23/09/2025 11:07

Recebido o Mandado para Cumprimento
23/09/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE POJUCA Processo: MONITÓRIA n. 8000492-51.2022.8.05.0200 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE POJUCA AUTOR: FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS Advogado(s): CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO (OAB:BA17766), MIZZI GOMES GEDEON registrado(a) civilmente como MIZZI GOMES GEDEON (OAB:MA14371) REU: CARLOS EDMUNDO TENORIO MONTEIRO Advogado(s): DECISÃO Cuida-se de ação monitória proposta por FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS em face de CARLOS EDMUNDO TENORIO MONTEIRO, pelas razões fáticas e jurídicas dispostas na exordial (ID 196199387).

Custas iniciais recolhidas.

Pois bem.

Constato, do exame dos autos, que a prova até aqui produzida evidencia o direito afirmado pela parte autora, ainda que desprovida do substrato documental que ostente eficácia de título executivo.

Em sendo assim, por reputar presentes os requisitos legais (CPC, arts. 700 e 701), defiro a expedição de mandado para determinar que o requerido pague à parte autora a quantia pleiteada, fixando o prazo de 15 (quinze) dias para cumprimento da obrigação e o pagamento de honorários advocatícios de 5% do valor atribuído à causa (CPC, art. 701).

Registro que o requerido ficará isenta do pagamento das custas processuais na hipótese de oportuno e tempestivo cumprimento do mandado (CPC, art. 701, § 1º).

Consigne-se no mandado que, em não havendo cumprimento e em não sendo oferecidos embargos no prazo de cumprimento, constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial (CPC, art. 701, § 2º).

Consigne-se no mandado, ainda, que, no prazo para embargos, reconhecendo o crédito da parte autora e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, aí incluídas as quantias correspondentes às custas e aos honorários advocatícios, a parte ré poderá requerer que lhe seja permitido o pagamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de juros mensais elevados ao patamar de 1% ao mês e de correção monetária (CPC, art. 701, § 1º c. c.

Art. 916).

Cumpra-se.

Intimem-se.

Atribuo a este ato força de mandado/ofício/carta ou qualquer outro expediente necessário para a sua comunicação. Pojuca, data registrada no sistema.

Marcelo de Almeida Costa Juiz de Direito Substituto
22/09/2025 09:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
22/09/2025 09:51

Expedição de citação.
11/09/2025 11:05

Proferidas outras decisões não especificadas
20/02/2025 15:09

Decorrido prazo de FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS em 08/11/2024 23:59.
19/02/2025 10:16

Conclusos para decisão
20/10/2024 02:41

Publicado Decisão em 17/10/2024.
20/10/2024 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2024
16/10/2024 09:07

Juntada de Petição de petição
14/10/2024 16:04

Proferidas outras decisões não especificadas
03/07/2024 08:33

Conclusos para despacho
25/05/2024 04:44

Decorrido prazo de FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS em 22/05/2024 23:59.
12/05/2024 02:13

Publicado Despacho em 08/05/2024.
12/05/2024 02:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2024
04/05/2024 20:58

Proferido despacho de mero expediente
06/02/2024 19:26

Conclusos para despacho
29/09/2022 16:52

Decorrido prazo de CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO em 28/09/2022 23:59.
19/09/2022 18:12

Juntada de Petição de petição
09/09/2022 16:42

Publicado Intimação em 05/09/2022.
09/09/2022 16:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2022
02/09/2022 09:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
15/08/2022 14:00

Proferido despacho de mero expediente
02/05/2022 16:53

Juntada de Petição de petição
20/04/2022 13:52

Conclusos para despacho
20/04/2022 12:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/04/2022

Ultima Atualização
23/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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