25/09/2025 22:57

Publicado Decisão em 18/09/2025.
25/09/2025 22:57

Disponibilizado no DJEN em 17/09/2025
17/09/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE TEIXEIRA DE FREITAS Processo: EXECUÇÃO FISCAL (1116) n. 8007570-59.2021.8.05.0256Órgão Julgador: 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE TEIXEIRA DE FREITASEXEQUENTE: Municipio de Teixeira de FreitasAdvogado(s): DAMILLE GABRIELLI ALMEIDA (OAB:BA21952)EXECUTADO: MARCIO ARAUJO MARTINSAdvogado(s): DECISÃO A parte exequente informa a ocorrência de parcelamento do débito administrativamente. Decido.A situação ora informada, de parcelamento, é causa de SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE do crédito tributário, com base no art. 151, VI, do Código Tributário Nacional, o que se reconhece.Desta forma, ordeno a remessa dos autos ao arquivo provisório pelo prazo de cumprimento do ajuste.Anote-se.

Decorrido ou ante qualquer intercorrência, voltem-me.Publique-se.Com força de mandado.TEIXEIRA DE FREITAS/BAAssinado digitalmente por Juiz(a) de Direitodata registrada no sistema
16/09/2025 09:38

Disponibilizado no DJEN em 16/09/2025
16/09/2025 09:38

Disponibilizado no DJEN em 16/09/2025
16/09/2025 09:38

Comunicação eletrônica
16/09/2025 09:38

Comunicação eletrônica
16/09/2025 09:38

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença
15/09/2025 14:37

Conclusos para decisão
15/09/2025 14:37

Juntada de Petição de pedido de suspensão por parcelamento
02/09/2025 11:49

Expedição de intimação.
23/05/2025 11:21

Proferido despacho de mero expediente
14/05/2025 09:28

Conclusos para despacho
13/09/2023 13:41

Expedição de carta via ar digital.
06/09/2023 15:22

Ato ordinatório praticado
22/03/2023 16:06

Expedição de carta via ar digital.
06/02/2023 15:14

Ato ordinatório praticado
23/06/2021 18:35

Expedição de despacho de citação por ar digital.
22/06/2021 17:46

Conclusos para despacho
22/06/2021 17:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/06/2021

Ultima Atualização
25/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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