22/07/2025 09:13

Conclusos para julgamento
15/07/2025 11:02

Juntada de Outros documentos
30/08/2024 11:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/08/2024 11:00

Juntada de Petição de diligência
27/08/2024 09:43

Recebido o Mandado para Cumprimento
26/08/2024 14:22

Desentranhado o documento
26/08/2024 14:22

Cancelada a movimentação processual Expedição de ofício.
26/08/2024 14:22

Expedição de Mandado.
19/08/2024 11:49

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
19/08/2024 11:49

Juntada de Petição de diligência
13/08/2024 10:43

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/08/2024 10:43

Juntada de Petição de diligência
09/08/2024 13:57

Recebido o Mandado para Cumprimento
09/08/2024 13:57

Recebido o Mandado para Cumprimento
08/08/2024 18:28

Expedição de intimação.
05/08/2024 13:15

Decorrido prazo de WANDER LUIZ SOUSA FERNANDES DA SILVA em 23/07/2024 23:59.
02/08/2024 17:09

Publicado Intimação em 18/07/2024.
02/08/2024 17:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2024
22/07/2024 23:46

Juntada de Petição de CIÊNCIA SENTENÇA
17/07/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE PIATÃ INTIMAÇÃO 8000145-05.2023.8.05.0193 Termo Circunstanciado Jurisdição: Piatã Autor Do Fato: Eduardo Medrado Costa Advogado: Wander Luiz Sousa Fernandes Da Silva (OAB:BA47797) Autoridade: Dt Abaíra Terceiro Interessado: Ministério Público Do Estado Da Bahia Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE PIATÃ Processo:8000145-05.2023.8.05.0193 Órgão Julgador: VARA CRIMINAL DE PIATÃ REQUERENTE: AUTORIDADE: DT ABAÍRA REQUERIDO: AUTOR DO FATO: EDUARDO MEDRADO COSTA SENTENÇA 1.

Trata-se de termo circunstanciado, onde a parte suspeita de prática do fato aceitou a proposta de transação penal ofertada. 2.

Isto posto, homologo a transação ofertada, com fundamento no Art. 76, §4º da Lei Federal n.º 9.099/1995. 3.

Intime-se PESSOALMENTE o autor do fato para que dê início ao cumprimento da transação, consistente em prestação de serviços à COMUNIDADE PELO PRAZO DE 30 (trinta) HORAS, A SER CUMPRIDA JUNTO AO LAR DOS IDOSOS DE ABAÍRA, devendo ser cumprida no mínimo 5 (cinco) horas por semana, podendo cumprir mais horas caso possa.

DEVERÁ SER APRESENTAR AO LOCAL INDEPENDENTE DE NOVA INTIMAÇÃO ATÉ O DIA 15/08/2024. 4.

Determino, ademais, que a aplicação da medida não conste dos registros criminais do autor do fato, exceto para fins de requisição judicial (artigo 76, §6º, da Lei nº. 9099/95). 5.

Fica o(a) autor(a) do fato ciente de que o descumprimento da medida alternativa aplicada ensejará o prosseguimento do feito, conforme alinhada jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça. 6.

Em caso de descumprimento da medida alternativa, abra-se vistas ao Ministério Público para eventual oferecimento de denúncia e prosseguimento do feito. 7.

OFICIE-SE ao Lar de Idosos de Abaíra informando esta decisão, bem como que execute e fiscalize a prestação de serviços pelo sentenciado, a título gratuito, encaminhando folha de frequência a este Juízo mensalmente, via e-mail institucional ([email protected]) fazendo menção a este número de processo.

Informe que ele deverá realizar atividades laborais condizentes com sua capacidade laborativa e aptidões, sendo o total de 30 (trinta) horas, , por no mínimo 5 (cinco) horas semanais.

Instrua-se com cópia deste termo. 8..

Em razão do Art. 87 do referido diploma legal ser norma de eficácia limitada, e por não ter no âmbito desta Justiça Estadual a regulamentação de que alude o dispositivo, deixo de condenar o autor dos fatos às custas processuais. 9.

Dou ao presente ato força de mandado judicial e de ofício para o devido cumprimento.

Publique-se, Registre-se e Intimem-se.

Aguarde-se o cumprimento da transação.

Intime-se o MP e o advogado constituído.

PIATÃ/BA, 15 de julho de 2024.

CAMILA SOUSA PINTO DE ABREU Juíza de Direito
15/07/2024 18:18

Expedição de intimação.
15/07/2024 14:07

Homologada a Transação
27/01/2024 14:21

Conclusos para julgamento
27/01/2024 14:21

Audiência Audiência Preliminar realizada para 24/01/2024 08:40 VARA CRIMINAL DE PIATÃ.
23/01/2024 11:37

Juntada de Petição de petição
29/11/2023 09:25

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/11/2023 09:25

Juntada de Petição de diligência
29/11/2023 09:23

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/11/2023 09:23

Juntada de Petição de diligência
21/11/2023 10:07

Recebido o Mandado para Cumprimento
21/11/2023 10:07

Recebido o Mandado para Cumprimento
20/11/2023 10:11

Juntada de Petição de CIÊNCIA DESIGNAÇÃO AUDIÊNCIA
17/11/2023 14:03

Recebido o Mandado para Cumprimento
17/11/2023 14:03

Recebido o Mandado para Cumprimento
16/11/2023 14:55

Expedição de intimação.
16/11/2023 14:55

Expedição de Mandado.
15/11/2023 16:23

Audiência Audiência Preliminar designada para 24/01/2024 08:40 VARA CRIMINAL DE PIATÃ.
13/11/2023 19:25

Proferido despacho de mero expediente
14/03/2023 08:43

Conclusos para despacho
14/03/2023 08:43

Conclusos para despacho
13/03/2023 22:54

Juntada de Petição de TRANSAÇÃO PENAL
13/03/2023 08:23

Expedição de ato ordinatório.
13/03/2023 08:21

Ato ordinatório praticado
10/03/2023 15:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/03/2023

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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