16/06/2025 20:40

Conclusos para despacho
07/05/2025 10:30

Recebidos os autos
07/05/2025 10:30

Juntada de Certidão dd2g
07/05/2025 10:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/02/2025 12:51

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau
28/01/2025 09:40

Juntada de Petição de contra-razões
10/12/2024 15:53

Proferido despacho de mero expediente
04/12/2024 12:04

Conclusos para decisão
07/09/2024 10:04

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 04/09/2024 23:59.
20/08/2024 21:08

Decorrido prazo de JOSE LUIZ OLIVEIRA NETO em 19/08/2024 23:59.
20/08/2024 15:56

Decorrido prazo de JORGE PEREIRA DA SILVA NETO em 19/08/2024 23:59.
13/08/2024 16:30

Juntada de Petição de apelação
13/08/2024 16:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/08/2024 03:36

Decorrido prazo de COMERCIO DE ESTIVAS BS LTDA. em 12/08/2024 23:59.
13/08/2024 03:20

Decorrido prazo de COMERCIO DE ESTIVAS BS LTDA. em 12/08/2024 23:59.
13/08/2024 02:07

Decorrido prazo de COMERCIO DE ESTIVAS BS LTDA. em 12/08/2024 23:59.
28/07/2024 17:44

Publicado Intimação em 22/07/2024.
28/07/2024 17:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2024
19/07/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE PAULO AFONSO INTIMAÇÃO 0009810-76.2012.8.05.0191 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Paulo Afonso Reu: Comercio De Estivas Bs Ltda.

Advogado: Jose Luiz Oliveira Neto (OAB:BA18822) Advogado: Jorge Pereira Da Silva Neto (OAB:BA20542) Autor: Estado Da Bahia Advogado: Jorge Salomao Oliveira Dos Santos (OAB:BA14248) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE PAULO AFONSO Fórum Adauto Pereira de Souza, Rua das Caraibeiras, 420, 4 andar, B.

General Dutra- Paulo Afonso-BA - CEP 48.607-010- Tel (75) 3281-8352 Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0009810-76.2012.8.05.0191 AUTOR: ESTADO DA BAHIA e outros REU: COMERCIO DE ESTIVAS BS LTDA.

SENTENÇA Vistos, etc.

Tratam-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos contra a sentença proferida no evento, sob o argumento de que a sentença foi nula, uma vez que não teria havido intimação pessoal.

Decorrido prazo sem que fosse apresentada contrarrazões.

Os autos vieram-me conclusos. É o relatório.

DECIDO.

Acerca dos embargos de declaração, vejamos o disposto na Lei Adjetiva Civil: Art. 1.022.

Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.

Da leitura do artigo supramencionado, depreende-se que os embargos de declaração podem ser opostos para esclarecer obscuridade, elidir contradição, suprir omissão ou sanar erro material de qualquer decisão judicial.

Pois bem.

Analisando a decisão proferida, não se vislumbra a presença de quaisquer das hipóteses previstas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, sendo incabíveis os presentes embargos.

Acerca do tema, a doutrina e jurisprudência entende que há obscuridade quando a redação da decisão não é suficientemente clara, importando em dificuldade na compreensão ou interpretação.

Outrossim, há contradição quando a decisão apresenta proposições inconciliáveis, tornando incerto o provimento jurisdicional.

O que se percebe é mera insatisfação com o julgado, sendo análise incabível pela via apresentada.

Portanto, não vislumbro nenhum ponto a ser sanado na sentença proferida.

Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração para, no mérito, rejeita-los.

Serve o presente ato com FORÇA de MANDADO podendo ser CITAÇÃO, INTIMAÇÃO, CARTA ou OFÍCIO por meio físico ou digital, se for o caso.

Intime-se, Cumpra-se.

Paulo Afonso, 15 de julho de 2024 CLÁUDIO SANTOS PANTOJA SOBRINHO JUIZ DE DIREITO DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA
17/07/2024 19:44

Expedição de intimação.
17/07/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE PAULO AFONSO INTIMAÇÃO 0009810-76.2012.8.05.0191 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Paulo Afonso Reu: Comercio De Estivas Bs Ltda.

Advogado: Jose Luiz Oliveira Neto (OAB:BA18822) Advogado: Jorge Pereira Da Silva Neto (OAB:BA20542) Autor: Estado Da Bahia Advogado: Jorge Salomao Oliveira Dos Santos (OAB:BA14248) Intimação: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE PAULO AFONSO Fórum Adauto Pereira de Souza, Rua das Caraibeiras, 420, 4 andar, B.

General Dutra- Paulo Afonso-BA - CEP 48.607-010- Tel (75) 3281-8352 Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0009810-76.2012.8.05.0191 AUTOR: ESTADO DA BAHIA e outros REU: COMERCIO DE ESTIVAS BS LTDA.

ATO ORDINATÓRIO Conforme Provimento 06/2016 da Corregedoria Geral de Justiça,nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, e na forma do art.93, XIV, da Constituição Federal, pratiquei o ato processual abaixo: Fica Intimado o(a) embargado(a) para, querendo na pessoa de seu advogado(a) ou Defensor Público, apresentar manifestação acerca dos Embargos de Declaração opostos - no prazo de 5(cinco) dias.

Paulo Afonso(BA), data da assinatura digital.

Bela.

LIDIANE VARJAO XAVIER DE SOUZA AUXILIAR JUDICIÁRIO DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006
15/07/2024 18:28

Embargos de Declaração Não-acolhidos
22/04/2024 10:00

Conclusos para despacho
22/04/2024 09:58

Juntada de Certidão
08/11/2023 13:33

Proferido despacho de mero expediente
17/08/2023 12:52

Decorrido prazo de JOSE LUIZ OLIVEIRA NETO em 02/06/2023 23:59.
17/08/2023 03:41

Publicado Intimação em 25/05/2023.
17/08/2023 03:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/08/2023
24/07/2023 11:37

Conclusos para decisão
24/07/2023 11:37

Juntada de Certidão
18/07/2023 18:58

Decorrido prazo de JORGE PEREIRA DA SILVA NETO em 02/06/2023 23:59.
05/07/2023 19:10

Publicado Intimação em 25/05/2023.
05/07/2023 19:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2023
24/05/2023 09:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
24/05/2023 09:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
24/05/2023 09:10

Ato ordinatório praticado
03/04/2023 15:59

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
03/04/2023 15:56

Ato ordinatório praticado
04/02/2023 06:19

Decorrido prazo de JOSE LUIZ OLIVEIRA NETO em 01/11/2022 23:59.
26/01/2023 04:46

Decorrido prazo de COMERCIO DE ESTIVAS BS LTDA. em 24/10/2022 23:59.
14/12/2022 19:05

Decorrido prazo de JORGE PEREIRA DA SILVA NETO em 01/11/2022 23:59.
14/12/2022 19:05

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 23/11/2022 23:59.
29/09/2022 15:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/09/2022 07:00

Publicado Intimação em 22/09/2022.
29/09/2022 07:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2022
21/09/2022 12:24

Expedição de intimação.
21/09/2022 12:24

Expedição de intimação.
21/09/2022 12:24

Expedição de intimação.
21/09/2022 12:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
26/05/2022 15:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
26/05/2022 15:04

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor
18/05/2022 17:13

Conclusos para julgamento
02/02/2022 03:14

Decorrido prazo de O ESTADO DA BAHIA em 28/01/2022 23:59.
03/12/2021 11:50

Publicado Despacho em 02/12/2021.
03/12/2021 11:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2021
01/12/2021 17:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
01/12/2021 17:34

Proferido despacho de mero expediente
06/10/2021 18:04

Conclusos para despacho
14/07/2019 20:28

Devolvidos os autos
17/06/2019 15:19

MUDANÇA DE CLASSE PROCESSUAL
17/06/2019 15:17

MUDANÇA DE CLASSE PROCESSUAL
24/09/2013 14:09

PETIÇÃO
20/09/2013 10:59

PROTOCOLO DE PETIÇÃO
26/06/2013 13:24

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
05/02/2013 10:15

MERO EXPEDIENTE
17/12/2012 11:22

DISTRIBUIÇÃO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/04/2023

Ultima Atualização
19/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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