

Arquivado Definitivamente
06/02/2025 16:45

Juntada de Alvará
25/01/2025 11:31

Decorrido prazo de SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. em 24/01/2025 23:59.
25/01/2025 01:39

Decorrido prazo de ELIZEU DE JESUS VIANA em 24/01/2025 23:59.
11/01/2025 22:41

Publicado Sentença em 04/12/2024.
11/01/2025 22:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2024
28/11/2024 18:05

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
31/10/2024 13:20

Conclusos para despacho
31/10/2024 13:20

Juntada de Certidão
27/09/2024 09:34

Juntada de Petição de petição
18/09/2024 12:21

Juntada de Certidão trânsito em julgado
04/09/2024 15:08

Juntada de Petição de petição
23/08/2024 15:14

Juntada de Petição de petição
12/08/2024 10:34

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
15/07/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR SENTENÇA 0544280-54.2018.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Interessado: Elizeu De Jesus Viana Advogado: Vanessa Cristina Pasqualini (OAB:BA40513) Interessado: Seguradora Lider Dos Consorcios Do Seguro Dpvat S.a.

Advogado: Fábio Gil Moreira Santiago (OAB:BA15664) Sentença: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador - 6ª Vara Cível Praça D.

Pedro II, s/n, Fórum Ruy Barbosa, sala 214, Nazaré - CEP 40040-900, Fone: (71) 3320-6651, Salvador-BA - E-mail: [email protected] ____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ SENTENÇA ____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Processo n.º: 0544280-54.2018.8.05.0001 Assunto: [Correção Monetária, Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] INTERESSADO: ELIZEU DE JESUS VIANA INTERESSADO: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. ____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Vistos, etc.

ELIZEU DE JESUS VIANA ingressara com a presente AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT em face de SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S.A, todos igualmente identificados nos autos, alegando, em apertada síntese que: Teria sido vítima de acidente de trânsito ocorrido em 01.01.2018, vindo a sofrer lesões que lhe acarretaram sequelas definitivas, salientando que teria recebido administrativamente, em 18.04.2018, a importância de R$4.725,00 (quatro mil, setecentos vinte cinco reais), valor supostamente inferior ao devido.

Requerera, por esta razão, o pagamento da complementação da indenização do Seguro DPVAT, acrescido de juros, correção monetária, custas e honorários advocatícios, totalizando o montante de R$ 2.362,50 (dois mil, trezentos sessenta dois reais, cinquenta centavos).

Por Despacho (ID. 242891687/Doc. 10), fora deferida a Assistência Judiciária e ordenada a Citação da Acionada.

Contestação (ID. 242891691/Doc. 14), em 18.09.2018, arguindo, prefacialmente, as preliminares de Carência de Ação por Ausência de Interesse e Inépcia da Inicial e, no mérito, discorrera sobre a legislação aplicável, afirmara a inexistência de comprovação das lesões alegadas, afirmando que já recebera o pagamento de forma administrativa, pugnando, ao final, pela Improcedência do pedido.

Réplica ID. 242891701/Doc. 22, datado de 10.12.2018.

Decisão de ID. 242891702/Doc. 23, datada de 04.06.2019, determinara a realização de Perícia Médica.

Avaliação médica pelo Perito (ID. 418934978/Doc. 45).

Ato Processual de ID. 426609307/Doc. 48, datado de 10.01.2024, intimando as partes se manifestarem sobre o Laudo Pericial, e determinando que a Suplicada para, no prazo de 15 (quinze) dias, realizasse o recolhimento dos honorários periciais. É o breve Relatório, no essencial.

DECIDO.

No tocante a preliminar alegando que Carência de Ação por ausência de interesse Processual, necessário se faz observar que o pedido do Autor diz respeito a complementação do pagamento de valor relativo ao Seguro DPVAT.

Destarte, ingressara em Juízo para pleitear a diferença da quantia recebida, com base no montante que entende devido em face da lesão alegada, daí o interesse processual cristalino do Acionante.

Prefacial afastada.

Quanto a preambular de Inépcia da Inicial por falta do laudo do IML, a mesma deve ser afastada, eis que parece justificável a não realização do exame pelo referido instituto, ante a dificuldade de acesso ao mesmo.

Ademais, não pode a parte Autora sofrer restrição quanto ao direito de Ação, arcando com as consequências da deficiência do Estado no atendimento à saúde.

Outrossim, ainda que houvesse buscado o IML para realizar o Exame Pericial, não haveria garantia de sua prestabilidade para o processo, já que a lei exige a gradação da lesão com certas especificidades que raramente são atendidas pelos laudos realizados pelo IML.

De outro turno, as lesões sofridas pelo Acionante podem ser melhor comprovadas por Perícia Judicial.

Preliminar rejeitada.

MÉRITO Previamente ao enfrentamento do Mérito, cabe-nos tecer breves comentários acerca do seguro obrigatório DPVAT para melhor compreensão no deslinde da causa.

O Seguro DPVAT, criado pela Lei 6.194, de 19.12.1974, tem por escopo indenizar vítimas de danos pessoais causados por veículos automotores de via terrestre, em caso de morte e invalidez permanente, total ou parcial, bem como o reembolso de despesas médicas.

Nos casos de indenização concernentes ao Seguro DPVAT, cumpre ressaltar que a responsabilidade civil é objetiva, ou seja, independe de apuração da culpa, da identificação do veículo ou de outras apurações, pois caso estejam presentes danos à vítima surge a obrigação de indenizar.

O Laudo Pericial acostado aos autos, indica que se faz presente lesões no membro inferior esquerdo e tornozelo esquerdo.

Referidas lesões foram classificadas como de natureza parcial e incompleta.

Não comporta mais controvérsias jurisprudenciais o entendimento de que a indenização por invalidez deve guardar proporcionalidade com o grau da incapacidade que vitima o beneficiário.

E tal se encontra disposto na Legislação vigente por ocasião do sinistro, qual seja, a Lei 6194/74, com as alterações promovidas pela Lei nº 11.482/2007 e pela Lei nº 11.945/2009, que estabelecem o valor equivalente a R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais), como teto da indenização a tal título, determinando, ainda, que deve ser observada proporcionalidade entre a lesão sofrida e o benefício a ser pago à vítima, trazendo, ainda, os critérios para fixação do valor devido ao beneficiário.

O acidente no qual se envolvera o Postulante se dera posteriormente às alterações na Lei 6.194/74, promovidas pela Lei 11.945/2009, devendo ser aplicada a tabela constante do anexo do referido texto legal, não havendo, de mesma sorte, falar-se em indenização vinculada a salários mínimos.

Na mencionada tabela, tem-se que, na hipótese de dano no membro inferior esquerdo, aplica-se a a alíquota de 70% (setenta por cento) sobre teto indenizatório de R$13.500,00 (treze mil e quinhentos reais), na forma do que dispõe o art. 3º, § 1º, I da Lei 6.194/74, tendo, portanto, o numerário de R$9.450,00 (nove mil, quatrocentos cinquenta reais).

Contudo, como a incapacidade fora de grau médio deverá efetuar a redução proporcional do valor da indenização a razão de 50% (cinquenta por cento) sobre a importância de R$9.450,00 (nove mil, quatrocentos cinquenta reais), resultando no importe de R$4.725,00 (quatro mil, setecentos vinte cinco reais).

Concernentemente ao dano no tornozelo esquerdo aplica-se a alíquota de 25% (vinte por cento) sobre teto indenizatório de R$13.500,00 (treze mil e quinhentos reais), na forma do que dispõe o art. 3º, § 1º, I da Lei 6.194/74, tendo, portanto, o numerário de R$3.375,00 (três mil, trezentos setenta cinco reais).

Porém, como a incapacidade fora de grau médio, seguindo o comando art. 3º, § 1º, II, do mesmo diploma legal, deverá efetuar a redução proporcional do valor da indenização a razão de 50% (cinquenta por cento) sobre a importância de R$3.375,00 (três mil, trezentos setenta cinco reais), resultando no importe de R$1.687,50 (hum mil, seiscentos oitenta sete reais, cinquenta centavos).

Destarte, o valor total devido remonta o valor de R$6.412,50 (seis mil, quatrocentos doze reais cinquenta centavos).

Entretanto, já tendo havido o pagamento administrativo de R$4.725,00 (quatro mil, setecentos vinte cinco reais), resta devida somente a quantia de R$1.687,50 (hum mil, seisentos oitenta sete reais, cinquenta centavos).

Por todo o exposto e com amparo no art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, condenando o Acionado ao pagamento da quantia de R$1.687,50 (hum mil, seiscentos oitenta sete reais, cinquenta centavos), referente ao valor devido ao Autor a título de indenização securitária, devendo o valor supra indicado ser atualizado desde a data do sinistro (Súmula 43/STJ) e juros simples, no importe de 1% (um por cento) a.m., a partir da Citação (Súmula 426/STJ).

Condeno, ainda, a parte Ré no pagamento das Despesas Processuais e Honorários Advocatícios, que, com arrimo no art. 85, § 2º do CPC, arbitro em 20% (vinte por cento) sobre o valor da Condenação, e no pagamento dos Honorários Periciais, conforme já determinado na Decisão de ID. 426609307/Doc. 48.

Após o devido pagamento, expeça-se Alvará em favor do Expert, autorizando o levantamento do valor de honorários periciais depositados na Conta Judicial, com todos os seus acréscimos legais.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Após, devidamente quitadas às custas pertinentes, arquivem-se.

Salvador (BA), 09 de julho de 2024.

Bel.

Carlos C.

R.

De Cerqueira, Jr.

Juiz de Direito Titular MMR
09/07/2024 16:26

Julgado procedente em parte o pedido
09/07/2024 13:12

Conclusos para despacho
29/04/2024 02:02

Decorrido prazo de SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. em 24/04/2024 23:59.
12/04/2024 15:00

Juntada de Petição de petição
05/04/2024 09:05

Juntada de Petição de petição
05/04/2024 00:42

Publicado Decisão em 03/04/2024.
05/04/2024 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2024
10/01/2024 11:20

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
10/01/2024 10:57

Conclusos para decisão
04/12/2023 14:20

Juntada de Petição de petição
07/11/2023 13:56

Juntada de Petição de laudo pericial
07/11/2023 13:52

Juntada de Petição de laudo pericial
25/08/2023 20:47

Publicado Despacho em 24/08/2023.
25/08/2023 20:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2023
23/08/2023 13:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
16/08/2023 11:26

Proferido despacho de mero expediente
10/08/2023 09:32

Conclusos para despacho
08/07/2023 15:20

Decorrido prazo de SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. em 01/06/2023 23:59.
05/07/2023 03:53

Publicado Despacho em 03/05/2023.
05/07/2023 03:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2023
11/06/2023 10:39

Decorrido prazo de ELIZEU DE JESUS VIANA em 30/05/2023 23:59.
02/05/2023 12:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
31/03/2023 12:57

Proferido despacho de mero expediente
29/03/2023 20:41

Conclusos para despacho
21/12/2022 14:32

Juntada de Petição de petição
21/10/2022 16:44

Juntada de Petição de petição
30/09/2022 07:38

Expedição de Outros documentos.
30/09/2022 07:38

Expedição de Outros documentos.
05/09/2022 00:00

Remetido ao PJE
14/03/2022 00:00

Publicação
24/02/2022 00:00

Petição
01/02/2022 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
01/02/2022 00:00

Mero expediente
31/01/2022 00:00

Concluso para Despacho
21/11/2021 00:00

Petição
21/10/2021 00:00

Publicação
19/10/2021 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
19/10/2021 00:00

Mero expediente
28/01/2021 00:00

Petição
19/08/2019 00:00

Concluso para Despacho
15/06/2019 00:00

Petição
06/06/2019 00:00

Publicação
05/06/2019 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
04/06/2019 00:00

Perito
18/12/2018 00:00

Concluso para Despacho
10/12/2018 00:00

Petição
27/11/2018 00:00

Publicação
26/11/2018 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
23/11/2018 00:00

Expedição de Ato Ordinatório
19/09/2018 00:00

Petição
23/08/2018 00:00

Expedição de Carta
13/08/2018 00:00

Publicação
10/08/2018 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
06/08/2018 00:00

Mero expediente
31/07/2018 00:00

Concluso para Despacho
30/07/2018 00:00

Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/07/2018

Ultima Atualização
11/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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