13/01/2025 00:03

Decorrido prazo de HUMBERTO GRAZIANO VALVERDE em 05/12/2024 23:59.
13/01/2025 00:03

Decorrido prazo de JAQUELINE JESUS DA PAIXAO em 05/12/2024 23:59.
13/01/2025 00:03

Decorrido prazo de VANESSA MEIRELES ALMEIDA em 05/12/2024 23:59.
12/01/2025 21:28

Publicado Intimação em 28/11/2024.
12/01/2025 21:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2024
08/12/2024 17:20

Baixa Definitiva
08/12/2024 17:20

Arquivado Definitivamente
08/12/2024 17:20

Juntada de Certidão
28/11/2024 10:26

Juntada de Certidão
26/11/2024 09:23

Juntada de Certidão
26/11/2024 09:18

Ato ordinatório praticado
15/11/2024 10:42

Juntada de Petição de petição
14/11/2024 11:28

Ato ordinatório praticado
14/11/2024 11:17

Recebidos os autos
14/11/2024 11:17

Juntada de decisão
14/11/2024 11:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2024 13:09

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau
26/08/2024 13:08

Juntada de Certidão
26/08/2024 13:06

Juntada de Certidão
24/08/2024 20:56

Decorrido prazo de JAQUELINE JESUS DA PAIXAO em 20/08/2024 23:59.
22/08/2024 19:53

Decorrido prazo de VANESSA MEIRELES ALMEIDA em 20/08/2024 23:59.
18/08/2024 01:33

Publicado Intimação em 06/08/2024.
18/08/2024 01:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2024
10/08/2024 05:41

Decorrido prazo de HUMBERTO GRAZIANO VALVERDE em 02/08/2024 23:59.
10/08/2024 05:14

Decorrido prazo de HUMBERTO GRAZIANO VALVERDE em 02/08/2024 23:59.
09/08/2024 18:32

Decorrido prazo de VANESSA MEIRELES ALMEIDA em 02/08/2024 23:59.
03/08/2024 00:56

Decorrido prazo de JAQUELINE JESUS DA PAIXAO em 02/08/2024 23:59.
02/08/2024 14:17

Ato ordinatório praticado
02/08/2024 13:21

Conclusos para julgamento
26/07/2024 13:33

Juntada de Petição de recurso inominado
26/07/2024 13:31

Juntada de Petição de petição
22/07/2024 05:40

Publicado Intimação em 19/07/2024.
22/07/2024 05:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2024
18/07/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CÍVEIS E COMERCIAIS DE TUCANO INTIMAÇÃO 8000762-91.2019.8.05.0261 Procedimento Do Juizado Especial Cível Jurisdição: Tucano Autor: Joao Dantas Da Paixao Advogado: Vanessa Meireles Almeida (OAB:BA54498) Advogado: Jaqueline Jesus Da Paixao (OAB:BA53280) Reu: Tim Celular S.a.

Advogado: Humberto Graziano Valverde (OAB:BA13908-A) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE TUCANO Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8000762-91.2019.8.05.0261 Órgão Julgador: VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE TUCANO AUTOR: JOAO DANTAS DA PAIXAO Advogado(s): VANESSA MEIRELES ALMEIDA registrado(a) civilmente como VANESSA MEIRELES ALMEIDA (OAB:BA54498), JAQUELINE JESUS DA PAIXAO registrado(a) civilmente como JAQUELINE JESUS DA PAIXAO (OAB:BA53280) REU: TIM CELULAR S.A.

Advogado(s): SENTENÇA Vistos etc.

Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9099/95.

DECIDO: DAS PRELIMINARES: Da preliminar de inépcia da inicial Sobre a preliminar de inépcia da inicial, a mesma não merece prosperar posto que a petição inicial elencou todos os requisitos necessários à sua compreensão, atendendo aos requisitos legais, em nada ofuscando o direito de defesa da Ré, a qual apresentou contestação combatendo todos os pontos alegados.

Da preliminar da ausência do interesse de agir Inicialmente, afasto a preliminar de falta de interesse de agir, uma vez que o consumidor não está obrigado a efetivar prévia reclamação administrativa para demandar judicialmente, assegurando o direito de ação a inafastabilidade de apreciação do Judiciário de toda e qualquer lesão ou ameaça de lesão a direito.

Ademais, ao contestar o mérito da demanda, a parte ré evidenciou a existência de uma pretensão resistida.

Superadas as preliminares passo à análise de mérito.

Portanto, o objeto da presente lide está sob a égide do Código de Defesa do Consumidor, que prevê à empresa Ré como fornecedora de serviços nos termos do art. 3º, da Lei 8078, e, com fulcro no artigo 6º, VIII, razão pela qual restou invertido o ônus da prova em favor da parte Autora.

DO MÉRITO: DA RELAÇÃO JURÍDICA DE CONSUMO: No caso em exame, devem-se aplicar, preferencialmente, as normas contidas no Código de Proteção e Defesa do Consumidor, já que estamos diante de uma relação jurídica que tem, de um lado, consumidor (parte autora) e de outro, fornecedor (parte requerida).

Com efeito, enquadram-se o promovido no conceito de fornecedor estabelecido no art. 3º do CDC, enquanto o promovente seria consumidor dos serviços do demandado.

DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA: É direito básico do consumidor, conforme art. 6º, inciso VIII, do CDC, a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou, alternativamente, for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências, estando tais conceitos intrinsecamente ligados ao acervo fático-probatório delineado no processo, de modo a atribuir o ônus probatório a quem poderia fazê-lo mais facilmente.

Significa dizer que a tão comentada inversão do ônus da prova que rege as relações consumeristas, nada mais é do que atribuir à parte demandada a “obrigação” de desconstruir aquilo que foi dito e apresentado pela parte demandante, por ser esta a parte mais vulnerável da relação e, portanto, tendo menos mecanismos probatórios.

Na hipótese dos autos, deve ser aplicada a inversão do ônus da prova em favor da parte reclamante em relação aos fatos alegados na inicial e instruídos com os demais documentos.

Desta forma, a parte autora usuária dos serviços prestados pela Acionada através dos serviços de telefonia está sendo cobrada por um valor que excede o contratado.

Para tanto, a parte autora trouxe no bojo de sua peça vestibular faturas referentes ao objeto da lide, corroborando com suas alegações.

Por outro lado, a parte ré não trouxe aos autos nenhuma justificativa ou documentos que tivessem o condão de afastar a tese autoral.

Em outras palavras, significa dizer que a requerida, incumbida da inversão do ônus da prova, não apresentou a este juízo documentos que confirmassem a sua defesa ou afastassem a pretensão autoral.

Sendo assim, pela situação ora apontada, restou demonstrada a verossimilhança das alegações contidas na inicial, levando-se em consideração, sobretudo, a hipossuficiência técnica do consumidor.

DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA PREVISTA NO CDC A legislação consumerista (Lei nº 8.708/90), atenta aos novos rumos da responsabilidade civil, em seus arts. 12 e 14, consagrou a responsabilidade objetiva do prestador de produtos e serviços, ou seja, responde independente de culpa, pelos vícios originados da prestação defeituosa.

Logo, sendo a matéria governada pela teoria do risco, demonstrada a existência do dano pelo(a) promovente, fica a cargo da parte requerida o ônus de provar a incidência de alguma causa excludente da obrigação de indenizar.

Registro, novamente, que a parte requerida não trouxe aos autos quaisquer fatos ou fundamentos capazes de atrair a aplicação das excludentes de responsabilidade civil cristalizadas no art. 14, § 3º, do CDC.

Indo agora direto ao ponto, verifico que a parte autora juntou aos autos documentação comprovando que houve acréscimos no valor do seu plano.

Entendo que está provada a ação lesiva voluntária da ré, a qual, mesmo diante do instituto da responsabilidade objetiva, do preceito do art. 373, II, do CPC e da inversão do ônus da prova nesses casos (art. 6º, VIII, do CDC), não trouxe provas capazes que amparassem eventual legalidade da sua conduta.

Sobre o prejuízo moral e material experimentado pela parte autora, é notório que o mesmo reside no total desconforto de pagar mensalmente por um plano com valor diferente do contratado, sem motivo razoável ou justificativa plausível, trazendo-lhe, obviamente, angústia e intranquilidade na alma.

O nexo de causalidade é evidente e se entrelaça na conduta do promovido e nos danos experimentados pelo promovente, pois causados exclusivamente por conta daquele.

Desse modo, presentes os pressupostos da responsabilidade civil, necessário o ressarcimento, visto que essa é a única forma de minorar o dano moral sofrido e este conforto, como é cediço, apenas será encontrado na compensação pecuniária (arts. 186 c/c 927, caput, ambos do CC e arts. 6º, VI, e 14, ambos do CDC).

A compensação por tal espécie de lesão situa-se na esfera dos danos morais, cuja efetiva reparação integra o repertório de direitos básicos do consumidor (CDC, art. 6º, VI).

No caso concreto, tenho que a importância de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) é suficiente, no caso concreto, a operar o duplo efeito desejável em casos que tais: compensador, para a parte autora, e sancionador-pedagógico para o réu.

Forte em tais razões EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil , e JULGO PROCEDENTE o pedido autoral para CONDENAR para a requerida ao pagamento de R$5.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização por danos morais e restituição pelos descontos indevidos, a ser atualizada com juros de mora de 1% desde a data do primeiro desembolso e correção monetária a partir da data desta sentença até o efetivo pagamento.

Sem custas e honorários advocatícios nesta fase a teor dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95.

Transitada em julgado, execute-se na forma da Lei, alertando que caso a condenada não efetue o pagamento no prazo de 15 (quinze dias), o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de 10% (dez por cento) - (art. 475-J do CPC).

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Tucano/BA, data registrada no sistema.

Raíssa de Cássia Sandes Moreira Juíza Leiga.

SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA Na forma do artigo 40 da Lei 9.099/95 e artigo 3º, § 4º da Resolução nº 7/2010 do TJ/BA homologo a decisão do Juiz Leigo em todos os seus termos descritos para a produção de seus jurídicos efeitos.

Registre-se.

Expeçam-se as intimações necessárias.

Arquive-se.

Tucano/BA, data registrada no sistema.

DRA GEYSA ROCHA MENEZES Juíza de Direito
16/07/2024 22:35

Embargos de Declaração Não-acolhidos
27/01/2023 21:52

Decorrido prazo de JAQUELINE JESUS DA PAIXAO em 27/09/2022 23:59.
27/01/2023 21:52

Decorrido prazo de HUMBERTO GRAZIANO VALVERDE em 27/09/2022 23:59.
02/01/2023 09:26

Conclusos para julgamento
02/01/2023 09:24

Juntada de Certidão
01/01/2023 03:54

Publicado Intimação em 12/09/2022.
01/01/2023 03:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/01/2023
12/09/2022 13:21

Juntada de Petição de petição
09/09/2022 12:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
25/08/2022 19:50

Juntada de Petição de embargos de declaração
15/08/2022 11:45

Expedição de citação.
15/08/2022 11:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
15/08/2022 11:44

Julgado procedente o pedido
19/07/2022 10:52

Conclusos para julgamento
19/07/2022 10:51

Juntada de Certidão
07/07/2022 04:17

Decorrido prazo de JAQUELINE JESUS DA PAIXAO em 05/07/2022 23:59.
30/06/2022 10:37

Audiência Una realizada para 30/06/2022 10:30 VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE TUCANO.
28/06/2022 13:35

Juntada de Certidão
27/06/2022 23:09

Juntada de Petição de contestação
19/06/2022 02:47

Decorrido prazo de JAQUELINE JESUS DA PAIXAO em 14/06/2022 23:59.
11/06/2022 16:35

Publicado Intimação em 07/06/2022.
11/06/2022 16:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2022
08/06/2022 16:36

Publicado Intimação em 06/06/2022.
08/06/2022 16:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/06/2022
06/06/2022 17:28

Expedição de citação.
06/06/2022 17:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
06/06/2022 17:26

Audiência Una designada para 30/06/2022 10:30 VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE TUCANO.
06/06/2022 17:25

Ato ordinatório praticado
04/06/2022 09:24

Juntada de Petição de petição
03/06/2022 14:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
03/06/2022 14:51

Ato ordinatório praticado
30/03/2022 14:23

Audiência Una não-realizada para 30/03/2022 14:00 VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE TUCANO.
10/03/2022 13:49

Juntada de Certidão
10/03/2022 05:21

Decorrido prazo de VANESSA MEIRELES ALMEIDA em 09/03/2022 23:59.
10/03/2022 05:21

Decorrido prazo de JAQUELINE JESUS DA PAIXAO em 09/03/2022 23:59.
26/02/2022 02:35

Publicado Intimação em 17/02/2022.
26/02/2022 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2022
16/02/2022 13:37

Expedição de citação.
16/02/2022 13:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
16/02/2022 13:34

Audiência Una designada para 30/03/2022 14:00 VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE TUCANO.
16/02/2022 13:33

Ato ordinatório praticado
05/02/2022 01:19

Decorrido prazo de JAQUELINE JESUS DA PAIXAO em 04/02/2022 23:59.
05/02/2022 01:19

Decorrido prazo de VANESSA MEIRELES ALMEIDA em 04/02/2022 23:59.
02/02/2022 09:31

Audiência Una realizada para 02/02/2022 09:15 VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE TUCANO.
19/01/2022 05:04

Publicado Intimação em 18/01/2022.
19/01/2022 05:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/01/2022
17/01/2022 10:00

Expedição de citação.
17/01/2022 09:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
17/01/2022 09:20

Audiência Una designada para 02/02/2022 09:15 VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE TUCANO.
14/01/2022 15:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
14/01/2022 15:16

Proferido despacho de mero expediente
05/01/2022 13:36

Conclusos para despacho
05/01/2022 13:36

Juntada de Certidão
17/12/2021 03:10

Decorrido prazo de JAQUELINE JESUS DA PAIXAO em 15/12/2021 23:59.
13/12/2021 15:53

Juntada de Petição de petição
07/12/2021 07:35

Publicado Intimação em 06/12/2021.
07/12/2021 07:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/12/2021
03/12/2021 13:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
03/12/2021 13:20

Ato ordinatório praticado
04/11/2021 14:48

Proferido despacho de mero expediente
04/12/2020 14:49

Conclusos para decisão
22/04/2020 06:20

Decorrido prazo de JAQUELINE JESUS DA PAIXAO em 16/03/2020 23:59:59.
18/02/2020 07:02

Publicado Intimação em 17/02/2020.
14/02/2020 11:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico
19/01/2020 17:01

Audiência conciliação , instrução e julgamento realizada para 06/12/2019 10:15.
11/11/2019 00:56

Publicado Intimação em 08/11/2019.
07/11/2019 12:08

Expedição de citação.
07/11/2019 10:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico
07/11/2019 10:00

Audiência conciliação , instrução e julgamento designada para 06/12/2019 10:15.
04/05/2019 22:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/05/2019

Ultima Atualização
13/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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