16/05/2025 11:23

Expedição de carta via ar digital.
24/04/2025 15:15

Decisão Interlocutória de Mérito
24/04/2025 13:09

Conclusos para despacho
23/04/2025 14:12

Juntada de Certidão
22/04/2025 13:27

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
22/04/2025 13:25

Expedição de Certidão.
09/12/2024 17:32

Ato ordinatório praticado
09/10/2024 17:16

Ato ordinatório praticado
31/07/2024 04:32

Decorrido prazo de AEROMANIA COMERCIO DE ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA em 03/04/2024 23:59.
22/07/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V EMPRESARIAL DE SALVADOR DECISÃO 8063845-80.2022.8.05.0001 Monitória Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Autor: Vibra Energia S.a Advogado: Leonardo Mendes Cruz (OAB:BA25711) Reu: Aeromania Comercio De Alimentos E Bebidas Ltda Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V EMPRESARIAL DE SALVADOR Processo: MONITÓRIA n. 8063845-80.2022.8.05.0001 Órgão Julgador: 2ª V EMPRESARIAL DE SALVADOR AUTOR: PETROBRAS DISTRIBUIDORA S A Advogado(s): LEONARDO MENDES CRUZ (OAB:BA25711) REU: AEROMANIA COMERCIO DE ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA Advogado(s): DECISÃO Vistos, etc.

O Juízo da 10ª Vara Cível de Salvador, declinou a competência para julgamento do presente feito para uma das Varas Empresariais de Salvador, por entender que a matéria ventilada na peça exordial não está em sua esfera de competência, nos termos da Resolução nº 01/2018, alterada pela Resolução nº 22/2018 deste Egrégio Tribunal de Justiça.

Não consta na decisão declinatória qual seria a matéria a atrair a competência para as varas empresariais, em que pese o inciso XVI do art. 1º da norma acima citada esteja em destaque.

Assim, pressupondo que a motivação para a declinação da competência seja o fato de que a presente ação monitória tenha como base um contrato de franquia, tal entendimento, com a máxima vênia, não merece prosperar.

O rol de competências deste juízo, por interpretação da Resolução 01/2018, é taxativo, de sorte que as ações monitórias, bem como as de execução, não estão entre as que podem ser julgadas pelas varas empresariais.

A parte final do art. 1º da norma administrativa supra citada é explicita ao dizer que as duas varas empresariais de Salvador possuem competência especializada “[...] para processar e julgar as ações em matéria empresarial, abaixo elencadas:”.

Vale destacar que as ações monitórias não tem como escopo discutir o conteúdo do documento que se pretende ver reconhecido como título executivo, mas sim as formalidades para alcançar tal objetivo, e, por conseguinte, buscar a satisfação de crédito.

Destarte, independente da matéria contida no documento, no caso, do contrato, a competência se enquadra no rol das varas cíveis.

Destarte, não se verificando a ação de execução esfera de competência deste Juízo, prevista no art. 1º da Resolução nº 01/2018[1]

Ante ao exposto, se faz imprescindível, até para que o Judiciário Baiano tenha a oportunidade de firmar entendimento sobre a matéria, que seja suscitado Conflito Negativo de Competência, nos termos do art. 66, II; 951; 953, I e parágrafo único do CPC.

Determino seja extraída cópia do presente feito para ser remetida, através de Ofício, ao Egrégio Tribunal de Justiça como determina o Parágrafo Único do art. 953 do CPC.

Cumpra-se.

Publique-se.

SALVADOR - BA, 5 de abril de 2023.

Benicio Mascarenhas Neto Juiz de Direito [1] Art. 1º.

As atuais 2ª e 11ª Varas Cíveis e Comerciais da Comarca de Salvador passam a denominar-se, respectivamente, 1ª e 2ª Varas Empresariais da Comarca de Salvador, com a competência especializada para processar e julgar as ações em matéria empresarial, abaixo elencadas: I - falência, recuperação judicial, resolução, dissolução e liquidação de sociedades empresariais e seus respectivos incidentes; II - homologação de plano de recuperação extrajudicial; III - litígios societários concernentes à constituição, deliberação, transformação, incorporação, fusão e cisão de sociedade empresária; IV - liquidação extrajudicial ou ordinária de sociedade empresária; V - registro do comércio e propriedade industrial; VI - incorporação de créditos ao patrimônio da massa falida; VII - direito de retirada de que trata o art. 137 da Lei federal nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976.

VIII - comunhão de interesse entre portadores de debêntures e ao cancelamento de hipoteca em sua garantia; IX - execução e quaisquer feitos que, por força de lei, devam ter curso no juízo da falência ou da recuperação judicial;
18/07/2024 19:27

Ato ordinatório praticado
21/03/2024 00:52

Publicado Decisão em 11/03/2024.
21/03/2024 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2024
07/03/2024 15:25

Juntada de Certidão
04/03/2024 11:53

Expedição de Ofício.
10/04/2023 10:40

Suscitado Conflito de Competência
03/03/2023 12:59

Conclusos para despacho
23/02/2023 12:51

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
19/02/2023 21:22

Publicado Decisão em 07/12/2022.
19/02/2023 21:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2022
06/12/2022 08:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
02/12/2022 14:09

Declarada incompetência
02/12/2022 10:53

Conclusos para despacho
16/10/2022 18:51

Decorrido prazo de PETROBRAS DISTRIBUIDORA S A em 10/10/2022 23:59.
16/10/2022 18:45

Decorrido prazo de AEROMANIA COMERCIO DE ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA em 10/10/2022 23:59.
11/10/2022 03:32

Publicado Decisão em 30/09/2022.
11/10/2022 03:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2022
05/10/2022 13:52

Juntada de Petição de petição
29/09/2022 16:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
24/09/2022 06:47

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
25/08/2022 11:13

Conclusos para despacho
27/05/2022 13:09

Juntada de Petição de petição
20/05/2022 15:15

Juntada de Petição de petição
19/05/2022 03:01

Publicado Despacho em 17/05/2022.
19/05/2022 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2022
16/05/2022 15:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
14/05/2022 07:16

Proferido despacho de mero expediente
13/05/2022 17:15

Conclusos para despacho
13/05/2022 17:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/04/2025

Ultima Atualização
16/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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