28/09/2025 00:56

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 06/02/2024 23:59.
23/09/2025 02:25

Decorrido prazo de RODRIGO APARECIDO SILVA CARDOSO CHUECO em 24/09/2024 23:59.
23/09/2025 02:25

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 27/09/2024 23:59.
23/09/2025 02:25

Decorrido prazo de RODRIGO APARECIDO SILVA CARDOSO CHUECO em 24/09/2024 23:59.
23/09/2025 02:25

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 27/09/2024 23:59.
22/09/2025 10:43

Juntada de Petição de embargos de declaração
22/09/2025 10:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/09/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE CORIBE Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8000761-98.2022.8.05.0068 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE CORIBE AUTOR: WILLIAN NUNES SANTOS Advogado(s): RODRIGO APARECIDO SILVA CARDOSO CHUECO (OAB:BA48012) REU: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): SENTENÇA Muito bem vistos e examinados os autos. Trata-se de Ação de Cobrança ajuizada por WILLIAN NUNES SANTOS, policial militar, em face do ESTADO DA BAHIA, ambos devidamente qualificados nos autos.

O autor alega, em síntese, que o réu vem efetuando o pagamento do adicional noturno com base em divisor de cálculo equivocado, resultando em prejuízo remuneratório. Sustenta o autor que, embora cumpra jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais, o Estado da Bahia utiliza um divisor de 240 (duzentos e quarenta) para apuração do valor da hora de trabalho, quando o correto, segundo a jurisprudência pacífica, seria a utilização do divisor de 200 (duzentas) horas mensais.

Requer, ao final, a condenação do réu ao recálculo e pagamento das diferenças pretéritas, respeitada a prescrição quinquenal. Com a petição inicial, vieram os documentos comprobatórios, incluindo contracheques e escalas de serviço. Devidamente citado, o ESTADO DA BAHIA apresentou contestação, na qual defende a legalidade do divisor de 240 (duzentos e quarenta), argumentando que este resulta da multiplicação da jornada diária de 8 (oito) horas por 30 (trinta) dias no mês.

Colacionou jurisprudência que, em sua ótica, ampara sua tese.

Pugnou pela total improcedência dos pedidos. O autor apresentou réplica, rechaçando os argumentos da defesa e reforçando a tese da inicial. Instadas a especificarem as provas que pretendiam produzir, ambas as partes informaram não haver mais provas a serem produzidas, requerendo o julgamento antecipado da lide. Os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório.

Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO O cerne da controvérsia reside na definição do divisor a ser utilizado para o cálculo do adicional noturno devido ao autor, policial militar submetido ao regime de 40 (quarenta) horas semanais. O autor defende a aplicação do divisor 200, enquanto o réu sustenta a correção do divisor 240.

Assiste razão ao autor. O regime de trabalho dos policiais militares do Estado da Bahia, conforme o art. 162, § 1º, da Lei Estadual nº 7.990/2001 (Estatuto dos Policiais Militares), é de 40 (quarenta) horas semanais.

A metodologia para se encontrar o valor da hora de trabalho, e consequentemente do adicional noturno, consiste em apurar o total de horas mensais laboradas. O cálculo proposto pelo Estado da Bahia, que resulta no divisor 240, parte de premissa fática equivocada.

Ele considera uma jornada de 8 horas diárias durante 30 dias no mês, o que não corresponde à realidade funcional dos servidores que laboram 40 horas semanais, especialmente os policiais militares, cujo serviço é prestado em regime de escala e plantões, sem a rigidez de uma jornada de segunda a sexta-feira. A jurisprudência dos Tribunais Superiores, notadamente do Egrégio Superior Tribunal de Justiça (STJ), já pacificou o entendimento de que, para os servidores públicos que cumprem jornada de 40 horas semanais, o divisor para cálculo do adicional de serviço extraordinário e noturno é de 200 (duzentas) horas mensais.

Este cálculo é obtido multiplicando-se as 40 horas semanais por 5 (cinco), que corresponde ao número de semanas em um mês para fins de cálculo. Este Tribunal de Justiça da Bahia, alinhado à Corte Superior, também tem decidido reiteradamente pela aplicação do divisor 200 em casos análogos, reconhecendo a ilegalidade da utilização do divisor 240 pela Administração Pública. Assim, a pretensão autoral de ver recalculado seu adicional noturno com base no divisor 200 encontra pleno amparo legal e jurisprudencial, devendo ser acolhida.

III - DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para: a) DECLARAR o direito do autor à utilização do divisor de 200 (duzentas) horas mensais para o cálculo do seu adicional noturno; b) CONDENAR o ESTADO DA BAHIA a implementar o divisor 200 (duzentas) para o cálculo do adicional noturno do autor, nos vencimentos vincendos; c) CONDENAR o ESTADO DA BAHIA ao pagamento das diferenças remuneratórias decorrentes da aplicação do divisor incorreto, relativas aos últimos 5 (cinco) anos anteriores à propositura da ação, a serem apuradas em liquidação de sentença. Sobre as parcelas pretéritas, deverá incidir correção monetária pelo IPCA-E, a partir da data em que cada pagamento deveria ter sido realizado, e juros de mora aplicáveis à caderneta de poupança, a contar da citação, nos termos do que decidido pelo STF no RE 870.947/SE (Tema 810) e da Emenda Constitucional nº 113/2021. Condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 3º, I, do CPC.

Isento de custas processuais. Sentença não sujeita ao reexame necessário, porquanto o valor da condenação é inferior ao limite estabelecido no art. 496, § 3º, III, do CPC. Concedo à presente sentença força de ofício/mandado e quaisquer documentos necessários à sua efetivação. Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se. Thiago Borges Rodrigues Juiz de Direito Substituto
12/09/2025 13:32

Expedição de intimação.
12/09/2025 13:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/09/2025 19:10

Expedição de intimação.
09/09/2025 19:10

Julgado procedente o pedido
20/05/2025 10:59

Conclusos para julgamento
20/05/2025 10:58

Juntada de Certidão
23/09/2024 21:43

Publicado Intimação em 27/08/2024.
23/09/2024 21:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2024
30/08/2024 09:57

Juntada de Petição de petição
30/08/2024 09:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/08/2024 12:56

Expedição de intimação.
23/02/2024 17:46

Juntada de Petição de réplica
17/02/2024 08:53

Decorrido prazo de RODRIGO APARECIDO SILVA CARDOSO CHUECO em 16/02/2024 23:59.
03/02/2024 00:14

Publicado Intimação em 22/01/2024.
03/02/2024 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2024
02/02/2024 19:53

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 30/01/2024 23:59.
24/01/2024 15:12

Juntada de Petição de contestação
24/01/2024 15:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/01/2024 13:38

Expedição de intimação.
16/01/2024 13:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
08/01/2024 13:57

Juntada de Petição de petição
08/01/2024 13:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/12/2023 13:35

Expedição de intimação.
31/08/2023 11:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
31/08/2023 11:48

Outras Decisões
31/08/2023 11:48

Concedida a gratuidade da justiça a WILLIAN NUNES SANTOS - CPF: *04.***.*66-36 (AUTOR).
29/07/2023 20:28

Decorrido prazo de RODRIGO APARECIDO SILVA CARDOSO CHUECO em 02/02/2023 23:59.
28/07/2023 13:44

Conclusos para despacho
10/01/2023 11:33

Publicado Intimação em 06/12/2022.
10/01/2023 11:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2023
20/12/2022 12:00

Juntada de Petição de petição
05/12/2022 12:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
01/12/2022 16:24

Proferido despacho de mero expediente
30/11/2022 13:50

Conclusos para despacho
28/11/2022 23:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/11/2022

Ultima Atualização
28/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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