23/09/2025 04:14

Publicado Intimação em 23/09/2025.
23/09/2025 04:14

Disponibilizado no DJEN em 22/09/2025
22/09/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Terceira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0000224-15.2009.8.05.0128 Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível APELANTE: MUNICIPIO DE ITAPITANGA Advogado(s): APELADO: RITA DE CASSIA ARAUJO SANTANA SOUZA Advogado(s):JOSE CARNEIRO ALVES, PAULO DE TARSO DE ANDRADE RAMOS ACORDÃO Direito administrativo e constitucional.

Apelação cível.

Ação de cobrança.

Servidor público municipal.

Verbas trabalhistas não pagas.

Enriquecimento sem causa.

Recurso desprovido.

A questão em discussão consiste em saber se é devida a condenação do município ao pagamento de verbas trabalhistas quando comprovada a prestação de serviços por servidor público, ainda que haja discussão acerca da regularidade da contratação.

O município recorrente não logrou êxito em comprovar o pagamento das verbas reclamadas, sendo seu ônus provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte demandante, nos termos do art. 373, II, do CPC. Restou comprovada nos autos a efetiva prestação de serviços pela recorrida ao município, conforme documentação juntada aos autos e não impugnada especificamente pelo ente público. O princípio que veda o enriquecimento sem causa impede que a Administração Pública se beneficie do trabalho prestado sem a devida contraprestação, ainda que haja irregularidade na contratação.

RECURSO NÃO PROVIDO.

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos da APELAÇÃO CÍVEL nº 0000224-15.2009.8.05.0128; Recorrente: MUNICÍPIO DE ITAPITANGA; Recorrido: RITA DE CÁSSIA ARAÚJO SANTANA: ACORDAM os Desembargadores que integram a Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade, em conhecer e NEGAR PROVIMENTO ao recurso, na conformidade do relatório e dos votos proferidos neste julgamento. Salvador, .
19/09/2025 09:01

Expedição de Outros documentos.
19/09/2025 09:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/09/2025 09:03

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE ITAPITANGA - CNPJ: 14.***.***/0001-11 (APELANTE) e não-provido
16/09/2025 07:21

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE ITAPITANGA - CNPJ: 14.***.***/0001-11 (APELANTE) e não-provido
15/09/2025 18:18

Juntada de Petição de certidão
15/09/2025 17:37

Deliberado em sessão - julgado
20/08/2025 18:00

Expedição de Outros documentos.
20/08/2025 17:51

Incluído em pauta para 08/09/2025 12:00:00 3ª Câmara Cível - Plenário Virtual.
15/08/2025 11:40

Solicitado dia de julgamento
19/05/2025 09:46

Conclusos #Não preenchido#
19/05/2025 09:46

Expedição de Certidão.
19/05/2025 09:09

Expedição de Certidão.
19/05/2025 08:55

Recebidos os autos
19/05/2025 08:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/05/2025

Ultima Atualização
23/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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