TJBA - 8003685-47.2024.8.05.0154

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE LUIS EDUARDO MAGALHÃES DESPACHO 8003685-47.2024.8.05.0154 Carta Precatória Cível Jurisdição: Luís Eduardo Magalhães Deprecante: Juizo De Direito Da Vara Civel Da Comarca De Santa Maria Da Vitoria-ba Autor: Edielton Dos Santos Rocha Advogado: Josserrand Massimo Volpon (OAB:GO30669) Deprecado: Juizo De Direito Da 1ª Vara Cível Da Comarca De Luis Eduardo Magalhães-ba Requerido: Luciano Luedy Da Trindade Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE LUIS EDUARDO MAGALHÃES Processo: CARTA PRECATÓRIA CÍVEL n. 8003685-47.2024.8.05.0154 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE LUIS EDUARDO MAGALHÃES DEPRECANTE: JUIZO DE DIREITO DA VARA CIVEL DA COMARCA DE SANTA MARIA DA VITORIA-BA e outros Advogado(s): JOSSERRAND MASSIMO VOLPON (OAB:GO30669) DEPRECADO: JUIZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE LUIS EDUARDO MAGALHÃES-BA e outros Advogado(s): DESPACHO

Vistos.

Atente-se o cartório quanto aos requisitos do artigo 260 Código de Processo Civil (Lei n° 13.105/2015).

Estando presentes os requisitos, a Carta Precatória deverá ser CUMPRIDA conforme deprecado.

Por outro lado, ausentes os requisitos legais, DEVOLVA-SE, de imediato, ao Órgão Jurisdicional Deprecante.

Ademais, verifique o cartório acerca de eventual necessidade de recolhimento integral das custas inerentes ao cumprimento da presente deprecata, ou se a parte goza dos benefícios da justiça gratuita, para posterior cumprimento.

Restando-se ausentes os comprovantes das custas, INTIME-SE a parte interessada, para recolhê-las, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de imediata devolução.

Não sendo juntados, aos autos, os respectivos comprovantes das custas (DAJES), DEVOLVA-SE DE IMEDIATO, à Unidade Judiciária Deprecante, sem o cumprimento, com nossas homenagens.

Igualmente, referindo-se o ato deprecado à cientificação quanto à realização de audiência em data já escoada ou cujo transcurso possa se dar em data exígua, de modo a inviabilizar o regular cumprimento da diligência deprecada por esta unidade, OFICIE-SE o Juízo deprecante solicitando nova data, informando ainda que a redesignação deverá observar prazo razoável de antecedência à realização da audiência.

Atendido ao quanto intimado/determinado, CUMPRA-SE conforme deprecado.

Sirva o presente decisum como mandado, acompanhado das peças integrantes da deprecata.

Após o devido cumprimento, DEVOLVA-SE o Instrumento de Cooperação Judiciária ao Órgão Jurisdicional de origem com as homenagens de estilo.

Por conseguinte, DÊ-SE BAIXA no sistema cartorário.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Luís Eduardo Magalhães/BA, datado e assinado digitalmente.

Davi Vilas Verdes Guedes Neto Juiz de Direito Titular