18/09/2025 11:11

Expedição de E-Carta.
18/09/2025 00:00

Intimação

PROCESSO: 8161712-68.2025.8.05.0001 ASSUNTO:·[Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Dever de Informação] AUTOR: MARIA CRISTINA NAVEGANTES DA SILVA REU: BANCO TRIANGULO S/A DESPACHO Considerando o disposto no art. 3º, §§2º e 3º do novo CPC, que autoriza a composição consensual em qualquer momento no curso da demanda, deixo de designar audiência inaugural, por ora, visando garantir a celeridade processual.

Assim, cite-se a parte ré para oferecer defesa, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia e presunção de veracidade dos fatos articulados na exordial, nos termos dos artigos 335, 344 d CPC.

O prazo inicial para apresentação da defesa deverá observar o disposto no art. 231, I ou II do CPC, ou seja, a data de juntada aos autos do aviso de recebimento, quando a citação ou a intimação for pelo correio; ou a data de juntada aos autos do mandado cumprido, quando a citação ou a intimação for por oficial de justiça.

Tratando-se de causa consumerista, atendendo ao disposto no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, vislumbro ser verossímeis as razões do autor e sua hipossuficiência segundo as regras ordinárias de experiência, bem como, à sua vulnerabilidade técnica e jurídica frente às Instituições Financeiras (art. 4º, I CDC), razão pela qual determino a inversão do ônus da prova em favor do requerente/consumidor.

Defiro os benefícios da Gratuidade da Justiça ao autor.

Atribuo força de mandado a esta decisão.

Salvador (BA), 1 de setembro de 2025.

Assinado Eletronicamente PATRÍCIA DIDIER DE MORAIS PEREIRA Juíza de Direito 07
17/09/2025 12:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
01/09/2025 19:57

Proferido despacho de mero expediente
01/09/2025 16:35

Conclusos para despacho
01/09/2025 13:51

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
01/09/2025 13:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/09/2025

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 8001158-64.2024.8.05.0044

Jean Lucas do Sacramento Bizerra

Unimed Nacional - Cooperativa Central

Advogado: Joalisson da Cunha Costa

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 10/04/2024 13:25

Exibir Processo

Processo nº 0158205-08.2006.8.05.0001

Cledson Pinho da Silva

Ford Motors Company LTDA

Advogado: Celso de Faria Monteiro

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 22/11/2006 17:19

Exibir Processo

Processo nº 8001158-64.2024.8.05.0044

Unimed Nacional - Cooperativa Central

Ana Rita Leite do Sacramento

Advogado: Joalisson da Cunha Costa

2ª instância - TJBA

Ajuizamento: 14/05/2025 09:33

Exibir Processo

Processo nº 8001185-18.2022.8.05.0044

Municipio de Candeias

Cooperativa dos Proprietarios Autonomos ...

Advogado: Isaque Souza dos Santos

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 28/01/2022 19:52

Exibir Processo

Processo nº 8121019-76.2024.8.05.0001

Maracy Vieira dos Santos

Sul America Seguro Saude S.A.

Advogado: Antonio Eduardo Goncalves de Rueda

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 30/08/2024 09:32

Exibir Processo