TJBA - 8009088-89.2022.8.05.0146
1ª instância - 1Vara da Fazenda Publica - Juazeiro
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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22/09/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Juazeiro - 1ª Vara da Fazenda Pública Tel.: (74) 3611-7267 / E-mail: [email protected] Travessa Veneza, S/N, Alagadiço, Juazeiro-BA - CEP: 48904-350 DESPACHO Processo nº: 8009088-89.2022.8.05.0146 Classe - Assunto: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) - [Levantamento de Valor] Polo Ativo: EXEQUENTE: JAMILLE RIBEIRO DE SOUZA CAMPELO DE OLIVEIRA, JOSE BENEDITO DE SOUZA Polo Passivo: EXECUTADO: ESTADO DA BAHIA, BAHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO VISTOS, ETC...
Verifico que o Estado, em sua manifestação, requereu a juntada das notas fiscais a fim de comprovar a efetiva prestação do serviço de home care ao Autor.
Contudo, observa-se que a empresa PETROMED acostou aos autos notas fiscais referentes aos meses de janeiro a outubro de 2023, período no qual (excetuado o mês de outubro), conforme declaração ID. 490769217, não subsistem valores em aberto.
Ora, a controvérsia instaurada diz respeito à ausência de pagamento a partir de outubro de 2023, de modo que a documentação hábil à comprovação da continuidade do serviço e da inadimplência estatal deveria abranger as notas fiscais emitidas a partir de outubro de 2023 em diante.
Assim, a documentação apresentada não atende integralmente ao requerido, revelando-se insuficiente para demonstrar o crédito alegado.
Intime-se, portanto, a empresa PETROMED para que, no prazo de 15 dias, junte aos autos as notas fiscais correspondentes ao período em aberto, sob pena de não reconhecimento da dívida.
Após, ouça-se as partes, no prazo de 15 dias.
Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, autos conclusos.
Juazeiro, 18 de setembro de 2025 JOSÉ GOES SILVA FILHO JUIZ DE DIREITO -
19/09/2025 09:30
Expedição de intimação.
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19/09/2025 09:30
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
-
19/09/2025 09:30
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
-
18/09/2025 18:10
Proferido despacho de mero expediente
-
31/08/2025 02:38
Decorrido prazo de BAHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO em 12/05/2025 23:59.
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29/08/2025 18:09
Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 12/05/2025 23:59.
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28/08/2025 23:12
Decorrido prazo de JAMILLE RIBEIRO DE SOUZA CAMPELO DE OLIVEIRA em 03/07/2025 23:59.
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28/08/2025 23:12
Decorrido prazo de JOSE BENEDITO DE SOUZA em 03/07/2025 23:59.
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28/08/2025 22:26
Decorrido prazo de BAHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO em 12/05/2025 23:59.
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28/08/2025 22:24
Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 12/05/2025 23:59.
-
28/08/2025 13:41
Conclusos para despacho
-
18/06/2025 15:17
Juntada de Petição de petição
-
07/06/2025 19:40
Publicado Ato Ordinatório em 05/06/2025.
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07/06/2025 19:39
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2025
-
03/06/2025 07:55
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido# Documento: 503505226
-
03/06/2025 07:55
Expedição de intimação.
-
03/06/2025 07:55
Expedição de intimação.
-
03/06/2025 07:55
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido# Documento: 490797079
-
03/06/2025 07:55
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido# Documento: 490797079
-
03/06/2025 07:55
Ato ordinatório praticado
-
03/06/2025 07:53
Juntada de Certidão
-
03/06/2025 07:51
Juntada de Certidão
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21/05/2025 08:32
Juntada de Petição de petição
-
21/05/2025 08:32
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/03/2025 12:37
Expedição de intimação.
-
17/03/2025 12:37
Expedição de intimação.
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17/03/2025 09:48
Expedição de ato ordinatório.
-
17/03/2025 09:47
Expedição de intimação.
-
17/03/2025 09:47
Ato ordinatório praticado
-
17/03/2025 09:44
Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
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17/03/2025 08:06
Juntada de Petição de cumprimento de sentença contra a fazenda pública
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14/03/2025 13:18
Juntada de Petição de petição
-
11/03/2025 11:30
Recebidos os autos
-
11/03/2025 11:30
Juntada de Certidão
-
11/03/2025 11:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/01/2024 13:16
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau
-
19/01/2024 13:14
Expedição de intimação.
-
19/01/2024 13:14
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
-
28/11/2023 23:35
Publicado Intimação em 13/11/2023.
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28/11/2023 23:34
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2023
-
17/11/2023 03:42
Publicado Ato Ordinatório em 16/11/2023.
-
17/11/2023 03:42
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2023
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14/11/2023 10:25
Expedição de ato ordinatório.
-
14/11/2023 10:25
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
-
14/11/2023 10:25
Ato ordinatório praticado
-
13/11/2023 15:09
Juntada de Petição de petição
-
13/11/2023 15:09
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/11/2023 08:55
Expedição de intimação.
-
10/11/2023 08:55
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
-
10/11/2023 08:30
Proferido despacho de mero expediente
-
06/11/2023 15:05
Conclusos para decisão
-
23/10/2023 08:41
Conclusos para despacho
-
20/10/2023 15:12
Juntada de Petição de petição
-
09/10/2023 12:14
Juntada de Certidão
-
09/10/2023 12:04
Juntada de Alvará
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06/10/2023 12:34
Publicado Intimação em 27/09/2023.
-
06/10/2023 12:34
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2023
-
02/10/2023 16:59
Juntada de Certidão
-
26/09/2023 12:55
Expedição de intimação.
-
26/09/2023 12:55
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
-
22/09/2023 18:02
Expedição de intimação.
-
22/09/2023 18:02
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
-
22/09/2023 18:02
Julgado procedente o pedido
-
20/09/2023 17:19
Conclusos para decisão
-
18/09/2023 19:17
Decorrido prazo de BAHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO em 01/09/2023 23:59.
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18/09/2023 09:33
Conclusos para decisão
-
18/09/2023 09:29
Juntada de Petição de petição
-
17/09/2023 12:22
Juntada de Petição de petição
-
17/09/2023 12:22
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/09/2023 00:54
Decorrido prazo de BAHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO em 14/09/2023 23:59.
-
16/09/2023 00:54
Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 14/09/2023 23:59.
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11/09/2023 17:54
Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 01/09/2023 23:59.
-
31/08/2023 15:17
Publicado Intimação em 30/08/2023.
-
31/08/2023 15:17
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/08/2023
-
31/08/2023 01:47
Publicado Intimação em 30/08/2023.
-
31/08/2023 01:47
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/08/2023
-
29/08/2023 13:15
Expedição de intimação.
-
29/08/2023 13:15
Expedição de intimação.
-
29/08/2023 13:15
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
-
29/08/2023 13:15
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
-
29/08/2023 13:13
Expedição de intimação.
-
29/08/2023 13:13
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
-
29/08/2023 11:33
Proferido despacho de mero expediente
-
25/08/2023 12:58
Conclusos para decisão
-
25/08/2023 12:37
Juntada de Petição de petição
-
22/08/2023 04:08
Publicado Intimação em 21/08/2023.
-
22/08/2023 04:08
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2023
-
18/08/2023 12:56
Juntada de Alvará
-
18/08/2023 08:00
Expedição de intimação.
-
18/08/2023 08:00
Expedição de intimação.
-
18/08/2023 08:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
-
18/08/2023 08:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
-
17/08/2023 13:24
Proferido despacho de mero expediente
-
17/08/2023 11:40
Juntada de Certidão
-
16/08/2023 17:27
Conclusos para decisão
-
08/08/2023 09:30
Conclusos para decisão
-
17/07/2023 16:21
Juntada de Petição de petição
-
14/07/2023 03:31
Decorrido prazo de BAHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO em 05/07/2023 23:59.
-
14/07/2023 03:31
Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 05/07/2023 23:59.
-
06/07/2023 02:11
Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 02/03/2023 23:59.
-
04/07/2023 01:35
Publicado Ato Ordinatório em 03/07/2023.
-
04/07/2023 01:35
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2023
-
30/06/2023 12:50
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
-
30/06/2023 12:49
Expedição de ato ordinatório.
-
30/06/2023 12:49
Ato ordinatório praticado
-
22/06/2023 13:44
Juntada de Petição de petição
-
22/06/2023 13:44
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/06/2023 15:11
Publicado Ato Ordinatório em 07/06/2023.
-
09/06/2023 15:11
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2023
-
06/06/2023 10:03
Expedição de ato ordinatório.
-
06/06/2023 10:02
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
-
06/06/2023 10:02
Ato ordinatório praticado
-
30/05/2023 11:36
Juntada de Petição de petição
-
16/05/2023 10:25
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
-
16/05/2023 10:25
Ato ordinatório praticado
-
03/04/2023 14:13
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
-
03/04/2023 14:11
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
-
03/04/2023 14:10
Expedição de intimação.
-
03/04/2023 14:10
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
-
03/04/2023 14:10
Ato ordinatório praticado
-
01/04/2023 01:23
Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 09/02/2023 23:59.
-
26/03/2023 15:42
Juntada de Petição de petição
-
26/03/2023 15:42
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/03/2023 08:35
Juntada de Alvará
-
15/03/2023 16:49
Juntada de Certidão
-
13/03/2023 08:03
Juntada de Alvará
-
09/03/2023 13:30
Expedição de intimação.
-
09/03/2023 13:30
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
-
09/03/2023 11:55
Proferido despacho de mero expediente
-
09/03/2023 11:23
Conclusos para decisão
-
05/03/2023 00:28
Publicado Intimação em 13/01/2023.
-
05/03/2023 00:28
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2023
-
04/03/2023 21:25
Publicado Intimação em 13/01/2023.
-
04/03/2023 21:25
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2023
-
25/02/2023 23:06
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2023
-
24/02/2023 17:04
Juntada de Petição de petição
-
23/02/2023 11:18
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
-
23/02/2023 11:17
Expedição de intimação.
-
23/02/2023 11:17
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
-
23/02/2023 11:17
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
-
23/02/2023 11:17
Expedição de Mandado.
-
23/02/2023 11:17
Ato ordinatório praticado
-
21/02/2023 13:50
Juntada de Petição de petição
-
21/02/2023 13:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/02/2023 10:44
Juntada de Petição de réplica
-
07/02/2023 00:40
Mandado devolvido Positivamente
-
03/02/2023 11:07
Expedição de intimação.
-
03/02/2023 11:07
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
-
03/02/2023 11:07
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
-
03/02/2023 11:07
Expedição de Mandado.
-
03/02/2023 10:42
Proferido despacho de mero expediente
-
03/02/2023 10:05
Conclusos para decisão
-
30/01/2023 18:59
Decorrido prazo de JOSE BENEDITO DE SOUZA em 23/01/2023 23:59.
-
24/01/2023 11:31
Juntada de Petição de petição
-
17/01/2023 23:47
Mandado devolvido Positivamente
-
12/01/2023 09:29
Expedição de intimação.
-
12/01/2023 09:29
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
-
12/01/2023 09:29
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
-
12/01/2023 09:29
Expedição de Mandado.
-
11/01/2023 16:12
Proferido despacho de mero expediente
-
11/01/2023 10:58
Conclusos para decisão
-
09/01/2023 03:56
Publicado Intimação em 01/12/2022.
-
09/01/2023 03:55
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/01/2023
-
02/01/2023 20:02
Publicado Ato Ordinatório em 21/11/2022.
-
02/01/2023 20:02
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/01/2023
-
02/01/2023 07:27
Publicado Intimação em 21/11/2022.
-
02/01/2023 07:27
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/01/2023
-
02/01/2023 07:26
Publicado Intimação em 21/11/2022.
-
02/01/2023 07:26
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/01/2023
-
27/12/2022 15:24
Juntada de Petição de petição
-
27/12/2022 15:24
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/12/2022 08:09
Juntada de Alvará
-
08/12/2022 13:24
Juntada de Petição de petição
-
07/12/2022 10:08
Juntada de Certidão
-
05/12/2022 23:24
Mandado devolvido Positivamente
-
03/12/2022 19:29
Publicado Intimação em 24/10/2022.
-
03/12/2022 19:29
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2022
-
03/12/2022 12:02
Publicado Intimação em 24/10/2022.
-
03/12/2022 12:02
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2022
-
30/11/2022 13:14
Expedição de intimação.
-
30/11/2022 13:14
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
-
30/11/2022 13:14
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
-
30/11/2022 13:14
Expedição de Mandado.
-
30/11/2022 12:47
Proferido despacho de mero expediente
-
30/11/2022 12:27
Conclusos para decisão
-
30/11/2022 08:13
Juntada de Petição de petição
-
19/11/2022 15:24
Juntada de Petição de petição
-
19/11/2022 15:24
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/11/2022 13:21
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
-
18/11/2022 13:21
Expedição de citação.
-
18/11/2022 13:21
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
-
18/11/2022 13:21
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
-
18/11/2022 13:21
Expedição de Mandado.
-
18/11/2022 13:21
Expedição de Outros documentos.
-
17/11/2022 13:37
Juntada de Petição de contestação
-
17/11/2022 13:37
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/11/2022 01:34
Mandado devolvido Positivamente
-
10/11/2022 11:45
Expedição de citação.
-
10/11/2022 11:45
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
-
10/11/2022 11:45
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
-
10/11/2022 11:45
Expedição de Mandado.
-
10/11/2022 10:41
Concedida a Antecipação de tutela
-
08/11/2022 11:51
Conclusos para decisão
-
08/11/2022 11:40
Protocolizada Petição
-
22/10/2022 00:09
Mandado devolvido Positivamente
-
21/10/2022 09:23
Expedição de citação.
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21/10/2022 09:23
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
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21/10/2022 09:23
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
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21/10/2022 09:23
Expedição de Mandado.
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20/10/2022 17:23
Proferido despacho de mero expediente
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19/10/2022 09:24
Conclusos para decisão
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19/10/2022 09:24
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
19/10/2022
Ultima Atualização
18/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública • Arquivo
Documento de Comprovação • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
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Sentença • Arquivo
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