27/05/2025 11:22

Remetido ao STJ - entregue ao destinatário
27/05/2025 11:22

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STJ - (2025/0184344-7)
14/05/2025 00:32

Decorrido prazo de LUIS ANTONIO SERPA SANT ANNA em 13/05/2025 23:59.
14/05/2025 00:32

Decorrido prazo de UNIBANCO-UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S.A. em 13/05/2025 23:59.
14/05/2025 00:32

Decorrido prazo de Massa Falida de Raimundo Santana e Cia Ltda em 13/05/2025 23:59.
18/04/2025 02:31

Publicado Decisão em 15/04/2025.
18/04/2025 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2025
10/04/2025 17:08

Outras Decisões
08/04/2025 16:17

Conclusos #Não preenchido#
03/04/2025 17:50

Juntada de Petição de Documento_1
25/03/2025 00:41

Decorrido prazo de UNIBANCO-UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S.A. em 24/03/2025 23:59.
21/03/2025 14:46

Juntada de Petição de contra-razões
13/03/2025 16:42

Juntada de Petição de contra-razões
22/02/2025 02:31

Publicado Intimação em 24/02/2025.
22/02/2025 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2025
22/02/2025 01:02

Publicado Intimação em 24/02/2025.
22/02/2025 01:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2025
20/02/2025 14:36

Expedição de Outros documentos.
20/02/2025 14:36

Expedição de Outros documentos.
13/02/2025 01:44

Decorrido prazo de UNIBANCO-UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S.A. em 12/02/2025 23:59.
13/02/2025 01:43

Decorrido prazo de Massa Falida de Raimundo Santana e Cia Ltda em 12/02/2025 23:59.
10/02/2025 16:16

Juntada de Petição de agravo em recurso especial
22/01/2025 02:47

Publicado Decisão em 22/01/2025.
22/01/2025 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
14/01/2025 14:17

Recurso Especial não admitido
29/10/2024 17:44

Conclusos #Não preenchido#
29/10/2024 15:44

Juntada de Petição de contra-razões
28/10/2024 15:30

Juntada de Petição de contra-razões
16/10/2024 12:20

Juntada de Petição de Documento_1
07/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª Vice Presidência INTIMAÇÃO 0111527-03.2004.8.05.0001 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Apelante: Luis Antonio Serpa Sant Anna Advogado: Valberto Pereira Galvao (OAB:BA7997-A) Apelado: Unibanco-uniao De Bancos Brasileiros S.a.

Advogado: Eny Bittencourt (OAB:BA29442-A) Apelado: Massa Falida De Raimundo Santana E Cia Ltda Advogado: Orlando Isaac Kalil Filho (OAB:BA3479-A) Advogado: Valternan Pinheiro Prates (OAB:BA14040-A) Advogado: Marcus Borel Silva Moreira (OAB:BA19036-A) Advogado: Itanaina Lemos Rechmann (OAB:BA49972-A) Terceiro Interessado: Ministerio Publico Do Estado Da Bahia Representante: Ministerio Publico Do Estado Da Bahia Intimação: APELAÇÃO CÍVEL n. 0111527-03.2004.8.05.0001 APELANTE: LUIS ANTONIO SERPA SANT ANNA Advogado(s): VALBERTO PEREIRA GALVAO (OAB:BA7997) APELADO: UNIBANCO-UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S.A. e outros Advogado(s): ENY BITTENCOURT (OAB:BA29442), ORLANDO ISAAC KALIL FILHO (OAB:BA3479), VALTERNAN PINHEIRO PRATES (OAB:BA14040), MARCUS BOREL SILVA MOREIRA (OAB:BA19036), ITANAINA LEMOS RECHMANN (OAB:BA49972) ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no art. 1030, caput, do Código de Processo Civil, tendo em vista a interposição de Recurso Especial e/ou Extraordinário, fica(m) o(s) recorrido(s) intimado(s) a apresentar contrarrazões, no prazo legal.

Salvador, 3 de outubro de 2024 FABIO SANTOS Secretaria da Seção de Recursos
05/10/2024 03:14

Publicado Intimação em 07/10/2024.
05/10/2024 03:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2024
05/10/2024 02:56

Publicado Intimação em 07/10/2024.
05/10/2024 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2024
03/10/2024 15:52

Expedição de Certidão.
03/10/2024 15:52

Expedição de Outros documentos.
03/10/2024 15:52

Expedição de Outros documentos.
27/09/2024 15:10

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2ª Vice Presidência
27/09/2024 15:10

Juntada de certidão
27/09/2024 00:27

Decorrido prazo de LUIS ANTONIO SERPA SANT ANNA em 26/09/2024 23:59.
27/09/2024 00:27

Decorrido prazo de UNIBANCO-UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S.A. em 26/09/2024 23:59.
27/09/2024 00:27

Decorrido prazo de Massa Falida de Raimundo Santana e Cia Ltda em 26/09/2024 23:59.
13/09/2024 17:52

Juntada de Petição de petição
12/09/2024 16:47

Expedição de Certidão.
05/09/2024 09:27

Baixa Definitiva
05/09/2024 09:27

Arquivado Definitivamente
05/09/2024 09:26

Juntada de certidão
05/09/2024 07:35

Publicado Ementa em 05/09/2024.
05/09/2024 07:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2024
04/09/2024 16:59

Juntada de certidão
03/09/2024 10:26

Embargos de Declaração Não-acolhidos
02/09/2024 16:18

Embargos de Declaração Não-acolhidos
26/08/2024 17:22

Juntada de Petição de certidão
26/08/2024 16:50

Deliberado em sessão - julgado
08/08/2024 17:33

Expedição de Outros documentos.
08/08/2024 17:25

Incluído em pauta para 20/08/2024 08:00:00 Sala Plenário Virtual - 2ª Câmara Cível.
05/08/2024 15:43

Solicitado dia de julgamento
26/07/2024 10:15

Conclusos #Não preenchido#
26/07/2024 10:15

Distribuído por dependência
18/07/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des.

Maurício Kertzman Szporer EMENTA 0111527-03.2004.8.05.0001 Agravo Interno Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Espólio: Luis Antonio Serpa Sant Anna Advogado: Valberto Pereira Galvao (OAB:BA7997-A) Espólio: Unibanco-uniao De Bancos Brasileiros S.a.

Advogado: Eny Bittencourt (OAB:BA29442-A) Espólio: Massa Falida De Raimundo Santana E Cia Ltda Advogado: Orlando Isaac Kalil Filho (OAB:BA3479-A) Advogado: Valternan Pinheiro Prates (OAB:BA14040-A) Advogado: Marcus Borel Silva Moreira (OAB:BA19036-A) Advogado: Itanaina Lemos Rechmann (OAB:BA49972-A) Interessado: Ministerio Publico Do Estado Da Bahia Representante: Ministerio Publico Do Estado Da Bahia Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Cível Processo: AGRAVO INTERNO CÍVEL n. 0111527-03.2004.8.05.0001.1.AgIntCiv Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível ESPÓLIO: LUIS ANTONIO SERPA SANT ANNA Advogado(s): VALBERTO PEREIRA GALVAO ESPÓLIO: UNIBANCO-UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S.A. e outros Advogado(s):ENY BITTENCOURT , ORLANDO ISAAC KALIL FILHO, VALTERNAN PINHEIRO PRATES, MARCUS BOREL SILVA MOREIRA, ITANAINA LEMOS RECHMANN ACORDÃO AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DECLARATÓRIA INCIDENTAL.

SENTENÇA EXTINTIVA.

PRELIMINAR DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO.

PEDIDO PARA DECLARAÇÃO DE TEMPESTIVIDADE DO APELO.

REJEIÇÃO.

PARTE RECORRENTE QUE NÃO SE INSURGIU, EM FACE DA SENTENÇA, NA PRIMEIRA OPORTUNIDADE EM QUE INSTADA A SE MANIFESTAR, MAS APENAS 4 (QUATRO) MESES DEPOIS.

INTELIGÊNCIA DO ART. 278, DO CPC.

NULIDADE DE ALGIBEIRA E VEDAÇÃO AO VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM.

INCIDÊNCIA DA PRECLUSÃO.

PRECEDENTE DESTA CORTE.

AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO PARA PUBLICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS EM NOME DOS DOIS ADVOGADOS CONSIGNADOS EM PROCURAÇÃO.

VALIDADE DA COMUNICAÇÃO EM NOME DE UM DOS PATRONOS.

INTEMPESTIVIDADE DO APELO MANTIDA.

RECURSO DESPROVIDO. 1.

No recurso de apelação restou assentado que a nulidade de intimação é matéria que pode ser alegada por simples petição; por meio de ação declaratória de nulidade autônoma ou em impugnação, art. 525, § 1º, inc.

I, do CPC, determinando o sistema processual, contudo, que seja alegada na primeira oportunidade em que couber à parte falar nos autos, sob pena de preclusão (art. 278) 2.

Verifica-se, dos autos principais, que a parte autora não alegou a nulidade na primeira oportunidade em que fora intimada nos autos, observando-se que a intimação, já na fase de cumprimento de sentença, data de março de 2020 (ID 53763425), enquanto que o recurso de apelação somente fora interposto em agosto do mesmo ano (ID 53763435), o que, entendo, ocasionou a preclusão. 3.

Assim, como já sufragado por esta Segunda Câmara Cível, em autos de minha Relatoria, “o padrão de conduta adotado pela defesa técnica violou a boa-fé processual (nulidade de algibeira ou de bolso), havendo ainda a preclusão temporal da matéria (vício não alegado no primeiro momento e que teve ciência)”. (Apelação n. 0049696-41.2010.8.05.0001, Relator (a): Maurício Kertzman Szporer, Segunda Câmara Cível, Publicado em: 27/05/2019 ) (TJ-BA - APL: 00496964120108050001, Relator: Maurício Kertzman Szporer, Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 27/05/2019) 4.

Não fosse isso, embora o Código de Ritos preveja, em seu art. 272, §2º, do CPC, a decretação de nulidade no caso de desatendimento ao pedido expresso do advogado para que as comunicações sejam feitas em seu nome, no caso dos autos não se observou pedido específico nesse sentido, referente aos dois advogados indicados em procuração, não sendo necessário constar o nome de todos os patronos constituídos, de modo que é válida a intimação feita em nome do patrono DIMAS SANTOS FILHO, OAB/BA n. 6687 (ID 53763425 dos autos principais) 5.

Veja-se, a propósito, que não se sustenta a tese de que “a publicação sobre a qual se amparou a decisão objurgada para considerar a intempestividade do recurso é defeituosa, pois não é apta a fornecer o conhecimento acerca do teor da decisão que consta dos autos”, justamente porque, em momento posterior, já na fase de cumprimento de sentença, fora oportunizado à parte falar nos autos, em 30/03/2020 (ID 53763425), só havendo interposto recurso mais de 4 (quatro) meses depois. 6.

Ora, se é certo que um dos objetivos da prestação jurisdicional é a pacificação dos conflitos, não se coadunaria com este primado, tampouco com a celeridade e a duração razoável do processo, a salvaguarda, ao infinito, de prazo para insurgência da parte vencida. 7.

Intempestividade do apelo mantida.

Agravo desprovido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de n. 0111527-03.2004.8.05.0001.1.AgIntCiv, em que figuram como agravante LUIS ANTONIO SERPA SANT ANNA e como agravado UNIBANCO-UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S.A. e outros.

ACORDAM os magistrados integrantes da Segunda Câmara Cível do Estado da Bahia em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto do relator.

Salvador, .

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/07/2024

Ultima Atualização
11/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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Despacho • Arquivo

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Sentença • Arquivo

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Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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