17/09/2025 19:22

Decorrido prazo de RAFAEL GOMES DOS SANTOS em 27/08/2025 23:59.
15/09/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ITAPICURU Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8000699-70.2025.8.05.0127 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ITAPICURU INTERESSADO: JOSE DE JESUS NASCIMENTO Advogado(s): CRISTINA SANTOS SILVA (OAB:SE17519) INTERESSADO: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A Advogado(s): ROBERTO DOREA PESSOA (OAB:BA12407), ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO (OAB:BA29442), RAFAEL GOMES DOS SANTOS (OAB:BA70185) DESPACHO Vistos etc.

Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito cumulada com pedido de Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais, na qual a parte autora alega não ter contratado o empréstimo consignado que originou descontos em seu benefício previdenciário.

Em sua defesa (Id 507166876), a instituição financeira ré sustenta a legitimidade da contratação, que teria ocorrido por meio digital, juntando aos autos o suposto contrato, trilha de auditoria da transação e o comprovante de transferência eletrônica (TED) do valor do empréstimo para uma conta de titularidade do autor (Id 507166881).

Instadas a especificarem as provas que pretendiam produzir (Id 512494639), a parte autora reiterou o pleito de perícia digital no contrato (Id 513925229), enquanto a parte ré requereu a designação de audiência de instrução para a colheita do depoimento pessoal do autor (Id 513200536). É o breve relatório.

Decido. A controvérsia central da presente demanda reside na alegação de fraude em contratação de empréstimo consignado.

A parte autora nega a celebração do negócio, enquanto a instituição financeira defende sua regularidade, afirmando ter disponibilizado o respectivo crédito em conta de titularidade do autor. Tanto o pedido de perícia técnica digital (autor) quanto o de designação de audiência de instrução (réu) visam à produção de provas que, embora pertinentes, mostram-se, no atual momento, prematuras e potencialmente desnecessárias. O ponto crucial e mais célere para o deslinde da causa é verificar se o valor do empréstimo foi, de fato, creditado na conta bancária do autor.

A existência ou não desse crédito é um elemento fático que pode, por si só, elucidar a controvérsia de forma mais direta e menos onerosa, tornando dispensável a produção de outras provas.

Se o autor recebeu a quantia em sua conta, a discussão sobre eventuais vícios formais na contratação digital assume contornos distintos, enfraquecendo a tese de fraude.

A instituição financeira ré apresentou um comprovante de TED (Id 507166881), enquanto a parte autora nega veementemente o recebimento de qualquer valor.

A prova mais simples e eficaz para dirimir essa questão é a análise dos extratos bancários da conta de titularidade do autor, documento ao qual ele possui fácil acesso. Dessa forma, antes de se determinar a realização de uma perícia técnica ou a designação de uma audiência de instrução, que são provas complexas e dispendiosas, mostra-se prudente e necessário que a parte autora comprove a sua alegação de que o valor correspondente ao contrato impugnado não ingressou em sua esfera de disponibilidade financeira. Ante o exposto: 1. INDEFIRO, por ora, o pedido de realização de perícia técnica digital formulado pela parte autora (Id 513925229). 2. INDEFIRO, por ora, o pedido de designação de audiência de instrução e julgamento formulado pela parte ré (Id 513200536), por considerá-lo igualmente prematuro. 3. DETERMINO que a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, junte aos autos os extratos bancários completos de sua(s) conta(s) corrente(s)/poupança(s), referente ao mês anterior e aos 11 meses seguintes à implantação do empréstimo contestado, a fim de comprovar o não recebimento do valor do empréstimo objeto da lide. 4. Fica a parte autora advertida que o descumprimento injustificado da presente determinação poderá levar à presunção de veracidade dos fatos alegados pela parte contrária, nos termos do art. 400 do Código de Processo Civil. Itapicuru/BA, data do sistema. ADALBERTO LIMA BORGES FILHO Juiz de Direito
12/09/2025 14:57

Expedição de intimação.
12/09/2025 14:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
12/09/2025 14:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
12/09/2025 14:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
12/09/2025 14:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
12/09/2025 14:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/09/2025 17:24

Proferido despacho de mero expediente
09/09/2025 19:17

Decorrido prazo de CRISTINA SANTOS SILVA em 18/06/2025 23:59.
09/09/2025 00:45

Decorrido prazo de ROBERTO DOREA PESSOA em 27/08/2025 23:59.
08/09/2025 15:13

Conclusos para decisão
11/08/2025 17:28

Juntada de Petição de petição
06/08/2025 10:40

Juntada de Petição de petição
06/08/2025 01:14

Publicado Intimação em 05/08/2025.
06/08/2025 01:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2025
01/08/2025 12:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
01/08/2025 12:15

Expedição de citação.
01/08/2025 12:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
01/08/2025 12:15

Ato ordinatório praticado
14/07/2025 15:44

Juntada de Petição de réplica
07/07/2025 07:58

Audiência Conciliação realizada conduzida por 04/07/2025 10:20 em/para V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ITAPICURU, #Não preenchido#.
03/07/2025 22:16

Juntada de Petição de substabelecimento
30/06/2025 19:40

Juntada de Petição de contestação
15/05/2025 15:27

Juntada de Petição de procuração
08/05/2025 11:33

Expedição de citação.
08/05/2025 11:32

Ato ordinatório praticado
08/05/2025 11:32

Audiência Conciliação designada conduzida por 04/07/2025 10:20 em/para V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ITAPICURU, #Não preenchido#.
07/05/2025 19:59

Concedida a gratuidade da justiça a JOSE DE JESUS NASCIMENTO - CPF: *58.***.*02-91 (INTERESSADO).
05/05/2025 11:03

Conclusos para despacho
26/04/2025 16:46

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
26/04/2025 16:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/04/2025

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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