15/07/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E REGISTRO PÚBLICO DE LAURO DE FREITAS DECISÃO 0007909-46.2005.8.05.0150 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Lauro De Freitas Exequente: Raizen Combustiveis S.a.

Advogado: Luciana Goulart Penteado (OAB:SP167884) Executado: Viacao Brisa Ltda Executado: Edmilson Vieira De Avila Executado: Dilseia Cesconetti De Avila Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E REGISTRO PÚBLICO DE LAURO DE FREITAS PROCESSO Nº 0007909-46.2005.8.05.0150 AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Inadimplemento] EXEQUENTE: RAIZEN COMBUSTIVEIS S.A.

EXECUTADO: VIACAO BRISA LTDA, EDMILSON VIEIRA DE AVILA, DILSEIA CESCONETTI DE AVILA DECISÃO ISS Vistos, No id 422536148, a parte exequente pleiteia pela penhora do imóvel de matrícula nº 2.220, em Turiaçu/MA, por termo.

Com efeito, a penhora de imóveis, na modalidade pleiteada, isto é, por termo nos autos, encontra previsão legal no artigo 845 do CPC, in verbis: "Art. 845.

Efetuar-se-á a penhora onde se encontrem os bens, ainda que sob a posse, a detenção ou a guarda de terceiros. § 1º.

A penhora de imóveis, independentemente de onde se localizem, quando apresentada certidão da respectiva matrícula, e a penhora de veículos automotores, quando apresentada certidão que ateste a sua existência, serão realizadas por termo nos autos".

Ante o exposto, DEFIRO o pedido pleiteado pela exequente.

Nomeio a parte executada como depositária fiel do imóvel de matrícula nº 2.220, conforme artigo 840, § 2º, do CPC.

Assim sendo, lavre-se o Termo de Penhora relativamente ao imóvel indicado, conforme preceitua o art. 838 do CPC, intimando-se a parte executada da penhora realizada, bem como seu cônjuge (arts. 841 e 842 do CPC), para manifestação acerca de eventual impenhorabilidade ou qualquer outro direito que entenda existente, no prazo de 10 (dez) dias.

Havendo manifestação, certifique-se sobre a tempestividade e ouça-se a parte exequente, no prazo de 05 (cinco) dias.

Para presunção absoluta de conhecimento por terceiros, deverá a parte exequente promover, em 10 (dez) dias a averbação da penhora do bem na Certidão de Matrícula do Imóvel, mediante a apresentação de cópia do auto ou do termo, independentemente de mandado judicial (art. 844, do CPC).

Comprovado o seu registro, expeça-se mandado com a finalidade de ser procedida a avaliação judicial do bem imóvel penhorado, conforme o termo de penhora.

Se necessário, expeça-se carta precatória.

Feita a avaliação, intimem-se as partes para manifestarem no prazo de 05 (cinco) dias (art. 872, § 2º do CPC).

P.R.I.C.

Confiro à presente, força de mandado judicial, com fulcro no art. 188, combinado com o art. 277, ambos do CPC.

LAURO DE FREITAS/BA, na data da assinatura digital.

LUIZA ELIZABETH DE SENA SALES SANTOS Juíza de Direito (Documento assinado eletronicamente)
10/08/2022 03:36

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)
21/05/2022 06:12

Decorrido prazo de EDMILSON VIEIRA DE AVILA em 18/05/2022 23:59.
21/05/2022 06:12

Decorrido prazo de DILSEIA CESCONETTI DE AVILA em 18/05/2022 23:59.
19/05/2022 04:04

Decorrido prazo de RAIZEN COMBUSTIVEIS S.A. em 18/05/2022 23:59.
19/05/2022 04:04

Decorrido prazo de VIACAO BRISA LTDA em 18/05/2022 23:59.
30/04/2022 08:23

Publicado Despacho em 26/04/2022.
30/04/2022 08:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2022
25/04/2022 11:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
25/04/2022 11:33

Proferido despacho de mero expediente
11/01/2022 13:25

Conclusos para despacho
12/05/2021 00:00

Remessa ao Núcleo Unijud- Central Digitalização
14/04/2020 00:00

Publicação
13/02/2020 00:00

Petição
27/01/2020 00:00

Mero expediente
29/06/2019 00:00

Petição
21/09/2018 00:00

Petição
15/08/2018 00:00

Petição
12/08/2018 00:00

Publicação
24/02/2016 00:00

Expedição de documento
15/02/2016 00:00

Petição
26/10/2015 00:00

Recebimento
24/09/2014 00:00

Expedição de documento
11/03/2014 00:00

Petição
05/09/2013 00:00

Petição
04/07/2012 17:00

Protocolo de Petição
21/06/2012 09:23

Remessa
25/05/2012 08:48

Mero expediente
14/05/2012 16:22

Remessa
07/05/2012 16:38

Conclusão
21/10/2011 16:36

Remessa
31/03/2011 16:00

Conclusão
23/04/2010 13:17

Petição
23/04/2010 13:09

Protocolo de Petição
13/04/2010 13:03

Entrega em carga/vista
13/04/2010 13:00

Petição
13/04/2010 12:59

Protocolo de Petição
05/04/2010 08:00

Remessa
30/03/2010 12:07

Petição
30/03/2010 11:58

Protocolo de Petição
20/01/2010 12:26

Expedição de documento
18/05/2009 18:11

Recebimento
06/05/2009 11:36

Conclusão
06/05/2009 11:31

Petição
17/03/2009 08:16

Petição
17/03/2009 08:14

Protocolo de Petição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/09/2005

Ultima Atualização
15/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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