23/09/2025 05:31

Publicado Sentença em 23/09/2025.
23/09/2025 05:30

Disponibilizado no DJEN em 22/09/2025
22/09/2025 00:00

Intimação

Vistos.

Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por BRADESCO SAÚDE S/A em face da sentença proferida em 20 de fevereiro de 2025, que julgou procedentes os pedidos formulados na inicial, declarando abusiva a cláusula contratual que limita temporalmente a internação hospitalar da autora e condenando a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).

A parte embargante alega omissão do julgado quanto à tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça através do Tema 1.032, que trata da legalidade da cobrança de coparticipação após o 30º dia de internação psiquiátrica.

Por sua vez, a parte embargada apresentou oposição aos embargos, sustentando a ausência de omissão, uma vez que a sentença teria abordado expressamente o Tema 1.032 do STJ. É o breve relatório.

DECIDO.

Os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada, destinado a sanar vícios da decisão judicial, conforme disposto no art. 1.022 do CPC: Art. 1.022.

Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.

DA ALEGADA OMISSÃO QUANTO AO TEMA 1.032 DO STJ A embargante sustenta omissão da sentença por não ter enfrentado adequadamente a tese firmada pelo STJ no Tema 1.032, que estabeleceu: "Nos contratos de plano de saúde não é abusiva a cláusula de coparticipação expressamente ajustada e informada ao consumidor à razão máxima de 50% (cinquenta por cento) do valor das despesas, nos casos de internação superior a 30 (trinta) dias por ano, decorrente de transtornos psiquiátricos, preservada a manutenção do equilíbrio financeiro." Contudo, da análise detida da sentença embargada, verifica-se que este Magistrado não apenas conheceu do referido precedente, como expressamente o mencionou e aplicou ao caso concreto.

DA CORRETA INTERPRETAÇÃO E APLICAÇÃO DO TEMA 1.032 O Tema 1.032 do STJ não autoriza a interrupção ou limitação temporal do tratamento psiquiátrico.

A tese estabelecida pelo Superior Tribunal de Justiça valida a coparticipação financeira do paciente após o 30º dia de internação, mas não chancela a negativa de cobertura ou a imposição de alta forçada.

No caso concreto, conforme restou demonstrado nos autos, a conduta da ré não se limitou à cobrança de coparticipação.

Pelo contrário, através da clínica credenciada, impôs à família da autora a assinatura de termo de responsabilidade para liberação prematura da paciente, caracterizando verdadeira limitação temporal do tratamento, prática vedada tanto pela Lei nº 9.656/98 quanto pela Súmula 302 do STJ.

A diferenciação é fundamental: uma coisa é a coparticipação financeira (permitida pelo Tema 1.032); outra, completamente diversa, é a limitação temporal do tratamento necessário (vedada pela legislação e jurisprudência consolidadas).

DA AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO A sentença embargada enfrentou adequadamente a questão do Tema 1.032, interpretando-o em harmonia com os demais precedentes do STJ e com a legislação de regência.

Não há, portanto, omissão a ser sanada.

A interpretação conferida a este precedente na sentença está em perfeita consonância com o entendimento do próprio STJ, que sempre ressalvou que a coparticipação não pode resultar em limitação ao tratamento necessário, conforme inclusive reconhecido pela parte embargada em sua oposição.

Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração opostos por BRADESCO SAÚDE S/A, por ausência dos vícios indicados no art. 1.022 do CPC, mantendo integralmente a sentença embargada.

Transitado em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

P.I.

Salvador/BA, datado e assinado eletronicamente.

Glautemberg Bastos de Luna Juiz de Direito
19/09/2025 10:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/09/2025 14:42

Embargos de Declaração Não-acolhidos
11/06/2025 23:57

Conclusos para decisão
10/06/2025 14:35

Juntada de Petição de embargos de declaração
09/05/2025 08:37

Ato ordinatório praticado
10/03/2025 14:53

Juntada de Petição de embargos de declaração
20/02/2025 14:39

Julgado procedente o pedido
21/11/2024 08:23

Conclusos para despacho
21/11/2024 08:22

Juntada de Certidão
13/08/2024 06:56

Proferidas outras decisões não especificadas
26/04/2024 09:48

Conclusos para despacho
17/02/2024 13:14

Decorrido prazo de MARCIA REIS DOS SANTOS em 16/02/2024 23:59.
17/02/2024 08:48

Decorrido prazo de BRADESCO SAUDE S/A em 16/02/2024 23:59.
11/02/2024 23:10

Publicado Despacho em 22/01/2024.
11/02/2024 23:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/01/2024
18/01/2024 09:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
17/01/2024 19:52

Proferido despacho de mero expediente
17/10/2023 08:09

Conclusos para julgamento
14/09/2023 00:12

Decorrido prazo de MARCIA REIS DOS SANTOS em 24/08/2023 23:59.
13/09/2023 23:24

Publicado Despacho em 01/08/2023.
13/09/2023 23:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2023
02/09/2023 03:33

Decorrido prazo de BRADESCO SAUDE S/A em 01/09/2023 23:59.
02/09/2023 02:48

Decorrido prazo de BRADESCO SAUDE S/A em 01/09/2023 23:59.
31/07/2023 10:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
31/07/2023 10:21

Expedição de despacho.
30/07/2023 20:35

Proferido despacho de mero expediente
19/05/2023 17:22

Conclusos para despacho
19/05/2023 17:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
28/02/2023 19:22

Decorrido prazo de MARCIA REIS DOS SANTOS em 10/02/2023 23:59.
24/02/2023 15:37

Publicado Ato Ordinatório em 16/12/2022.
24/02/2023 15:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2022
16/12/2022 14:38

Juntada de Petição de petição
15/12/2022 09:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
15/12/2022 09:40

Ato ordinatório praticado
08/12/2022 15:28

Decorrido prazo de MARCIA REIS DOS SANTOS em 18/11/2022 23:59.
28/11/2022 20:09

Juntada de Certidão
25/11/2022 18:59

Juntada de ata da audiência
24/11/2022 11:21

Juntada de Petição de contestação
23/11/2022 11:08

Juntada de Petição de petição
10/11/2022 03:00

Publicado Decisão em 17/10/2022.
10/11/2022 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2022
19/10/2022 04:15

Mandado devolvido Positivamente
14/10/2022 13:33

Expedição de Mandado.
14/10/2022 13:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
14/10/2022 13:18

Concedida a Medida Liminar
14/10/2022 12:51

Audiência VÍDEOCONCILIAÇÃO designada para 25/11/2022 15:30 11ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR.
11/10/2022 09:05

Conclusos para despacho
02/09/2022 06:46

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
02/09/2022 05:35

Expedição de Outros documentos.
02/09/2022 05:17

Decisão Interlocutória de Mérito
02/09/2022 00:23

Conclusos para decisão
02/09/2022 00:23

Juntada de Certidão
02/09/2022 00:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/09/2022

Ultima Atualização
23/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

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