TJBA - 8006363-89.2022.8.05.0191

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE PAULO AFONSO INTIMAÇÃO 8006363-89.2022.8.05.0191 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Paulo Afonso Autor: Edna Barbosa De Sa Advogado: Flavio Henrique Magalhaes Lima (OAB:BA22567) Advogado: Jose Augusto De Andrade Filho (OAB:PE51671) Reu: Municipio De Paulo Afonso Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE PAULO AFONSO Fórum Adauto Pereira de Souza, Rua das Caraibeiras, 420, 4 andar, B.

General Dutra- Paulo Afonso-BA - CEP 48.607-010- Tel (75) 3281-8352 Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8006363-89.2022.8.05.0191 AUTOR: EDNA BARBOSA DE SA REU: PREFEITURA MUNICIPAL DE PAULO AFONSO e outros SENTENÇA Vistos, etc., Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA ajuizada por EDNA BARBOSA DE SA contra o MUNICÍPIO DE PAULO AFONSO, todos qualificados nos autos.

Aduz que foi servidora pública do Município de Paulo Afonso, admitida em 1º de agosto de 1978, tendo se aposentado por tempo de contribuição em 4/12/2015, e afastada das suas funções por meio do Decreto de nº 3979 de 6/4/2021.

Informa que a rescisão laboral ocorreu sem a observância do pagamento em pecúnia de suas licenças prêmio não gozadas dos quinquênios: 08/1978 a 08/1983; 08/1983 a 08/1988; 08/1988 a 08/1993; 08/1993 a 08/1998; 08/1998 a 08/2003; 08/2003 a 08/2008; 08/2008 a 08/2013 e 08/2013 a 08/2018, perfazendo um total de 7 (sete) licenças não gozadas e 1 (uma) não gozadas.

Menciona que a base de cálculo para a conversão em pecúnia da licença-prêmio deve ser a última remuneração percebida pelo servidor, devidamente excluída as verbas de natureza transitória.

Pontua que faz jus a receber do demandado valor de R$ 109.000,50 (cento e nove mil reais e cinquenta centavos), referente a 7 (sete) licenças-prêmio, totalizando 21 (vinte e um) meses de licenças-prêmio não gozadas, que devem ser corrigidos de juros e correção monetária no momento do pagamento.

Ressalta que não gozou das licenças-prêmios por falta de adequação junto ao calendário escolar e por pouca demanda de funcionários, ou seja, para atender ao interesse do demandado.

Deferida a justiça gratuita e determinada a citação do demandado no evento nº 391789744, em 2/6/2023.

Certidão exarada no evento nº 428715541, em 26/1/2024, informou o transcurso do prazo in albis para o Município de Paulo Afonso apresentar contestação.

O Município de Paulo Afonso apresentou contestação no evento nº 439344988, em 10/4/2024.

A autora apresentou réplica no evento nº 447437693. É o relatório.

Passo a decidir pelos fundamentos a seguir expostos.

Compulsando os autos, verifica-se que o Município de Paulo Afonso fora citado, contudo, não ofereceu contestação no prazo legal, conforme certidão exarada no evento nº 397176119, em 26/1/2024.

Deste modo, conforme a legislação pátria determina, sem que tenha apresentado contestação no prazo legal, impõe-se a decretação da revelia, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil, sem, contudo, aplicar os efeitos da veracidade dos fatos alegados pela parte autora, conforme dispõe o art. 345, inciso II, do CPC.

Assim, decreto a revelia do Município de Paulo Afonso/BA.

Percebe-se que o feito comporta o julgamento no estado em que se encontra, sem a necessidade de dilação probatória, haja vista que o direito é comprovado documentalmente e já foram acostados aos autos provas suficientes ao deslinde da causa, e em respeito aos princípios da celeridade, da razoável duração do processo e da economia processual., conforme dispõe o inciso I, do artigo 355 do Código de Processo Civil: Art. 355.

O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas; Pois bem.

Passo a analisar o mérito da causa.

A questão atinente à conversão em pecúnia de licenças prêmio, bem como outros direitos de natureza remuneratória, não gozadas pelos servidores que não mais podem delas usufruir, seja por conta do rompimento do vínculo com a Administração, seja pela inatividade, foi submetida à sistemática da repercussão geral junto ao Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do ARE nº 721.001RG/RJ, e, no que se refere aos servidores inativos, já se encontra definitivamente apreciada, tendo sido fixada a seguinte tese (Tema 635): Recurso extraordinário com agravo. 2.

Administrativo.

Servidor Público. 3.

Conversão de férias não gozadas – bem como outros direitos de natureza remuneratória – em indenização pecuniária, por aqueles que não mais podem delas usufruir.

Possibilidade.

Vedação do enriquecimento sem causa da Administração. 4.

Repercussão Geral reconhecida para reafirmar a jurisprudência desta Corte.” (Rel.

Min.

Gilmar Mendes – Tribunal Pleno – julg. 28/02/2013).

Vejamos o entendimento esposado pelo Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, em caso semelhante: ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - POLICIAL MILITAR INATIVO - PECÚNIA INDENIZATÓRIA - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO.

Servidor Público.

Pleito de indenização referente ao período de licença prêmio não gozadas.

Pecúnia indenizatória.

ADIn 227/RJ.

Inconstitucionalidade do art. 77, VII, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, que facultava ao servidor a conversão de licença especial e férias, em pecúnia indenizatória, por vício de iniciativa.

Predominância, contudo, do entendimento no sentido da viabilidade da conversão indenizatória das licenças e férias não gozadas em benefício do serviço público.

Direito que advém do princípio do enriquecimento sem causa.

Precedentes do STJ e do STF, neste sentido.

Procedência do pedido.

Sentença confirmada em sede de reexame necessário. (0148627-11.2018.8.19.0001 - Remessa Necessária - Des(A).

Ricardo Couto De Castro - Julgamento: 15/05/2019 - Sétima Câmara Cível).

Outrossim, o pagamento das licenças prêmio não gozadas ao servidor exonerado/aposentado configura medida justa e em harmonia com o princípio da moralidade administrativa, posto que o não pagamento representaria enriquecimento ilícito do ente público, que dispôs do trabalho ininterrupto do servidor, que não gozou as licenças a que tinha direito.

Cumpre mencionar que de acordo com a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, o prazo prescricional (quinquenal) para que o servidor pleiteie a conversão da licença prêmio em pecúnia começa a fluir a partir da data de aposentação ou exoneração do servidor.

Acerca do tema, vejamos a jurisprudência pátria: E M E N T A RECURSO INOMINADO – FAZENDA PÚBLICA – AÇÃO DE COBRANÇA – SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL – LICENÇA PRÊMIO – SERVIDOR EXONERADO – IMPOSSIBILIDADE DE GOZO – CONVERSÃO EM PECÚNIA – PRESCRIÇÃO QUINQUENAL NÃO VERIFICADO – TERMO INICIAL DA DATA DA APOSENTADORIA OU EXONERAÇÃO – DEVER CONSTITUCIONAL – VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.” (TJ-MT - RI: 00160641420148110002 MT, Relator: PATRICIA CENI DOS SANTOS, Data de Julgamento: 02/08/2019, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 06/08/2019).

Contudo, no caso em análise a parte autora não faz jus ao gozo da licença prêmio, tampouco à conversão em pecúnia, pelos motivos a seguir expostos.

Compulsando os autos, verifico que a parte autora ingressou nos quadros da Prefeitura Municipal de Paulo Afonso em 1º de agosto de 1978, mediante Contrato de Trabalho por Tempo Determinado (regido pelo CLT), com prazo de 12 (doze) meses, com vínculo trabalhista temporário, conforme consta no evento nº 278803673, págs. 7-8.

Perceptível, portanto, que a admissão da autora no serviço de ensino público municipal ocorreu anteriormente à entrada em vigor da Constituição Federal de 1988 e sem a realização de concurso público.

Mesmo após a instituição do regime jurídico único no Município de Paulo Afonso, a parte autora não passou a fazer jus aos direitos previstos aos servidores públicos efetivos.

Em relação à estabilidade dos servidores públicos, o artigo 41 da Constituição Federal de 1988, com redação dada pela Emenda Constitucional 19/1998, estabelece que: Art. 41.

São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) § 1º O servidor público estável só perderá o cargo: I - em virtude de sentença judicial transitada em julgado; II - mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa; III - mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa.

Da leitura do texto constitucional verificamos que a efetividade é pressuposto da estabilidade, haja vista que, em regra, apenas será considerado estável no cargo o servidor que ingressar nos quadros da Administração Pública mediante prévia aprovação em concurso público para cargo de provimento efetivo, bem como após o cumprimento de 3 (três) anos de efetivo exercício – a redação original da CF/1988 previa a exigência de apenas 2 (dois) anos de efetivo exercício para se alcançar a estabilidade.

Noutro giro, o artigo 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias conferiu a chamada “estabilidade excepcional” aos servidores admitidos sem concurso público e que ingressaram no serviço público há, no mínimo, cinco anos antes da data da promulgação da Constituição Federal de 1988 (5 de outubro de 1988), bem como permaneceram em exercício contínuo nesse ínterim, conforme redação abaixo transcrita: Art. 19.

Os servidores públicos civis da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, da administração direta, autárquica e das fundações públicas, em exercício na data da promulgação da Constituição, há pelo menos cinco anos continuados, e que não tenham sido admitidos na forma regulada no art. 37, da Constituição, são considerados estáveis no serviço público. (Grifo nosso) § 1º O tempo de serviço dos servidores referidos neste artigo será contado como título quando se submeterem a concurso para fins de efetivação, na forma da lei. § 2º O disposto neste artigo não se aplica aos ocupantes de cargos, funções e empregos de confiança ou em comissão, nem aos que a lei declare de livre exoneração, cujo tempo de serviço não será computado para os fins do "caput" deste artigo, exceto se se tratar de servidor. § 3º O disposto neste artigo não se aplica aos professores de nível superior, nos termos da lei.

Nota-se, portanto, que a parte autora se enquadra na situação de estabilidade excepcional, em razão de ter sido admitida em período anterior a 5 anos da data da promulgação da Carta Constitucional de 1988, em 1982.

Importante ressaltar que embora o artigo 19 do ADCT da Constituição Federal de 1988 tenha conferido estabilidade excepcional aos servidores que foram admitidos, sem concurso público, há pelo menos cinco anos contínuos da data da promulgação da CF/88, nada dispôs acerca da possibilidade de esses servidores usufruírem de benefícios legalmente previstos para os ocupantes de cargos efetivos que ingressaram mediante concurso público.

Portanto, é importante diferenciar “estabilidade” de “efetividade”.

A estabilidade consiste na garantia de permanência do servidor em seu cargo público, ainda que eventualmente contra a vontade dos superiores, somente podendo perder o cargo em caso de sentença judicial transitada em julgado; processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa; e mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa, conforme dispõe o art. 41 da CF/88.

Ademais, sendo estável o servidor, até mesmo diante da extinção do cargo que ocupa, está protegido pela disponibilidade.

Em contrapartida, a efetividade está ligada ao cargo público, portanto, aquele cujo provimento depende de aprovação prévia em concurso público e que vai exigir do servidor a sua submissão ao “estágio probatório”, antes de se tornar definitivo no cargo.

A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal tem diferenciado a estabilidade excepcional do artigo 19 do ADCT da efetividade, conforme o seguinte precedente: Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO.

DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL.

SERVIDOR PÚBLICO.

ESTABILIDADE EXCEPCIONAL.

ART. 19 DO ADCT.

VANTAGENS INERENTES AO CARGO EFETIVO IMPOSSIBILIDADE DE OBTENÇÃO.

PRECEDENTES.

AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

I - O Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido de que a estabilidade excepcional prevista no art. 19 do ADCT alcança servidores estaduais, mas difere da efetividade, para a qual é imprescindível a aprovação em concurso público.

II - A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que os servidores públicos beneficiados pelo art. 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT teriam direito à estabilidade, não se lhes conferindo as vantagens privativas dos ocupantes de cargo efetivo, para o qual se exige concurso público.

III - Agravo regimental ao qual se nega provimento. (ARE 1238618 AgR, Rel.

Min.

RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, DJe 04/03/2020). (Grifo nosso) A diferença entre os institutos (estabilidade e efetividade) foi reforçada quando o Plenário do STF, por unanimidade, julgou procedente a ADI 3609, para declarar a inconstitucionalidade da EC 38/2005, da Constituição do Estado do Acre , ao fundamento de que a norma viola o artigo 37, II, da Constituição Federal, que determina a prévia realização de concurso público para a investidura em cargo ou emprego público (ADI 3609, Rel.

Min.

DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, DJe de 30/10/2014).

Destarte, a jurisprudência do STF condena as leis ou atos do Poder Público que permitem o provimento de cargos públicos efetivos em afronta à regra do concurso público, como se vê nos precedentes seguintes: ADI 1.757, Rel.

Min.

ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, DJe de 8/10/2018; ADI 2.364, Rel.

Min.

CELSO DE MELLO, Tribunal Pleno, DJe de 7/3/2019; ADI 1.476, Rel.

Min.

CELSO DE MELLO, Tribunal Pleno, DJe de 31/8/2018); ADI 5.163, Rel.

Min.

LUIZ FUX, Tribunal Pleno, DJe de 18/5/2015; ADI 1.269, Rel.

Min.

CELSO DE MELLO, Tribunal Pleno, DJe de 28/8/2018; e ADI 1.202, Rel.

Min.

CELSO DE MELLO, Tribunal Pleno, DJe de 28/8/2018.

Outrossim, é inconstitucional a efetivação de servidor admitido sem concurso público, ainda que beneficiado pela estabilidade excepcional, o que obsta qualquer reenquadramento em Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração criado para servidores efetivos, por violar a Súmula Vinculante 43, bem como o art. 37, II, da CF/88 (Rcl 35146 AgR, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, Dje de 5/10/2021).

Cumpre mencionar a possibilidade de a Administração Pública corrigir seus atos quando eivados de inconstitucionalidade, sem que isso importe em ofensa aos princípios da segurança jurídica e do direito adquirido, porquanto as situações flagrantemente inconstitucionais não podem ser consolidadas pelo decurso do tempo.

Em sequência, o STF, em 28/3/2022, por unanimidade, apreciando o Tema 1.157 com repercussão geral (Agravo em Recurso Extraordinário 1.306.505) fixou a seguinte tese: "É vedado o reenquadramento, em novo Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração, de servidor admitido sem concurso público antes da promulgação da Constituição Federal de 1988, mesmo que beneficiado pela estabilidade excepcional do artigo 19 do ADCT, haja vista que esta regra transitória não prevê o direito à efetividade, nos termos do artigo 37, II, da Constituição Federal e decisão proferida na ADI 3609 (Rel.

Min.

DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, DJe. 30/10/2014)".

Portanto, não houve alteração da situação da servidora com a instituição do Regime Jurídico Único no Município de Paulo Afonso, muito menos pelo Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Profissionais da Educação Básica do Quadro do Magistério Público do Município de Paulo Afonso e o seu Estatuto, haja vista que os direitos ali decorrentes são inerentes aos professores municipais efetivos (concursados), não sendo possível sua extensão à parte autora, ainda que beneficiada pela estabilidade extraordinária do art. 19 do ADCT, uma vez que com aqueles não se equipara, salvo se comprovasse posterior aprovação em concurso público, o que não ocorreu nos autos em análise.

Desta feita, não cabe à parte autora o gozo da licença prêmio, garantida aos servidores efetivos, tampouco a conversão em pecúnia ora pretendida.

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DA PARTE AUTORA, pelos fundamentos acima expostos.

Em consequência, extingo a ação com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil.

Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios no valor de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa.

Contudo, em razão da justiça gratuita deferida, suspendo a exigibilidade.

Intimem-se as partes, mediante os seus procuradores, para tomarem ciência desta decisão.

Após certificar o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.

P.R.I.

Paulo Afonso, 12 de julho de 2024 CLÁUDIO SANTOS PANTOJA SOBRINHO JUIZ DE DIREITO DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA