17/09/2025 00:00

Intimação

SENTENÇA - (...) Ante o exposto: ACOLHO a preliminar de ilegitimidade passiva e JULGO EXTINTO o feito, sem resolução de mérito, em face da ré ANHANGUERA EDUCACIONAL PARTICIPAÇÕES S/A, com fundamento no art. 485, VI, do CPC.

JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos em face da ré QUERO EDUCAÇÃO SERVIÇOS DE INTERNET LTDA., para: condenar a ré a restituir à autora a quantia de R$ 226,89 (duzentos e vinte e seis reais e oitenta e nove centavos), corrigido monetariamente pelo IPCA desde a data do inadimplemento até o efetivo pagamento, acrescido de juros de mora calculados pela diferença entre a Taxa Selic e o IPCA, incidentes desde a citação até o efetivo pagamento, nos termos dos artigos 389, 395 e 406 do Código Civil, com a redação dada pela Lei nº 14.905/2024 condenar a ré ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais, corrigido monetariamente pelo IPCA a partir da data desta sentença (Súmula 362 do STJ) e acrescido de juros de mora calculados pela diferença entre a Taxa Selic e o IPCA, incidentes desde a citação [data] até o efetivo pagamento, conforme artigos 389, 395 e 406 do Código Civil, com a redação dada pela Lei n.º 14.905/2024.

Sem fixação de custas e honorários advocatícios, em razão do que preceitua o art. 55 da Lei nº 9.099/95.

Em caso de recurso inominado, independentemente de nova conclusão, intime-se a parte contrária para contrarrazoar, no prazo legal.

Após, remetam-se os autos à instância superior, com as homenagens deste Juízo.

Por fim, de modo a evitar o oferecimento indevido de embargos de declaração, registre-se que ficam prejudicadas as demais alegações apresentadas pelas partes, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada neste julgamento, observando ainda que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado.

Por corolário, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil.

Após o trânsito em julgado, cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos, com as baixas de estilo.

Atribuo ao presente ato judicial força de mandado/ofício/carta.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Jaguarari/BA, data do sistema. INGRYD MORAES MARINHO Juíza Leiga À consideração do Dr.

Juiz de Direito para homologação.

Satisfeitas as formalidades legais, HOMOLOGO, por sentença, para a produção de seus jurídicos efeitos, a decisão proferida pela Juíza Leiga, nos termos da Lei 9.099/95.

P.R.I.

Jaguarari/BA, data do sistema. MARIA LUÍZA NOGUEIRA CAVALCANTI MURITIBA JUÍZA DE DIREITO
16/09/2025 13:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
04/09/2025 09:32

Expedição de citação.
04/09/2025 09:32

Julgado procedente em parte o pedido
13/12/2024 14:09

Conclusos para julgamento
13/12/2024 14:09

Expedição de citação.
19/11/2024 11:11

Expedição de citação.
19/11/2024 11:11

Expedição de Outros documentos.
19/11/2024 10:37

Audiência Instrução e Julgamento realizada conduzida por 19/11/2024 09:30 em/para V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE JAGUARARI, #Não preenchido#.
24/10/2024 15:27

Juntada de Petição de contestação
11/09/2024 11:48

Juntada de Certidão
30/07/2024 09:24

Conclusos para despacho
29/07/2024 08:47

Juntada de Petição de petição
28/07/2024 20:56

Publicado Intimação em 26/07/2024.
28/07/2024 20:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2024
24/07/2024 09:48

Expedição de citação.
24/07/2024 09:15

Juntada de Certidão
23/07/2024 14:12

Audiência Instrução e Julgamento designada conduzida por 19/11/2024 09:30 em/para V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE JAGUARARI, #Não preenchido#.
23/07/2024 11:48

Expedição de Outros documentos.
23/07/2024 11:16

Audiência Instrução e Julgamento não-realizada conduzida por 23/07/2024 10:30 em/para V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE JAGUARARI, #Não preenchido#.
18/07/2024 14:33

Juntada de Petição de outros documentos
16/07/2024 16:01

Juntada de Petição de petição
11/07/2024 03:34

Publicado Intimação em 27/06/2024.
11/07/2024 03:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2024
25/06/2024 12:11

Juntada de Certidão
25/06/2024 11:13

Juntada de Certidão
13/06/2024 11:35

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
13/06/2024 11:35

Juntada de Petição de certidão de devolução de mandado
08/06/2024 12:00

Publicado Intimação em 24/05/2024.
08/06/2024 11:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2024
22/05/2024 15:02

Recebido o Mandado para Cumprimento
22/05/2024 13:53

Expedição de intimação.
22/05/2024 13:53

Expedição de intimação.
22/05/2024 13:53

Expedição de intimação.
22/05/2024 13:20

Audiência Instrução e Julgamento designada conduzida por 23/07/2024 10:30 em/para V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE JAGUARARI, #Não preenchido#.
11/05/2024 15:39

Expedição de Mandado.
11/05/2024 15:39

Expedição de Mandado.
11/05/2024 15:39

Proferido despacho de mero expediente
04/09/2023 08:43

Juntada de Certidão
01/08/2023 09:16

Juntada de Petição de réplica
12/07/2023 12:03

Juntada de Certidão
07/07/2023 12:46

Juntada de Certidão
06/07/2023 09:39

Conclusos para despacho
05/07/2023 21:09

Juntada de Petição de contestação
04/07/2023 15:50

Audiência VÍDEOCONCILIAÇÃO realizada para 04/07/2023 10:45 V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE JAGUARARI.
30/06/2023 10:45

Juntada de Petição de substabelecimento
02/06/2023 21:32

Publicado Intimação em 23/05/2023.
02/06/2023 21:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2023
28/05/2023 12:13

Publicado Intimação em 23/05/2023.
28/05/2023 12:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2023
22/05/2023 12:49

Juntada de Certidão
22/05/2023 12:47

Expedição de Mandado.
22/05/2023 12:47

Expedição de Mandado.
22/05/2023 12:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
22/05/2023 12:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
22/05/2023 12:39

Audiência VÍDEOCONCILIAÇÃO designada para 04/07/2023 10:45 V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE JAGUARARI.
03/05/2023 15:38

Proferido despacho de mero expediente
25/04/2023 15:16

Conclusos para despacho
25/04/2023 15:16

Juntada de Certidão
25/04/2023 12:50

Conclusos para decisão
25/04/2023 12:50

Distribuído por sorteio
25/04/2023 12:50

Juntada de Petição de petição inicial

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/04/2023

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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