09/09/2024 11:47

Remetidos os Autos (por baixa definitiva) para instância de origem
09/09/2024 11:47

Baixa Definitiva
09/09/2024 11:47

Transitado em Julgado em 09/09/2024
09/09/2024 11:46

Juntada de Certidão
07/09/2024 00:30

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO FELIX em 06/09/2024 23:59.
10/08/2024 00:50

Decorrido prazo de ANTONIO BASTOS DE OLIVEIRA NETO em 09/08/2024 23:59.
10/08/2024 00:50

Decorrido prazo de ASSOCIACAO COMUNITARIA DOS MORADORES DO BAIRRO SALVA-VIDAS. em 09/08/2024 23:59.
18/07/2024 10:58

Publicado Ementa em 19/07/2024.
18/07/2024 10:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2024
18/07/2024 09:52

Juntada de Certidão
18/07/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des.

José Jorge Barreto da Silva EMENTA 0000187-87.2011.8.05.0234 Remessa Necessária Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Juizo Recorrente: Antonio Bastos De Oliveira Neto Advogado: Rita Guimaraes Monteiro (OAB:BA4062-A) Recorrido: Associacao Comunitaria Dos Moradores Do Bairro Salva-vidas.

Advogado: Lourenco Thiago Dias Ferreira (OAB:BA22866-A) Recorrido: Municipio De Sao Felix Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Cível Processo: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL n. 0000187-87.2011.8.05.0234 Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível JUIZO RECORRENTE: ANTONIO BASTOS DE OLIVEIRA NETO Advogado(s): RITA GUIMARAES MONTEIRO RECORRIDO: ASSOCIACAO COMUNITARIA DOS MORADORES DO BAIRRO SALVA-VIDAS. e outros Advogado(s):LOURENCO THIAGO DIAS FERREIRA ACORDÃO REEXAME NECESSÁRIO.

AÇÃO POPULAR.

DIREITO CONSTITUCIONAL.

DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO OBRIGATÓRIO.

ART. 19, DA LEI Nº 4.17/1965 (LEI DA AÇÃO POPULAR).

APURAÇÃO DE DENÚNCIAS REFERENTES A EXECUÇÃO DE PROJETO SOCIAL.

VIA IMPRÓPRIA.

EXTINÇÃO DO FEITO.

ACERTO DO COMANDO SENTENCIAL.

ESCIRREITO PARECER MINISTERIAL.

SENTENÇA CONFIRMADA EM REEXAME NECESSÁRIO. 1.

Ausência de previsão para o manejo da Ação Popular, na medida em que “carece da existência de um ato administrativo concreto a ser desconstituído, que é o pressuposto indispensável para seu ajuizamento, sendo de todo, impossível a veiculação do pedido da inicial na Ação Popular”, como bem pontuado pelo ilustre Parquet.

SENTENÇA CONFIRMADA EM REEXAME NECESSÁRIO.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Reexame Necessário nº 0000187-87.2011.8.05.0234, em que figuram, como remetente, o JUIZ DE DIREITO DA VARA DOS FEITOS DE REL.

DE CONS., CÍVEL E COM.

DA COMARCA DE SÃO FELIX, e, como interessados, a ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DOS MORADORES DO BAIRRO SALVA-VIDAS e o MUNICÍPIO DE SÃO FELIX, ACORDAM os Desembargadores integrantes da Segunda Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, em CONFIRMAR a sentença em Reexame Necessário, e assim o fazem pelas razões que integram o voto do eminente Desembargador Relator.

Sala das Sessões, de de 2024.

Des.

Jorge Barretto Relator
16/07/2024 17:16

Conhecido o recurso de ANTONIO BASTOS DE OLIVEIRA NETO - CPF: *39.***.*26-91 (JUIZO RECORRENTE) e provido
16/07/2024 01:07

Sentença confirmada
15/07/2024 18:42

Juntada de Petição de certidão
15/07/2024 16:59

Deliberado em sessão - julgado
25/06/2024 17:24

Expedição de Outros documentos.
25/06/2024 17:09

Incluído em pauta para 09/07/2024 08:00:00 Sala Plenário Virtual - 2ª Câmara Cível.
19/06/2024 19:11

Solicitado dia de julgamento
26/03/2024 00:32

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO FELIX em 25/03/2024 23:59.
19/03/2024 00:21

Decorrido prazo de ANTONIO BASTOS DE OLIVEIRA NETO em 18/03/2024 23:59.
19/03/2024 00:21

Decorrido prazo de ASSOCIACAO COMUNITARIA DOS MORADORES DO BAIRRO SALVA-VIDAS. em 18/03/2024 23:59.
29/02/2024 14:10

Conclusos #Não preenchido#
29/02/2024 13:32

Juntada de Petição de RN 0000187_87.2011.8.05.0234 acao popular improc C
29/02/2024 13:29

Expedição de Certidão.
24/02/2024 03:32

Publicado Despacho em 26/02/2024.
24/02/2024 03:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2024
23/02/2024 16:41

Remetidos os Autos (outros motivos) para o Ministério Público
23/02/2024 16:41

Expedição de Outros documentos.
23/02/2024 16:31

Juntada de Certidão
22/02/2024 09:37

Proferido despacho de mero expediente
11/12/2023 16:54

Conclusos #Não preenchido#
11/12/2023 16:21

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
11/12/2023 16:20

Expedição de Certidão.
11/12/2023 11:55

Expedição de Certidão.
11/12/2023 11:04

Recebidos os autos
11/12/2023 11:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/12/2023

Ultima Atualização
16/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Despacho • Arquivo

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