08/08/2024 09:33

Baixa Definitiva
08/08/2024 09:33

Arquivado Definitivamente
08/08/2024 08:59

Juntada de aviso de recebimento
07/08/2024 17:19

Expedição de Ofício.
30/07/2024 12:37

Juntada de Petição de 0500603_92.2019.8.05.0112_ciência da sentença_
17/07/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ITABERABA INTIMAÇÃO 0500603-92.2019.8.05.0112 Ação Penal - Procedimento Ordinário Jurisdição: Itaberaba Autoridade: Ministério Público Do Estado Da Bahia Reu: Ailton Santos Da Silva Advogado: Leonardo Matta Pires Moscoso (OAB:BA22610) Terceiro Interessado: Felipe Braz Martins Oliveira Terceiro Interessado: Pm Linaldo Ferreira Da Paixão Mat Terceiro Interessado: Tâmara Barbos Santiago Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ITABERABA Processo: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO n. 0500603-92.2019.8.05.0112 Órgão Julgador: VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ITABERABA AUTORIDADE: Ministério Público do Estado da Bahia Advogado(s): REU: AILTON SANTOS DA SILVA Advogado(s): LEONARDO MATTA PIRES MOSCOSO (OAB:BA22610) SENTENÇA Vistos, e etc.

Trata-se de ação penal promovida pelo Ministério Público do Estado da Bahia visando a persecução penal em face do Réu pela prática do delito previsto no art. 14 da Lei nº 10.826/03, por fato ocorrido em 09/11/2019.

Nas circunstâncias, o reconhecimento da extinção da punibilidade pela prescrição em perspectiva é medida que se impõe.

De fato, o crime previsto no art. 14 da Lei nº 10.826/03, possui pena máxima, em abstrato, de 4 (quatro) anos, com prazo de prescrição de 8 (oito) anos, conforme art. 109, IV, do Código Penal.

O recebimento da denúncia, marco interruptivo da prescrição, conforme art. 117, I, Código Penal, ocorreu em 04/09/2019.

Compulsando detidamente os autos, verifico a necessidade de extinção do processo por considerar que a pena, em abstrato, utilizando-se dos parâmetros estabelecidos pelos Tribunais Superiores e Súmulas por elas editadas, sob a dinâmica do critério trifásico para a dosimetria da pena, não passaria do patamar mínimo de 2 (dois) anos.

O desfecho inevitável será o reconhecimento da prescrição retroativa, tornando-se inviável, por conseguinte, o interesse do Estado em prosseguir com um processo destinado à caducidade da punição.

Esse também tem sido o entendimento do Egrégio TJBA, vejamos: RESE.

DIREITO PROCESSUAL.

ART. 155 DO CP.

RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO VIRTUAL PELO MAGISTRADO A QUO.

IRRESIGNAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO.

NÃO ACOLHIMENTO.

POSSIBILIDADE DE ACOLHIMENTO DA TESE DE PRESCRIÇÃO VIRTUAL.

RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

I- A prescrição virtual, como o próprio nome já sugere, leva em conta a pena a ser virtualmente aplicada ao réu, ou seja, a pena que seria, em tese, cabível ao réu por ocasião da futura sentença.

A referida prescrição permite ao magistrado vislumbrar a possibilidade de, em caso de condenação, aplicar a pena mínima, possibilitando ao operador do direito antever que, ao final, eventual pena imposta seria alcançada pela prescrição, não podendo tal cálculo ser feito com base na pena máxima em abstrato.

II.

O magistrado, com a experiência e conhecimento que possui, saberá, desde logo, que pena a ser aplicada naquele caso concreto não poderia ser estabelecida muito acima do mínimo, levando-se em conta, as circunstâncias judicias preconizadas no art. 59 do CP.

III.

Como parâmetro inicial na dosimetria da pena, o Juiz sentenciante deverá obedecer e sopesar as circunstâncias judiciais do art. 59, as agravantes e atenuantes e, por fim, as causas de aumento e diminuição de pena, em estrita obediência ao sistema trifásico de individualização da pena estabelecido no art. 68 do Código Penal.

IV.

No caso vertente, conclui-se que as circunstâncias judicias são favoráveis ao réu, inexistindo no caderno processual provas que permitam aplicação de pena superior a 02 anos (o dobro da pena mínima [1 ano]), cuja prescrição opera-se em 04 (quatro), a teor do inciso V, do art. 109 do Código Penal, havendo de se concluir pelo acerto da decisão hostilizada.

Ressalte-se que, até a data da sentença (09.11.2018), já haviam se passado quase 05 (cinco) anos da data do fato, sem haver o recebimento da denúncia.

V.

Sem dúvida, o caso concreto é sui generis, pois, até então, passados quase oito anos do fato criminoso, sequer foi recebida a denúncia.

VI.

Frise-se que consta no caderno processual certidão comprovando que o acusado não responde a qualquer outra ação penal (fls. 46).

VII.

Diante do quanto esgrimido, vota-se no sentido de NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.(TJ-BA - RSE: 03020033720148050004, Relator: ABELARDO PAULO DA MATTA NETO, PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: 08/11/2021) (grifos nossos).

Nesse sentido, decorrido prazo superior àquele eleito na norma de regência para efeito de viabilizar a eventual aplicação da lei penal sem a ocorrência de qualquer outro marco interruptivo e/ou suspensivo da prescrição, não há como deixar de declarar a extinção da punibilidade.

Diante do exposto, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE do Réu na forma 28 c/c art. 395, II e III, ambos do CPP, em razão da prescrição virtual da pretensão punitiva estatal.

Após o trânsito em julgado, adote a Secretaria as providências de praxe.

P.

R.

I.

Itaberaba/BA, 11 de junho de 2024.

MATHEUS OLIVEIRA DE SOUZA Juiz de Direito
15/07/2024 18:21

Expedição de intimação.
11/07/2024 21:58

Extinta a punibilidade por prescrição
01/06/2023 19:54

Decorrido prazo de AILTON SANTOS DA SILVA em 07/02/2023 23:59.
12/03/2023 14:56

Publicado Intimação em 01/02/2023.
12/03/2023 14:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2023
13/02/2023 13:03

Conclusos para despacho
31/01/2023 16:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
31/01/2023 16:27

Expedição de Outros documentos.
26/01/2023 00:49

Decorrido prazo de LEONARDO MATTA PIRES MOSCOSO em 07/11/2022 23:59.
06/01/2023 21:11

Publicado Intimação em 31/10/2022.
06/01/2023 21:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/01/2023
28/10/2022 16:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
19/10/2022 08:42

Juntada de Petição de parecer do Ministerio Público
15/10/2022 09:11

Expedição de Outros documentos.
15/10/2022 09:11

Expedição de Outros documentos.
13/10/2022 00:00

Remetido ao PJE
09/11/2020 00:00

Publicação
06/11/2020 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
15/10/2020 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
15/10/2020 00:00

Publicação
14/10/2020 00:00

Mero expediente
14/10/2020 00:00

Concluso para Despacho
27/07/2020 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
27/07/2020 00:00

Publicação
24/07/2020 00:00

Ato ordinatório
29/04/2020 00:00

Ato ordinatório
29/04/2020 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
29/04/2020 00:00

Publicação
17/04/2020 00:00

Petição
27/09/2019 00:00

Petição
11/09/2019 00:00

Expedição de Certidão
05/09/2019 00:00

Expedição de Mandado
05/09/2019 00:00

Laudo Pericial
04/09/2019 00:00

Denúncia
29/08/2019 00:00

Concluso para Decisão Interlocutória
28/08/2019 00:00

Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/08/2019

Ultima Atualização
08/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Outros documentos • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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