25/07/2024 13:11

Baixa Definitiva
25/07/2024 13:11

Arquivado Definitivamente
18/07/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE LAURO DE FREITAS SENTENÇA 8004040-11.2020.8.05.0150 Execução Fiscal Jurisdição: Lauro De Freitas Exequente: Municipio De Lauro De Freitas Executado: Robson Jesus Dos Santos Advogado: Juliana Lucas Dos Santos Silveira (OAB:BA25636) Sentença: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Lauro de Freitas 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Av.

Santos Dumont nº 512 - KM 2,5 Estrada do Coco - CEP 42.700-000 Fone (71) 3378-3428, Lauro de Freitas-BA Processo nº: 8004040-11.2020.8.05.0150 Classe Assunto: EXECUÇÃO FISCAL (1116) - [IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano] EXEQUENTE: MUNICIPIO DE LAURO DE FREITAS EXECUTADO: ROBSON JESUS DOS SANTOS S E N T E N Ç A Cuida-se de Execução Fiscal ajuizada pelo Ente Fiscal contra a parte executada acima identificada.

Nos termos do ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA N. 024/2023, firmado entre o CNJ (Conselho Nacional de Justiça), TJBA (Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TCM-BA (Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia e PGM-LAURO DE FREITAS (Procuradoria Geral do Município de Lauro de Freitas), e da Lei Municipal nº 1.714/17 que alterou o art. 74 da Lei 1.572/2015, autorizando a Procuradoria Geral do Município “o não ajuizamento de execuções fiscais de débitos tributários ou não, de valores consolidados iguais ou inferiores a R$ 1.000,00 (um mil reais)”.

Logo, há que se reconhecer a falta de interesse de agir do Município de Lauro de Freitas para o prosseguimento do feito.

Resta claro, porém, que não haverá remissão e/ou extinção do crédito tributário com a finalização desta demanda (que ocorre sem a resolução de mérito).

Portanto, nada obsta a continuidade da cobrança por meios extrajudiciais.

Importante destacar que consta o número do presente processo em listagem enviada à Comissão de Apoio às Varas de Fazenda Pública do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, para fins de extinção e baixa processual.

Ante o exposto, reconhecendo a falta de interesse de agir do Município de Lauro de Freitas, JULGO EXTINTA a presente Execução, inferior a R$ 1.000,00 (hum mil reais), sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC/2015, ficando mantido o crédito tributário.

Sem custas e/ou honorários.

Baixe-se eventual constrição ou gravame.

Considerando que o termo de ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA N.º 024/2023, registra a dispensa da publicação deste expediente, segundo o qual, na situação em tela, resta “dispensada de intimação da PGM-LAURO DE FREITAS, desde que sem ônus a sentença de extinção”, fica a procuradoria intimada apenas para fins de controle interno, devendo a secretaria arquivar imediatamente.

Caso preenchidas todas as formalidades legais, arquive-se.

Lauro de Freitas, BA.

Assinado digitalmente por Juiz(a) de Direito data registrada no sistema PJE
16/07/2024 21:25

Expedição de sentença.
16/07/2024 21:25

Extinto o processo por ausência das condições da ação
26/06/2024 10:39

Conclusos para julgamento
25/05/2024 11:25

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE LAURO DE FREITAS em 07/05/2024 23:59.
03/05/2024 12:00

Expedição de ato ordinatório.
12/04/2024 14:39

Expedição de ato ordinatório.
12/04/2024 11:07

Ato ordinatório praticado
21/05/2021 09:41

Decorrido prazo de ROBSON JESUS DOS SANTOS em 15/05/2020 23:59.
20/05/2021 07:08

Publicado Ato Ordinatório em 29/04/2020.
20/05/2021 07:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2021
31/12/2020 01:55

Decorrido prazo de PREFEITURA MUNICIPAL DE LAURO DE FREITAS em 07/08/2020 23:59:59.
11/12/2020 14:47

Decorrido prazo de Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas em 22/05/2020 23:59:59.
14/09/2020 08:50

Expedição de ato ordinatório via #Não preenchido#.
14/09/2020 08:50

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
12/09/2020 09:53

Conclusos para decisão
02/09/2020 21:18

Juntada de Petição de petição
14/07/2020 15:54

Expedição de ato ordinatório via #Não preenchido#.
28/04/2020 13:03

Expedição de ato ordinatório via #Não preenchido#.
28/04/2020 13:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico
28/04/2020 13:03

Expedição de Outros documentos via Correios/Carta/Edital.
28/04/2020 11:19

Juntada de Petição de pedido de suspensão
24/03/2020 14:55

Expedição de despacho de citação por ar digital via #Não preenchido#.
24/03/2020 14:55

Proferido despacho de mero expediente
21/03/2020 18:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/03/2020

Ultima Atualização
25/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho de citação por AR Digital • Arquivo

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