TJBA - 0000471-29.2013.8.05.0201
1ª instância - 1Vara Criminal, Juri e Execucoes Penais - Porto Seguro
Polo Ativo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Partes
Advogados
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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01/07/2025 09:43
Juntada de Petição de CIÊNCIA DESIGNAÇÃO AUDIÊNCIA
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01/07/2025 08:47
Juntada de Petição de petição
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27/06/2025 17:42
Audiência Instrução e Julgamento redesignada conduzida por 28/05/2026 14:00 em/para 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE PORTO SEGURO, #Não preenchido#.
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27/06/2025 17:41
Expedição de despacho.
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27/06/2025 17:41
Expedição de intimação.
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27/06/2025 12:42
Proferido despacho de mero expediente
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27/06/2025 11:59
Conclusos para decisão
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27/06/2025 01:16
Mandado devolvido Positivamente
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13/06/2025 01:05
Mandado devolvido Positivamente
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12/06/2025 01:16
Mandado devolvido Negativamente
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07/06/2025 01:17
Mandado devolvido Negativamente
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07/06/2025 01:17
Mandado devolvido Negativamente
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05/06/2025 17:23
Juntada de informação
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03/06/2025 13:46
Juntada de Petição de petição
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26/05/2025 11:47
Juntada de Petição de petição
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26/05/2025 11:10
Juntada de Petição de CIÊNCIA DESIGNAÇÃO AUDIÊNCIA
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25/05/2025 12:26
Publicado Despacho em 26/05/2025.
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25/05/2025 12:26
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2025
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23/05/2025 08:51
Juntada de termo de remessa
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22/05/2025 12:47
Expedição de Ofício.
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22/05/2025 12:46
Expedição de Mandado.
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22/05/2025 12:46
Expedição de Mandado.
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22/05/2025 12:46
Expedição de Mandado.
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22/05/2025 12:46
Expedição de Mandado.
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22/05/2025 12:46
Expedição de Mandado.
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22/05/2025 10:02
Expedição de despacho.
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22/05/2025 10:02
Expedição de intimação.
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22/05/2025 10:02
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido# Documento: 469253188
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06/03/2025 09:35
Expedição de Edital.
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06/03/2025 09:35
Expedição de Edital.
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06/03/2025 09:35
Expedição de Edital.
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21/10/2024 16:57
Audiência Instrução e Julgamento designada conduzida por 01/07/2025 16:45 em/para 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE PORTO SEGURO, #Não preenchido#.
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21/10/2024 16:06
Recebida a denúncia contra Alecson Santos de Oliveira (REU), Andre Marcio de Jesus (REU), JOAO SANTOS PORTO - CPF: *15.***.*29-64 (REU), MICHAEL ARAUJO DOS SANTOS - CPF: *31.***.*85-15 (REU) e Tiago Santos de Jesus (REU)
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15/10/2024 09:04
Conclusos para decisão
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15/10/2024 08:45
Juntada de Petição de petição
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26/09/2024 14:21
Juntada de Petição de petição
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25/09/2024 18:47
Expedição de despacho.
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25/09/2024 16:58
Proferido despacho de mero expediente
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23/09/2024 11:36
Conclusos para decisão
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14/08/2024 15:51
Expedição de Edital.
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14/08/2024 15:51
Expedição de Edital.
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14/08/2024 15:51
Expedição de Edital.
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13/08/2024 16:26
Proferido despacho de mero expediente
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09/08/2024 14:08
Conclusos para despacho
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09/08/2024 08:34
Decorrido prazo de Andre Marcio de Jesus em 08/08/2024 23:59.
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09/08/2024 08:34
Decorrido prazo de JOAO SANTOS PORTO em 08/08/2024 23:59.
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30/07/2024 02:29
Decorrido prazo de GEOVANE OLIVEIRA BRITO em 29/07/2024 23:59.
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29/07/2024 11:12
Juntada de Petição de 0000471_29.2013.8.05.0201_manifestação
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28/07/2024 19:46
Publicado Despacho em 22/07/2024.
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28/07/2024 19:46
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2024
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25/07/2024 18:43
Expedição de despacho.
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24/07/2024 17:34
Proferido despacho de mero expediente
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23/07/2024 14:41
Juntada de Petição de petição
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19/07/2024 19:45
Conclusos para despacho
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19/07/2024 11:46
Juntada de Petição de 0000471_29.2013.8.05.0201_manifestação
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19/07/2024 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE PORTO SEGURO DESPACHO 0000471-29.2013.8.05.0201 Ação Penal - Procedimento Ordinário Jurisdição: Porto Seguro Reu: Tiago Santos De Jesus Reu: Alecson Santos De Oliveira Reu: Andre Marcio De Jesus Advogado: Lorena Garcia Barbuda Correia (OAB:BA34610) Advogado: Arlinda Rodrigues De Oliveira Neta (OAB:BA34516) Autor: Ministério Público Do Estado Da Bahia Reu: Joao Santos Porto Reu: Geovane Oliveira Brito Advogado: Andreia Luciara Alves Da Silva Lopes (OAB:BA14755) Advogado: Andre Luis Do Nascimento Lopes (OAB:BA34498) Reu: Michael Araujo Dos Santos Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE PORTO SEGURO Processo: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO n. 0000471-29.2013.8.05.0201 Órgão Julgador: 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE PORTO SEGURO AUTOR: Ministério Público do Estado da Bahia Advogado(s): REU: Geovane Oliveira Brito e outros (8) Advogado(s): ARLINDA RODRIGUES DE OLIVEIRA NETA registrado(a) civilmente como ARLINDA RODRIGUES DE OLIVEIRA NETA (OAB:BA34516), ANDREIA LUCIARA ALVES DA SILVA LOPES (OAB:BA14755), ANDRE LUIS DO NASCIMENTO LOPES (OAB:BA34498), LORENA GARCIA BARBUDA CORREIA (OAB:BA34610) DESPACHO Vistos, etc.
O Ministério Público, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, ofereceu denúncia em desfavor de ROMÁRIO DE OLIVEIRA BRITO, GEOVANE OLIVEIRA BRITO, HENRIQUE LAGE FERREIRA, EILAN SOUZA FERREIRA, ALECSON SANTOS DE OLIVEIRA, JOÃO SANTOS PORTO, ANDRÉ MÁRCIO DE JESUS, MICHAEL ARAÚJO DOS SANTOS, MARIA APARECIDA DE JESUS, HERNANDES MEIRELES DA SILVA e TIAGO SANTOS DE JESUS por suposta prática dos delitos tipificados nos artigos 33 e 35, c/c artigo 40, VI, todos da Lei 11.343/06, por fato ocorrido em 21/01/2009 (ID 276396112 e ss.).
A denúncia foi recebida em 24/09/2010, oportunidade em que foram decretadas as suas prisões preventivas (ID 276402360, ID 276402361 e ID 276402362).
Entretanto, em ID 276402744 – 15/10/2010, decisão anulando o recebimento da denúncia por se tratar de procedimento especial, nos termos da Lei 11.343/2006.
Em ID 276407371, foi determinado a cisão processual dos autos originários nº 0010458-94.2010.805.0201, de modo que responde a presente ação penal os réus: GEOVANE OLIVEIA BRITO, TIAGO SANTOS DE JESUS, ALECSON SANTOS DE OLIVEIRA, MICHAEL ARAUJO DOS SANTOS, ANDRE MÁRCIO DE JESUS e JOÃO SANTOS PORTO.
Analisando os autos, verifica-se decisão de ID 446635037 que tornou nula a decisão de rejeição da denúncia de ID 276410714, mantendo a nulidade do recebimento da denúncia e os atos posteriores, nos exatos termos da decisão de ID 276410327, de 09/03/2022, consequentemente, determinando a notificação dos acusados nos termos do artigo 55 da Lei 11343/06 para apresentar defesa escrita no prazo de 10 (dez) dias.
Em ID 448639718, certidão cartorária informando que o processo se encontra diante de 03 de 06 defesas prévias, quais sejam: JOÃO SANTOS PORTO (fls. 245-253 E-SAJ), ANDRE MARCIO DE JESUS (ID 276409224 – 09/01/2018) e GEOVANE OLIVEIRA BRITO (ID 276409602 – 22/02/2022).
Em ID 423267663, sentença extinguindo a punibilidade do acusado GEOVANE OLIVEIRA BRITO, menor de 21 (vinte e um) anos, pela prescrição.
Ante o exposto, considerando a decisão de ID 446635037, intime-se as defesas de JOÃO SANTOS PORTO e ANDRE MARCIO DE JESUS para, querendo, apresentar nova defesa prévia, no prazo de 10 (dez) dias ou ratificar os termos das respostas à acusação já apresentadas.
Ainda, intime-se o parquet, para apresentar, no prazo de 05 (cinco) dias, endereço atualizado dos acusados TIAGO SANTOS DE JESUS, ALECSON SANTOS DE OLIVEIRA, MICHAEL ARAUJO DOS SANTOS ou requerer o que entender necessário.
Porto Seguro/BA, data e assinatura registradas no sistema.
William Bossaneli Araujo Juiz de Direito Designado Decreto Judiciário 537/2024 -
17/07/2024 20:04
Expedição de despacho.
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17/07/2024 20:04
Expedição de despacho.
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17/07/2024 20:04
Expedição de despacho.
-
17/07/2024 20:04
Expedição de despacho.
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17/07/2024 10:05
Proferido despacho de mero expediente
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16/07/2024 10:42
Conclusos para despacho
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09/07/2024 12:57
Conclusos para decisão
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06/07/2024 18:12
Decorrido prazo de Joao Santos Porto em 03/07/2024 23:59.
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06/07/2024 18:12
Decorrido prazo de Andre Marcio de Jesus em 03/07/2024 23:59.
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06/07/2024 18:12
Decorrido prazo de Michael Araujo dos Santos em 03/07/2024 23:59.
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29/06/2024 10:22
Decorrido prazo de Tiago Santos de Jesus em 25/06/2024 23:59.
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29/06/2024 10:22
Decorrido prazo de Alecson Santos de Oliveira em 25/06/2024 23:59.
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17/06/2024 22:51
Publicado Despacho em 13/06/2024.
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17/06/2024 22:50
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2024
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13/06/2024 15:16
Juntada de Petição de CIÊNCIA DE DECISÃO
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11/06/2024 15:50
Juntada de Petição de petição
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11/06/2024 10:30
Expedição de despacho.
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28/05/2024 13:58
Proferidas outras decisões não especificadas
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27/05/2024 15:45
Conclusos para decisão
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27/05/2024 14:21
Juntada de Petição de contra-razões
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09/05/2024 10:13
Expedição de ato ordinatório.
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09/05/2024 10:12
Ato ordinatório praticado
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19/03/2024 04:25
Decorrido prazo de Joao Santos Porto em 18/03/2024 23:59.
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19/03/2024 04:25
Decorrido prazo de Andre Marcio de Jesus em 18/03/2024 23:59.
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19/03/2024 04:25
Decorrido prazo de Michael Araujo dos Santos em 18/03/2024 23:59.
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29/02/2024 18:45
Expedição de ato ordinatório.
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29/02/2024 18:45
Ato ordinatório praticado
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30/12/2023 09:31
Decorrido prazo de Geovane Oliveira Brito em 18/12/2023 23:59.
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30/12/2023 09:05
Publicado Sentença em 07/12/2023.
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30/12/2023 09:05
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/12/2023
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06/12/2023 18:20
Juntada de informação
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06/12/2023 14:05
Juntada de Petição de 0000471_29.2013.8.05.0201 _ ciente
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05/12/2023 19:20
Expedição de sentença.
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05/12/2023 19:20
Expedição de sentença.
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05/12/2023 19:20
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
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05/12/2023 15:09
Extinta a punibilidade por prescrição
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05/12/2023 11:16
Conclusos para julgamento
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04/12/2023 15:17
Juntada de Petição de pedido de extinção por prescrição
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23/11/2023 00:55
Decorrido prazo de Tiago Santos de Jesus em 09/11/2023 23:59.
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21/10/2023 03:17
Publicado Despacho em 20/10/2023.
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21/10/2023 03:17
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2023
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19/10/2023 12:08
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
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07/08/2023 12:07
Proferido despacho de mero expediente
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07/08/2023 09:04
Conclusos para despacho
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31/07/2023 02:52
Decorrido prazo de Joao Santos Porto em 24/05/2023 23:59.
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31/07/2023 02:52
Decorrido prazo de Geovane Oliveira Brito em 24/05/2023 23:59.
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30/07/2023 18:25
Decorrido prazo de Joao Santos Porto em 24/05/2023 23:59.
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30/07/2023 18:25
Decorrido prazo de Geovane Oliveira Brito em 24/05/2023 23:59.
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30/07/2023 14:37
Decorrido prazo de Geovane Oliveira Brito em 24/05/2023 23:59.
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30/07/2023 13:49
Decorrido prazo de Joao Santos Porto em 24/05/2023 23:59.
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30/07/2023 13:49
Decorrido prazo de Geovane Oliveira Brito em 24/05/2023 23:59.
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08/07/2023 10:52
Decorrido prazo de Andre Marcio de Jesus em 24/05/2023 23:59.
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05/07/2023 03:02
Publicado Despacho em 03/05/2023.
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05/07/2023 03:01
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2023
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02/05/2023 17:55
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
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02/05/2023 11:30
Proferido despacho de mero expediente
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27/04/2023 16:16
Conclusos para decisão
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25/04/2023 16:27
Conclusos para decisão
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13/02/2023 16:22
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
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13/02/2023 16:21
Juntada de petição
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25/10/2022 03:20
Expedição de Outros documentos.
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25/10/2022 03:19
Expedição de Outros documentos.
-
13/10/2022 00:00
Remetido ao PJE
-
25/08/2022 00:00
Liminar
-
24/08/2022 00:00
Concluso para Decisão Interlocutória
-
27/06/2022 00:00
Expedição de Certidão
-
15/06/2022 00:00
Petição
-
11/06/2022 00:00
Petição
-
27/03/2022 00:00
Publicação
-
18/03/2022 00:00
Denúncia
-
11/03/2022 00:00
Petição
-
09/03/2022 00:00
Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
-
09/03/2022 00:00
Expedição de Certidão
-
09/03/2022 00:00
Expedição de Certidão
-
09/03/2022 00:00
Expedição de Ato Ordinatório
-
09/03/2022 00:00
Reforma de decisão anterior
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08/03/2022 00:00
Mandado
-
03/03/2022 00:00
Petição
-
25/02/2022 00:00
Petição
-
24/02/2022 00:00
Petição
-
24/02/2022 00:00
Petição
-
24/02/2022 00:00
Petição
-
24/02/2022 00:00
Petição
-
24/02/2022 00:00
Expedição de Alvará de Soltura
-
24/02/2022 00:00
Expedição de Alvará de Soltura
-
24/02/2022 00:00
Expedição de Alvará de Soltura
-
24/02/2022 00:00
Expedição de Alvará de Soltura
-
24/02/2022 00:00
Prisão
-
24/02/2022 00:00
Concluso para Sentença
-
24/02/2022 00:00
Entrega em Carga/Vista para Ministério Público
-
24/02/2022 00:00
Petição
-
21/01/2022 00:00
Mero expediente
-
15/10/2021 00:00
Mandado
-
15/10/2021 00:00
Mandado
-
01/10/2021 00:00
Expedição de Mandado
-
01/10/2021 00:00
Expedição de Ato Ordinatório
-
25/09/2021 00:00
Petição
-
24/09/2021 00:00
Publicação
-
22/09/2021 00:00
Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
-
21/09/2021 00:00
Mero expediente
-
17/09/2021 00:00
Concluso para Despacho
-
24/08/2021 00:00
Expedição de documento
-
30/07/2021 00:00
Mero expediente
-
28/07/2021 00:00
Concluso para Despacho
-
28/07/2021 00:00
Concluso para Sentença
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26/08/2020 00:00
Parecer do Ministério Público
-
22/08/2020 00:00
Petição
-
20/08/2020 00:00
Expedição de Certidão
-
13/08/2020 00:00
Entrega em Carga/Vista para Ministério Público
-
10/08/2020 00:00
Expedição de Certidão
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10/08/2020 00:00
Mero expediente
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07/08/2020 00:00
Concluso para Despacho
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09/01/2018 00:00
Petição
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05/12/2017 00:00
Expedição de documento
-
09/03/2017 00:00
Publicação
-
07/03/2017 00:00
Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
-
14/02/2017 00:00
Documento
-
10/02/2017 00:00
Expedição de Mandado
-
10/02/2017 00:00
Prisão
-
10/02/2017 00:00
Expedição de documento
-
03/11/2016 00:00
Concluso para Decisão Interlocutória
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31/10/2016 00:00
Petição
-
02/09/2016 00:00
Petição
-
25/08/2016 00:00
Petição
-
20/08/2016 00:00
Expedição de Certidão
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20/08/2016 00:00
Expedição de Certidão
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19/08/2016 00:00
Expedição de Ato Ordinatório
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05/05/2016 00:00
Petição
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25/02/2016 00:00
Entrega em Carga/Vista para Ministério Público
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25/02/2016 00:00
Expedição de Ato Ordinatório
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19/02/2016 00:00
Petição
-
19/02/2016 00:00
Documento
-
07/10/2015 00:00
Publicação
-
01/10/2015 00:00
Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
-
05/08/2015 00:00
Mero expediente
-
05/08/2015 00:00
Documento
-
10/06/2015 00:00
Expedição de Mandado
-
25/05/2015 00:00
Concluso para Despacho
-
21/05/2015 00:00
Parecer do Ministério Público
-
06/05/2015 00:00
Publicação
-
30/04/2015 00:00
Expedição de Certidão
-
30/04/2015 00:00
Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
-
30/04/2015 00:00
Mero expediente
-
29/04/2015 00:00
Concluso para Despacho
-
29/04/2015 00:00
Petição
-
25/03/2015 00:00
Expedição de Ofício
-
25/03/2015 00:00
Expedição de Ofício
-
25/03/2015 00:00
Expedição de Ofício
-
25/03/2015 00:00
Expedição de Ofício
-
24/03/2015 00:00
Liminar
-
18/03/2015 00:00
Concluso para Despacho
-
18/03/2015 00:00
Petição
-
18/03/2015 00:00
Documento
-
18/03/2015 00:00
Documento
-
18/03/2015 00:00
Documento
-
18/03/2015 00:00
Documento
-
18/03/2015 00:00
Documento
-
18/03/2015 00:00
Documento
-
18/03/2015 00:00
Documento
-
18/03/2015 00:00
Documento
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18/03/2015 00:00
Documento
-
18/03/2015 00:00
Documento
-
18/03/2015 00:00
Documento
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18/03/2015 00:00
Documento
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18/03/2015 00:00
Documento
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18/03/2015 00:00
Documento
-
18/03/2015 00:00
Documento
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18/03/2015 00:00
Documento
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18/03/2015 00:00
Documento
-
18/03/2015 00:00
Documento
-
18/03/2015 00:00
Documento
-
18/03/2015 00:00
Documento
-
18/03/2015 00:00
Documento
-
18/03/2015 00:00
Documento
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18/03/2015 00:00
Documento
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18/03/2015 00:00
Documento
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18/03/2015 00:00
Documento
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18/03/2015 00:00
Documento
-
18/03/2015 00:00
Documento
-
18/03/2015 00:00
Petição
-
18/03/2015 00:00
Recebimento
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09/03/2015 00:00
Mero expediente
-
27/02/2015 00:00
Concluso para Despacho
-
12/02/2015 00:00
Expedição de Mandado
-
19/01/2015 00:00
Expedição de Certidão
-
19/01/2015 00:00
Publicação
-
15/01/2015 00:00
Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
-
15/01/2015 00:00
Recebimento
-
13/01/2015 00:00
Mero expediente
-
12/01/2015 00:00
Concluso para Despacho
-
14/11/2014 00:00
Petição
-
14/11/2014 00:00
Recebimento
-
23/10/2014 00:00
Entrega em Carga/Vista para Advogado
-
21/10/2013 00:00
Remessa
-
11/10/2013 00:00
Recebimento
-
04/10/2013 00:00
Entrega em carga/vista
-
27/09/2013 00:00
Documento
-
26/07/2013 00:00
Expedição de documento
-
26/07/2013 00:00
Documento
-
04/07/2013 00:00
Expedição de documento
-
28/06/2013 00:00
Expedição de documento
-
25/06/2013 00:00
Publicado pelo dpj
-
19/06/2013 00:00
Enviado para publicação no dpj
-
19/06/2013 00:00
Mero expediente
-
14/06/2013 00:00
Petição
-
14/06/2013 00:00
Remessa
-
14/06/2013 00:00
Protocolo de Petição
-
13/06/2013 00:00
Petição
-
13/06/2013 00:00
Recebimento
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27/05/2013 00:00
Protocolo de Petição
-
14/05/2013 00:00
Entrega em carga/vista
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23/04/2013 00:00
Remessa
-
23/04/2013 00:00
Remessa
-
27/03/2013 00:00
Documento
-
18/03/2013 00:00
Expedição de documento
-
11/03/2013 00:00
Expedição de documento
-
08/03/2013 00:00
Petição
-
08/03/2013 00:00
Protocolo de Petição
-
06/03/2013 00:00
Publicado pelo dpj
-
05/03/2013 00:00
Enviado para publicação no dpj
-
04/03/2013 00:00
Preventiva
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04/03/2013 00:00
Conclusão
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04/03/2013 00:00
Expedição de documento
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01/03/2013 00:00
Expedição de documento
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27/02/2013 00:00
Expedição de documento
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27/02/2013 00:00
Publicado pelo dpj
-
26/02/2013 00:00
Enviado para publicação no dpj
-
25/02/2013 00:00
Mero expediente
-
06/02/2013 00:00
Conclusão
-
25/01/2013 00:00
Processo autuado
-
23/01/2013 00:00
Distribuição
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
23/01/2013
Ultima Atualização
01/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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