18/07/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 16ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR SENTENÇA 8177730-38.2023.8.05.0001 Produção Antecipada Da Prova Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Requerente: Ananita Bispo Dos Santos Advogado: Felipe Machado Carneiro De Barros (OAB:BA48623) Advogado: Nivia Cardoso Guirra Santana (OAB:BA19031) Requerido: Parana Banco S/a Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 16ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: PRODUÇÃO ANTECIPADA DA PROVA n. 8177730-38.2023.8.05.0001 Órgão Julgador: 16ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR REQUERENTE: ANANITA BISPO DOS SANTOS Advogado(s): NIVIA CARDOSO GUIRRA SANTANA (OAB:BA19031), FELIPE MACHADO CARNEIRO DE BARROS (OAB:BA48623) REQUERIDO: PARANA BANCO S/A Advogado(s): SENTENÇA Vistos, etc… Trata-se de ação de exibição de documentos ajuizada por ANANITA BISPO DOS SANTOS, em face do PARANÁ BANCO S/A, alegando ter realizado um empréstimo consignado, acreditando estar pagando além do que fora contratado, tendo solicitado ao acionado o contrato respectivo para verificar a taxa de juros aplicada, porém não obteve êxito.

Ante o exposto, requer seja concedida a tutela de urgência cautelar, para que a acionada seja compelida a apresentar cópias autenticadas dos contratos: *80.***.*26-20-331, *80.***.*72-24-331, *80.***.*72-22-331, *80.***.*04-93-331.

No mérito, pleiteia a procedência da ação, com a declaração do direito da autora e a obrigação da acionada de entregar o contrato de prestação de serviço, assinado pelas partes.

Juntou documentos - IDs 424791855 a 424794260.

A parte acionada apesar de regularmente citada, conforme positiva a certidão acostada ao ID 425049811, deixou de apresentar defesa.

Vieram os autos conclusos. É o relatório.

DECIDO.

DO MÉRITO.

A exibição de documentos, nas palavras do professor Daniel Amorim Assumpção Neves, constitui-se em meio de prova utilizado para a parte provar alegação de fato por meio de coisa ou documento que não esteja em seu poder. (NEVES, Daniel Amorim Assumpção.

Manual de direito processual civil - Volume único / Daniel Amorim Assumpção Neves - 8. ed. - Salvador: Ed.

JusPodivm, 2016).

Portanto, entendo que, no caso, de rigor a incidência do julgamento do REsp 1.349.453/MS (Relator o eminente Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, DJe de 02/02/2015), submetido ao rito do art. 543-C do CPC/73, que determina que a caracterização do interesse de agir, em ações objetivando a exibição de documentos bancários, exige o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária e a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável.

Destaco, ainda, precedentes deste E.

TJBA, assim ementados: PROCESSUAL CIVIL.

CAUTELAR.

EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO.

REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO.

INOCORRÊNCIA.

PRETENSÃO RESISTIDA.

AUSÊNCIA.

INTERESSE DE AGIR.

FALTA.

EXTINÇÃO.

SENTENÇA.

MANUTENÇÃO.

I - A propositura da ação cautelar preparatória de exibição de documentos bancários, destinados a instruir a ação de recebimento de Expurgos Inflacionários, pressupõe a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, a comprovação de pedido administrativo à instituição financeira e o seu não atendimento em prazo razoável.

II - Ausente a prova de requerimento administrativo prévio, junto à instituição financeira, dos documentos exigidos na respectiva ação cautelar de exibição, assim como, da resistência da parte ex adversa, deve ser extinto o feito, sem julgamento do mérito, conforme visto na sentença.

RECURSO NÃO PROVIDO. (Apelação no. 0088512-97.2007.8.05.0001, Relatora Desa.

HELOISA PINTO DE FREITAS VIEIRA GRADDI, DJe 08/05/2020) No caso dos autos, do cotejo dos documentos apresentados com a inicial, observa-se que a parte autora não acostou qualquer documento comprobatório da solicitação ao acionado de apresentação dos documentos aludidos na exordial.

Assim, ausente a prova do requerimento administrativo, bem como a não comprovação do pagamento do custo do serviço conforme normatização à instituição financeira, de rigor o reconhecimento da falta de interesse de agir da parte autora.

Diante do exposto, julgo EXTINTA a presente ação, a teor do art. 485, inciso VI, do CPC.

Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) do valor atribuído à causa, suspendendo a exigibilidade de tal cobrança, por ser a parte autora beneficiária da gratuidade de justiça.

P.I.

SALVADOR/BA, 20 de maio de 2024.

Maurício Lima de Oliveira Juiz de Direito Titular
16/07/2024 22:31

Baixa Definitiva
16/07/2024 22:31

Arquivado Definitivamente
20/05/2024 13:42

Extinção por ausência de requerimento administrativo prévio
14/05/2024 18:42

Conclusos para julgamento
27/04/2024 08:41

Decorrido prazo de ANANITA BISPO DOS SANTOS em 16/04/2024 23:59.
10/04/2024 00:59

Publicado Decisão em 22/03/2024.
10/04/2024 00:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2024
13/03/2024 15:57

Proferidas outras decisões não especificadas
11/03/2024 14:40

Conclusos para despacho
18/02/2024 05:48

Decorrido prazo de PARANA BANCO S/A em 16/02/2024 23:59.
26/12/2023 03:10

Publicado Despacho em 20/12/2023.
26/12/2023 03:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/12/2023
19/12/2023 07:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
19/12/2023 07:54

Expedição de despacho.
18/12/2023 14:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
18/12/2023 14:30

Expedição de despacho.
18/12/2023 09:56

Proferido despacho de mero expediente
18/12/2023 08:49

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PRODUÇÃO ANTECIPADA DA PROVA (193)
15/12/2023 16:06

Conclusos para despacho
15/12/2023 14:31

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
15/12/2023 14:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/12/2023

Ultima Atualização
18/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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