15/07/2025 15:03

Recebidos os autos
15/07/2025 15:03

Juntada de Certidão dd2g
15/07/2025 15:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/01/2025 15:21

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau
29/01/2025 15:18

Juntada de Certidão
12/12/2024 13:47

Expedição de Certidão.
12/12/2024 13:46

Juntada de Certidão
12/12/2024 13:45

Expedição de sentença.
12/11/2024 16:48

Juntada de Petição de apelação
25/10/2024 16:33

Expedição de Certidão.
25/10/2024 16:33

Julgado improcedente o pedido
21/10/2024 18:32

Decorrido prazo de JOANICE LEITE DA PAIXAO em 16/08/2024 23:59.
21/10/2024 15:06

Conclusos para julgamento
21/10/2024 15:05

Expedição de Certidão.
08/09/2024 08:14

Decorrido prazo de JOANICE LEITE DA PAIXAO em 19/08/2024 23:59.
06/09/2024 08:19

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 29/08/2024 23:59.
02/08/2024 16:50

Juntada de Petição de petição
31/07/2024 04:08

Juntada de Petição de P_PETIÇÃO (OUTRAS)_1575522972 EM 31/07/2024 04:07:59
18/07/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DE ACIDENTES DO TRABALHO DESPACHO 8120932-91.2022.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Autor: Joanice Leite Da Paixao Advogado: Cleyton Baeve De Souza (OAB:MS18909) Advogado: Ana Paula Rodrigues Santos (OAB:BA61298) Advogado: Ana Caroline Lima Monteiro (OAB:MS25479) Advogado: Juliana Rolon (OAB:MS27722-B) Reu: Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss Despacho: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador Vara de Acidentes de Trabalho Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Sala 249 do Fórum Ruy Barbosa, Nazare - CEP 40040-380, Fone: 3320-6540, Salvador-BA - E-mail: [email protected] Processo nº 8120932-91.2022.8.05.0001 Assunto: [Incapacidade Laborativa Permanente] AUTOR: JOANICE LEITE DA PAIXAO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Vistos etc.

Diante do quanto certificado nos autos, observa-se que, instado(a) a responder a quesitos formulados no presente processo, o(a) perito(a) do Juízo designado(a) nos autos assim não o fez, deixando de cumprir o seu ofício, restando evidente o descaso do dito profissional.

Ora, sabe-se que o perito judicial atua sob a confiança do magistrado, sendo por isso legítimo o magistrado determinar a sua substituição por outro, principalmente nos casos previstos em lei; inclusive com a devolução dos honorários periciais eventualmente levantados.

Em tempo, anote-se que “o perito tem o dever de cumprir o ofício no prazo que lhe designar o juiz, empregando toda sua diligência, podendo escusar-se do encargo alegando motivo legítimo”, consoante art. 157 do Código de Processo Civil.

Sobre o caso em tela, vejamos o art. 468, do CPC: Art. 468.

O perito pode ser substituído quando: I - faltar-lhe conhecimento técnico ou científico; II - sem motivo legítimo, deixar de cumprir o encargo no prazo que lhe foi assinado. § 1º No caso previsto no inciso II, o juiz comunicará a ocorrência à corporação profissional respectiva, podendo, ainda, impor multa ao perito, fixada tendo em vista o valor da causa e o possível prejuízo decorrente do atraso no processo. § 2º O perito substituído restituirá, no prazo de 15 (quinze) dias, os valores recebidos pelo trabalho não realizado, sob pena de ficar impedido de atuar como perito judicial pelo prazo de 5 (cinco) anos. § 3º Não ocorrendo a restituição voluntária de que trata o § 2º, a parte que tiver realizado o adiantamento dos honorários poderá promover execução contra o perito, na forma dos arts. 513 e seguintes deste Código, com fundamento na decisão que determinar a devolução do numerário.

Nesse passo e considerando que, à luz do art. 139 do Código de Processo Civil, incumbe ao juiz velar pela duração razoável do processo (inciso II) e reprimir qualquer ato contrário à dignidade da justiça (inciso III), determino que o(a) perito(a) designado(a) seja intimado(a) para, no prazo de 05 (cinco) dias, cumprir integralmente o encargo que lhe foi cometido, uma vez que não respondeu aos quesitos especificados nos autos, deixando assim de esclarecer completamente o objeto da perícia, sob pena de ser substituído(a) por outro perito do juízo, restituindo o valor que eventualmente tenha recebido a título de honorários perícias, bem como de ser impedido(a) de atuar como perito(a) judicial, sem prejuízo de outras penalidades ou medidas judiciais cabíveis.

P.I.C.

Salvador/BA, 15 de julho de 2024 Tâmara Libório Dias Teixeira de Freitas Silva Juíza de Direito
17/07/2024 12:31

Expedição de Certidão.
17/07/2024 12:30

Juntada de Certidão
17/07/2024 12:27

Expedição de Certidão.
17/07/2024 12:26

Juntada de Certidão
16/07/2024 21:36

Expedição de despacho.
15/07/2024 23:12

Proferido despacho de mero expediente
12/07/2024 10:30

Conclusos para decisão
10/03/2024 23:42

Decorrido prazo de JOANICE LEITE DA PAIXAO em 29/02/2024 23:59.
23/02/2024 02:31

Decorrido prazo de JOANICE LEITE DA PAIXAO em 22/02/2024 23:59.
12/02/2024 08:31

Publicado Certidão em 26/01/2024.
12/02/2024 08:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/01/2024
23/01/2024 20:13

Expedição de Certidão.
23/01/2024 20:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
23/01/2024 20:11

Expedição de Certidão.
23/01/2024 20:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
31/08/2023 15:48

Juntada de Petição de petição
21/08/2023 10:41

Expedição de Certidão.
21/08/2023 10:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
14/08/2023 15:08

Juntada de Petição de petição
09/08/2023 09:30

Expedição de Certidão.
09/08/2023 09:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
09/08/2023 09:28

Juntada de Certidão
28/02/2023 09:24

Juntada de Petição de petição
25/01/2023 16:39

Juntada de Petição de petição
24/01/2023 08:05

Expedição de decisão.
24/01/2023 08:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
12/01/2023 22:13

Não Concedida a Antecipação de tutela
12/01/2023 13:23

Conclusos para decisão
26/12/2022 03:09

Decorrido prazo de JOANICE LEITE DA PAIXAO em 26/10/2022 23:59.
26/12/2022 03:09

Decorrido prazo de JOANICE LEITE DA PAIXAO em 01/11/2022 23:59.
03/10/2022 17:42

Juntada de Petição de petição
03/10/2022 01:54

Publicado Despacho em 26/09/2022.
03/10/2022 01:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2022
23/09/2022 14:26

Expedição de despacho.
23/09/2022 14:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
15/08/2022 15:11

Proferido despacho de mero expediente
15/08/2022 13:42

Juntada de Certidão
15/08/2022 11:34

Conclusos para decisão
09/08/2022 13:51

Inclusão no Juízo 100% Digital
09/08/2022 13:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/08/2022

Ultima Atualização
07/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 8001180-31.2021.8.05.0076

Ministerio Publico do Estado da Bahia

Manoelito Argolo dos Santos Junior

Advogado: Gilson Cerqueira Santos Filho

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 01/09/2021 15:23

Exibir Processo

Processo nº 8002842-70.2019.8.05.0150

Municipio de Lauro de Freitas

Paulo Renato Bastos Junior

Advogado: Jose Luiz Lima Guerra

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 10/03/2019 16:56

Exibir Processo

Processo nº 8002246-05.2023.8.05.0261

Maria Ribeiro de Souza

Banco Itau Consignado S/A

Advogado: Allison Charle Reis Alves

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 25/09/2023 20:18

Exibir Processo

Processo nº 8158129-46.2023.8.05.0001

Valdinea da Conceicao Santos

Banco Bmg SA

Advogado: Joao Vitor Lima Rocha

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 17/11/2023 15:51

Exibir Processo

Processo nº 8158129-46.2023.8.05.0001

Valdinea da Conceicao Santos

Banco Bmg SA

Advogado: Joao Vitor Lima Rocha

2ª instância - TJBA

Ajuizamento: 31/07/2024 16:51

Exibir Processo