18/07/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V EMPRESARIAL DE SALVADOR SENTENÇA 0049213-45.2009.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Interessado: Camila Santos De Jesus Advogado: Marli Correia Braga (OAB:BA6090) Advogado: Francimary De Deus (OAB:BA30421) Interessado: Servico Social Da Industria -sesi Advogado: Bruno Oliveira De Paula (OAB:BA17790) Advogado: Waldemiro Lins De Albuquerque Neto (OAB:BA11552) Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V EMPRESARIAL DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0049213-45.2009.8.05.0001 Órgão Julgador: 2ª V EMPRESARIAL DE SALVADOR INTERESSADO: Camila Santos de Jesus Advogado(s): MARLI CORREIA BRAGA (OAB:BA6090), FRANCIMARY DE DEUS (OAB:BA30421) INTERESSADO: SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA -SESI Advogado(s): BRUNO OLIVEIRA DE PAULA (OAB:BA17790), WALDEMIRO LINS DE ALBUQUERQUE NETO (OAB:BA11552) SENTENÇA Versa a presente demanda sobre matéria estranha à competência deste Juízo, tendo em vista o que dispõe a Resolução nº 01/2018, alterada pela Resolução de nº 22/2018, que modificou a competência deste Juízo retirando a matéria cível.

As citadas normas administrativas apresentam rol taxativo de matérias empresariais passíveis de serem conhecidas por esta Vara, conforme abaixo transcrito: I- falência, recuperação judicial, resolução, dissolução e liquidação de sociedades empresariais e seus respectivos incidentes; II- homologação de plano de recuperação extrajudicial; III- litígios societários concernentes à constituição, deliberação, transformação, incorporação, fusão e cisão de sociedade empresária; IV- liquidação extrajudicial ou ordinária de sociedade empresária; V- registro do comércio e propriedade industrial; VI- incorporação de créditos da massa falida; VII- direito de retirada de que trata o art. 137 da Lei Federal 6.404, de 15 de dezembro de 1976; VIII- comunhão de interesse entre portadores de debêntures e ao cancelamento de hipoteca em sua garantia; IX - execução e quaisquer feitos que, por força de lei, devam ter curso no juízo da falência ou da recuperação judicial; X- as ações e seus respectivos incidentes, de execução específica de cláusula compromissória; XI os pedidos de cumprimento ou execução de sentença arbitral, bem assim as consequentes impugnações; XII- as ações para decretação de nulidade ou anulação de sentença arbitral; XIII- as execuções por quantia certa contra devedor insolvente, inclusive o pedido de declaração de insolvência; XIV - as causas em que a bolsa de valores for parte ou interessada; XV - as causas relativas a direito marítimo; XVI - as causas que tenham por objeto a discussão de representação comercial ou franquia.

O art. 4º da Resolução nº 01/2018, alterada pela Resolução de nº 22/2018, estabelece: Art. 4º.

As Varas Empresariais redistribuirão seus acervos inerentes às matérias Cíveis e Comerciais e de Relação de Consumo, às Varas respectivas, da Comarca de Salvador.

A ordem de SERVIÇO Nº CGJ – 11/2019-CGJ, que disciplinou a redistribuição de processos estabeleceu em seu art. 2º: Art. 2° Os processos serão encaminhados ao Serviço de Distribuição Cível SECODI, que fará a redistribuição dos processos seguindo a mesma ordem cronológica de recebimento.

No presente caso, a presente ação não versa sobre quaisquer das matérias empresariais constantes das citadas resoluções.

Isto posto, conclui-se que este Juízo é absolutamente incompetente, razão pela qual declino da competência para uma das varas cíveis estabelecidas na referida Resolução, pelo que determino a remessa dos autos ao Setor de Distribuição para redirecionamento.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Dou força de ofício/mandado a esta decisão.

Salvador/BA, data registrada no sistema.

Marcela Bastos Barbalho da Silva Juíza de Direito Documento assinado eletronicamente bcs
05/10/2022 10:39

Juntada de Petição de petição
28/09/2022 15:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
28/09/2022 15:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/09/2022
25/08/2022 12:09

Expedição de Outros documentos.
25/08/2022 12:09

Expedição de Outros documentos.
29/07/2022 00:00

Remetido ao PJE
10/11/2021 00:00

Concluso para Despacho
06/11/2021 00:00

Petição
26/10/2021 00:00

Recebimento
12/12/2017 00:00

Concluso para Despacho
12/12/2017 00:00

Recebido os Autos no Cartório
12/12/2017 00:00

Recebimento
26/04/2016 00:00

Concluso para Despacho
26/04/2016 00:00

Petição
26/04/2016 00:00

Recebimento
11/05/2015 00:00

Concluso para Despacho
11/05/2015 00:00

Petição
11/05/2015 00:00

Recebimento
04/11/2014 00:00

Concluso para Despacho
04/10/2013 00:00

Recebimento
04/10/2013 00:00

Publicação
03/10/2013 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
23/09/2013 00:00

Mero expediente
23/09/2013 00:00

Audiência Designada
17/07/2013 00:00

Concluso para Despacho
17/07/2013 00:00

Petição
18/05/2011 16:32

Conclusão
10/11/2010 00:37

Publicado pelo dpj
09/11/2010 15:54

Enviado para publicação no dpj
22/10/2010 17:38

Remessa
23/08/2010 13:37

Mandado
02/08/2010 16:08

Protocolo de Petição
02/08/2010 00:31

Publicado pelo dpj
29/07/2010 15:25

Enviado para publicação no dpj
27/07/2010 19:29

Recebimento
11/09/2009 17:42

Expedição de documento
14/08/2009 11:35

Documento
14/08/2009 00:03

Publicado pelo dpj
13/08/2009 16:31

Enviado para publicação no dpj
13/08/2009 16:31

Enviado para publicação no dpj
13/08/2009 16:31

Enviado para publicação no dpj
13/08/2009 16:29

Enviado para publicação no dpj
24/07/2009 17:01

Recebimento
13/05/2009 22:43

Publicado pelo dpj
13/05/2009 16:31

Enviado para publicação no dpj
07/05/2009 15:57

Recebimento
14/04/2009 16:02

Conclusão
14/04/2009 16:02

Conclusão
13/04/2009 18:21

Processo autuado
13/04/2009 18:21

Recebimento
13/04/2009 08:54

Remessa
08/04/2009 15:12

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/10/2024

Ultima Atualização
18/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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