29/07/2024 10:04

Baixa Definitiva
29/07/2024 10:04

Arquivado Definitivamente
29/07/2024 08:43

Juntada de Alvará
19/07/2024 10:49

Juntada de Petição de petição
19/07/2024 02:55

Decorrido prazo de FÁBIO GIL MOREIRA SANTIAGO em 18/07/2024 23:59.
19/07/2024 02:55

Decorrido prazo de BRUNO XAVIER GOMES em 18/07/2024 23:59.
01/07/2024 01:36

Publicado Intimação em 25/06/2024.
01/07/2024 01:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2024
18/06/2024 13:28

Julgado improcedente o pedido
23/05/2024 11:19

Conclusos para julgamento
09/05/2024 13:52

Juntada de Petição de outros documentos
29/04/2024 10:25

Juntada de Petição de petição
05/04/2024 00:46

Publicado Intimação em 02/04/2024.
05/04/2024 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2024
27/03/2024 10:34

Expedição de Informações.
21/11/2023 19:33

Publicado Intimação em 20/10/2023.
21/11/2023 19:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/11/2023
09/11/2023 16:23

Juntada de Petição de petição
20/10/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CANSANÇÃO INTIMAÇÃO 0001047-65.2014.8.05.0046 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Cansanção Autor: Ademir Da Silva Santos Advogado: Bruno Xavier Gomes (OAB:BA28527) Reu: Seguradora Lider Dos Consorcios Do Seguro Dpvat S.a.

Advogado: Fábio Gil Moreira Santiago (OAB:BA15664) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CANSANÇÃO Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0001047-65.2014.8.05.0046 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CANSANÇÃO AUTOR: ADEMIR DA SILVA SANTOS Advogado(s): BRUNO XAVIER GOMES registrado(a) civilmente como BRUNO XAVIER GOMES (OAB:BA28527) REU: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A.

Advogado(s): FÁBIO GIL MOREIRA SANTIAGO registrado(a) civilmente como FÁBIO GIL MOREIRA SANTIAGO (OAB:BA15664) DECISÃO Trata-se de ACÃO DE COBRANÇA DO SEGURO- DPVAT, decorrente de invalidez permanente, conforme se infere nos autos.

Citada, a ré contestou o feito regularmente, com arguição de preliminares.

Oportunizada a réplica, o autor se manifestou. É o relatório.

Passo a sanear o feito.

PRELIMINAR: INÉPCIA DA INICIAL – FALTA DE LAUDO DO IML Quanto a inépcia da inicial por falta do laudo do IML, me parece justificável a não realização do exame pelo referido instituto, ante a dificuldade de acesso, comum em acidentes ocorridos no interior do Estado.

Não pode a parte autora sofrer restrição quanto ao direito de ação, arcando com as consequências da deficiência do Estado no atendimento à saúde.

Ademais, ainda que houvesse buscado o IML para realizar o exame pericial, não haveria garantia de sua prestabilidade para o processo, já que a lei exige a gradação da lesão com certas especificidades que raramente são atendidas pelos laudos realizados pelo IML.

Outrossim, as lesões sofridas pelo acionante podem ser melhor comprovadas por perícia judicial.

Por isso rejeito a preliminar.

Por fim, atento para a existência de certidão policial da ocorrência e relatórios de atendimento médico, suficientes para efeito de prova do fato.

PRELIMINAR: FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL – QUITAÇÃO Sem fundamento a alegação de ausência de interesse processual, pois o simples fato do Réu manifestar a quitação da indenização decorrente do seguro DPVAT, por si só, não enseja falta de interesse processual, sendo, por tal motivo, rejeitada a preliminar manejada.

O pagamento feito pela empresa Ré ao beneficiário do seguro em relação à indenização paga não o impede de reivindicar, em juízo, a diferença em relação ao montante que lhe cabe, uma vez que haja conformidade com a lei regente à espécie.

Rejeito a preliminar DA PROVA PERICIAL Observa-se ainda, que a parte ré requer a realização da perícia médica para melhor averiguação da invalidez permanente do autor.

Entendo necessária a realização de perícia médica para solução da demanda, portanto, defiro o pedido de produção da referida prova.

Ademais, sobre esta matéria o Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula STJ 474: A indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez. como se conclui, o Superior Tribunal de Justiça já sedimentou o entendimento de que a indenização é paga de acordo com o grau de invalidez, esclarecimento que somente se obtém através da perícia.

Considera-se, desta forma, se fora a seguradora quem requereu em sua contestação a produção de prova pericial, compete à mesma suportar o respectivo ônus, na forma prevista pelo artigo 95 do CPC/2015.

Assim, nomeio como perita Dra.

Isadora Zottoli, CRM 35742 ([email protected]), fixando o valor de 50% do salário mínimo de honorários periciais, que deverão ser depositados pela Ré, no prazo de 10 (dez) dias.

Efetuado o Depósito concernente aos honorários periciais, intime-se a perita, via WhatsApp ou Email, para que tenha ciência da designação, acompanhando o mandado a cópia deste despacho, devendo a perita informar data, hora e local da Perícia ora determinada, advertida que deverá apresentar laudo no prazo máximo de 30 (trinta) dias contados da realização da perícia e que a expedição do alvará para levantamento dos honorários, somente ocorrerá após a entrega do laudo pericial.

Intimem-se as partes, por seus advogados, para tomarem conhecimento desta decisão podendo, em 15(quinze)dias, arguirem o impedimento ou a suspeição do perito, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.

Deverá o patrono da parte autora alertar ao seu cliente que deverá apresentar à perita nomeada a cópia da petição inicial e de todos os documentos necessários à realização da perícia, a exemplo de receitas médicas, exames médicos, atestados médicos, sejam antigos, de preferência, ou novos.

Fica ainda advertido (a) o (a) Autor (a) que o não comparecimento injustificado à perícia designada será entendida como desistência tácita do pedido, acarretando a extinção do processo sem resolução do mérito, na forma do artigo 485, IV, do CPC/2015.

Após a apresentação do laudo pericial, dê-se vistas às partes para se manifestarem no prazo de 15 (quinze) dias e estando o laudo de acordo com as quesitações, expeça-se alvará para liberação dos honorários periciais depositados em conta judicial.

Intimem-se.

Sirva-se o presente despacho como mandado/ofício.

Com o cumprimento integral do despacho/decisão em epígrafe, retornem os autos concluso.

Publique-se.

Intime-se.

Diligências necessárias.

Cansanção/BA, data de liberação nos autos digitais.

Camila Gabriela A. de S.

Amancio Juíza de Direito
18/10/2023 20:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
17/10/2023 16:34

Expedição de petição.
17/10/2023 16:33

Outras Decisões
22/11/2021 12:04

Expedição de Outros documentos.
09/10/2019 09:35

Conclusos para despacho
11/06/2019 11:19

Juntada de petição inicial
22/02/2018 09:07

CONCLUSÃO
29/09/2015 08:20

MANDADO
24/09/2015 09:30

MANDADO
24/09/2015 09:24

MANDADO
19/12/2014 13:23

CONCLUSÃO
19/12/2014 13:19

DISTRIBUIÇÃO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/12/2014

Ultima Atualização
29/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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