23/09/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara de Fazenda Pública Comarca de Feira de Santana Estado da Bahia Processo: 8020350-74.2021.8.05.0080 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) INTERESSADO: MANUELA MENEZES SILVA Advogado(s) do reclamante: ANTONIO CARLOS ANDRADE LEAL, MANUELA MENEZES SILVA REU: ESTADO DA BAHIA Decisão: Diante do exposto, e em atenção à evolução processual e ao princípio da economia processual, decido: INTIMAR o ESTADO DA BAHIA para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se sobre o fato superveniente noticiado pela Autora na Petição (ID 416516978), referente à perda de sua condição de beneficiária do PLANSERV por ter atingido a idade limite para dependente, bem como sobre as implicações jurídicas desse fato para o prosseguimento da demanda.

DECLARAR PREJUDICADO o pedido de tutela de urgência formulado pela Autora, bem como a pretensão de obrigação de fazer em seu mérito, em virtude da perda superveniente do objeto, decorrente da cessação do vínculo da Autora com o PLANSERV.

A impossibilidade de imposição de cobertura de exames a quem não é mais segurado torna a pretensão inexequível.

DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO da presente ação exclusivamente quanto ao pedido de indenização por danos morais, cuja análise será realizada em sede de sentença, considerando-se as provas já produzidas nos autos, em especial o Laudo Pericial (ID 194416973) / NAT JUS (ID 194416975), e a jurisprudência pertinente à matéria, no que tange à conduta do Réu durante o período em que a Autora era beneficiária do plano.

Após a manifestação do ESTADO DA BAHIA ou o decurso do prazo, CONCLUSOS para prolação de sentença.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se, com a urgência que as medidas exigem.
22/09/2025 13:28

Expedição de intimação.
22/09/2025 13:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/09/2025 14:58

Proferidas outras decisões não especificadas
20/01/2024 01:30

Decorrido prazo de MANUELA MENEZES SILVA em 24/11/2023 23:59.
04/12/2023 09:00

Conclusos para despacho
24/10/2023 20:38

Publicado Despacho em 23/10/2023.
24/10/2023 20:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2023
24/10/2023 11:55

Juntada de Petição de petição
20/10/2023 12:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
20/10/2023 11:49

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
18/10/2023 12:33

Conclusos para decisão
18/10/2023 12:31

Juntada de Certidão
25/09/2023 18:13

Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS ANDRADE LEAL em 10/08/2023 23:59.
18/09/2023 04:05

Decorrido prazo de MANUELA MENEZES SILVA em 14/06/2023 23:59.
02/08/2023 15:54

Juntada de Petição de substabelecimento
30/07/2023 22:24

Publicado Despacho em 12/05/2023.
30/07/2023 22:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2023
12/07/2023 22:45

Publicado Intimação em 11/07/2023.
12/07/2023 22:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2023
10/07/2023 16:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
10/07/2023 15:25

Proferido despacho de mero expediente
07/07/2023 14:50

Conclusos para decisão
24/05/2023 13:54

Conclusos para despacho
22/05/2023 10:45

Juntada de Petição de petição
11/05/2023 15:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
10/05/2023 07:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
10/05/2023 07:53

Proferido despacho de mero expediente
13/05/2022 06:40

Decorrido prazo de MANUELA MENEZES SILVA em 11/05/2022 23:59.
30/04/2022 16:57

Publicado Despacho em 26/04/2022.
30/04/2022 16:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2022
28/04/2022 13:27

Conclusos para despacho
28/04/2022 11:50

Juntada de Petição de petição
25/04/2022 16:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
25/04/2022 14:37

Proferido despacho de mero expediente
25/04/2022 11:53

Conclusos para decisão
25/04/2022 11:53

Juntada de laudo pericial
04/04/2022 14:38

Juntada de Petição de petição
04/04/2022 14:38

Juntada de Petição de petição
16/03/2022 11:21

Expedição de intimação.
16/03/2022 11:21

Juntada de Certidão
16/03/2022 11:17

Classe Processual alterada de MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
16/03/2022 10:42

Proferido despacho de mero expediente
08/02/2022 09:24

Juntada de Petição de petição
05/11/2021 08:43

Conclusos para decisão
05/11/2021 08:11

Juntada de Petição de petição
04/11/2021 22:25

Proferido despacho de mero expediente
29/10/2021 15:50

Conclusos para decisão
29/10/2021 15:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/10/2021

Ultima Atualização
23/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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