18/09/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE UBAITABA - JURISDIÇÃO PLENA Processo: 8001436-50.2025.8.05.0264 Órgão Julgador: COMARCA DE UBAITABA AUTOR: PAGOJA & STARNET TECNOLOGIA LTDA REU: ANA PAULA SANTOS DA SILVA SENTENÇA

Vistos.

Trata-se de ação ajuizada por AUTOR: PAGOJA & STARNET TECNOLOGIA LTDA em face de REU: ANA PAULA SANTOS DA SILVA, todos qualificados.

As partes transigiram. É o relatório.

DECIDO.

Dispõe o art. 840 do Código Civil que é lícito aos interessados prevenirem ou terminarem litígios mediante concessões mútuas.

Importantes efeitos decorrem desta opção do legislador, especialmente no que respeita à possibilidade da transação envolver a criação ou a constituição de novos direitos.

In casu, as partes transacionaram em relação ao objeto da presente demanda.

A presente lide gravita em torno de interesses suscetíveis de transação.

O acordo celebrado entre as partes respeita a legislação vigente, visto que firmado entre pessoas capazes, sendo, portanto, perfeitamente válido, merecendo pronta homologação.

Ante o exposto, homologo o acordo firmado para extinguir o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso III, "b", do Código de Processo Civil. Em virtude da preclusão lógica (art. 1.000, parágrafo único, CPC), certifique-se, desde já, o trânsito em julgado.

Expeça-se alvará, caso requerido.

Após a intimação da sentença, nada sendo requerido, dê-se baixa no sistema, arquivando-se os autos, certificado o devido recolhimento das custas, se o caso. P.R.I.C. Ubaitaba, datado e assinado eletronicamente.

George Barboza Cordeiro Juiz de Direito Titular
17/09/2025 11:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
15/09/2025 17:37

Expedição de ato ordinatório.
15/09/2025 17:37

Homologada a Transação
09/09/2025 16:04

Conclusos para julgamento
09/09/2025 11:48

Audiência Audiência de conciliação por vídeoconferência realizada conduzida por 08/09/2025 11:00 em/para VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE UBAITABA, #Não preenchido#.
26/08/2025 09:26

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/08/2025 09:26

Juntada de Petição de certidão de devolução de mandado
25/08/2025 11:00

Recebido o Mandado para Cumprimento
25/08/2025 10:59

Expedição de ato ordinatório.
21/08/2025 12:28

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
21/08/2025 12:28

Juntada de Petição de certidão de devolução de mandado
21/08/2025 11:42

Recebido o Mandado para Cumprimento
21/08/2025 08:57

Expedição de despacho.
19/08/2025 09:26

Juntada de Petição de outros documentos
15/08/2025 11:05

Expedição de ato ordinatório.
15/08/2025 11:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
15/08/2025 11:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
15/08/2025 11:04

Ato ordinatório praticado
15/08/2025 10:55

Audiência Audiência de conciliação por vídeoconferência designada conduzida por 08/09/2025 11:00 em/para VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE UBAITABA, #Não preenchido#.
15/08/2025 10:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/08/2025 15:45

Juntada de Petição de petição
14/08/2025 14:19

Recebida a emenda à inicial
12/08/2025 08:44

Conclusos para despacho
09/08/2025 18:01

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
09/08/2025 18:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/08/2025

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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