TJBA - 0810700-18.2022.8.05.0001
1ª instância - 2Vara Empresarial - Salvador
Polo Ativo
Advogados
Polo Passivo
Advogados
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Partes
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
04/10/2024 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V EMPRESARIAL DE SALVADOR DESPACHO 0810700-18.2022.8.05.0001 Habilitação De Crédito Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Requerente: Geovane Evangelista Da Silva Advogado: Alex Martins Guerra (OAB:BA46351) Requerido: Bahia Pet Reciclagem Ltda Advogado: Renato De Luizi Junior (OAB:SP52901) Advogado: Hernani Lopes De Sa Neto (OAB:BA15502) Advogado: Rafaela Maria Hortelio Leao Espinheira (OAB:BA20559) Advogado: Saulo Veloso Silva (OAB:BA15028) Advogado: Antonio Rodrigo Sant Ana (OAB:SP234190) Terceiro Interessado: Administrador Judicial Marcos Mendo Mendonça Advogado: Marcos Mendo De Mendonca (OAB:BA27158) Terceiro Interessado: Ministério Público Do Estado Da Bahia Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V EMPRESARIAL DE SALVADOR Processo: HABILITAÇÃO DE CRÉDITO n. 0810700-18.2022.8.05.0001 Órgão Julgador: 2ª V EMPRESARIAL DE SALVADOR REQUERENTE: GEOVANE EVANGELISTA DA SILVA Advogado(s): ALEX MARTINS GUERRA (OAB:BA46351) REQUERIDO: BAHIA PET RECICLAGEM LTDA Advogado(s): RENATO DE LUIZI JUNIOR (OAB:SP52901), HERNANI LOPES DE SA NETO registrado(a) civilmente como HERNANI LOPES DE SA NETO (OAB:BA15502), RAFAELA MARIA HORTELIO LEAO ESPINHEIRA (OAB:BA20559), SAULO VELOSO SILVA (OAB:BA15028), ANTONIO RODRIGO SANT ANA (OAB:SP234190) DESPACHO Considerando o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.
Publique-se.
Cumpra-se.
Salvador, data da assinatura eletrônica.
Marcela Bastos Barbalho da Silva Juíza de Direito Documento assinado eletronicamente -
22/07/2024 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V EMPRESARIAL DE SALVADOR SENTENÇA 0810700-18.2022.8.05.0001 Habilitação De Crédito Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Requerente: Geovane Evangelista Da Silva Advogado: Alex Martins Guerra (OAB:BA46351) Requerido: Bahia Pet Reciclagem Ltda Advogado: Renato De Luizi Junior (OAB:SP52901) Advogado: Hernani Lopes De Sa Neto (OAB:BA15502) Advogado: Rafaela Maria Hortelio Leao Espinheira (OAB:BA20559) Advogado: Saulo Veloso Silva (OAB:BA15028) Advogado: Antonio Rodrigo Sant Ana (OAB:SP234190) Terceiro Interessado: Administrador Judicial Marcos Mendo Mendonça Advogado: Marcos Mendo De Mendonca (OAB:BA27158) Terceiro Interessado: Ministério Público Do Estado Da Bahia Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V EMPRESARIAL DE SALVADOR Processo: HABILITAÇÃO DE CRÉDITO n. 0810700-18.2022.8.05.0001 Órgão Julgador: 2ª V EMPRESARIAL DE SALVADOR REQUERENTE: GEOVANE EVANGELISTA DA SILVA Advogado(s): ALEX MARTINS GUERRA (OAB:BA46351) REQUERIDO: BAHIA PET RECICLAGEM LTDA Advogado(s): RENATO DE LUIZI JUNIOR (OAB:SP52901), HERNANI LOPES DE SA NETO (OAB:BA15502), RAFAELA MARIA HORTELIO LEAO ESPINHEIRA (OAB:BA20559), SAULO VELOSO SILVA (OAB:BA15028), EDUARDO AZEVEDO SERGIO (OAB:BA47559), ANTONIO RODRIGO SANT ANA registrado(a) civilmente como ANTONIO RODRIGO SANT ANA (OAB:SP234190) SENTENÇA Vistos, etc.
Trata-se de ação de habilitação de crédito proposta por GEOVANE EVANGELISTA DA SILVA em face de BAHIA PET RECICLAGEM LTDA.
O habilitante pleiteia a habilitação de seu crédito de natureza trabalhista, no montante de R$ 78.102,35 (setenta e oito mil cento e dois reais e trinta e cinco centavos), para que conste no Quadro Geral de Credores da ré.
Intimado, o Administrador Judicial apresentou manifestação ao ID 360640673 , desfavorável à inclusão do crédito do requerente dada a ocorrência de decadência nos termos do art. 10, § 10 da Lei n° 11.101/05.
Por seu turno, o Ministério Público apresentou parecer ao ID 370900612, opinando pela inclusão do crédito da parte autora ao fundamento da irretroatividade da decadência que, por sua vez, somente incidiria às falências decretadas após janeiro/2021. É o relatório.
Decido.
O parecer ministerial merece acolhida.
De fato, considerando ser dominante o entendimento de que o termo inicial do prazo de decadência é a data em que entrou em vigor a norma que o fixou (STJ), forçoso reconhecer a inaplicabilidade do art. 10, § 10 da Lei n° 11.101/05 (incluído pela Lei nº 14.112, de 2020) ao presente caso cuja falência foi decretada no ano de 2017.
Assim, tendo em vista a apresentação dos documentos comprobatórios em concordância com o art. 9º da Lei 11.101/2005, resta clara a existência e validade do crédito, devendo ser recebido como retardatário.
Ante o exposto, resta declarar PROCEDENTE a habilitação retardatária de crédito, e determinar a sua inclusão na CLASSE I – CRÉDITOS TRABALHISTAS, conforme determinação do inciso I, do art. 83 da Lei 11.101/05, no valor de R$ 78.102,35 (setenta e oito mil cento e dois reais e trinta e cinco centavos) ao Quadro Geral de Credores da Ré.
Defiro a gratuidade de justiça.
Publique-se.
Intimem-se.
Cumpra-se.
Diligências necessárias.
Salvador, data da assinatura eletrônica.
Marcela Bastos Barbalho da Silva Juíza de Direito Documento assinado eletronicamente hjfs -
30/08/2022 17:33
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
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30/08/2022 17:32
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2022
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03/08/2022 05:33
Expedição de Outros documentos.
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03/08/2022 05:33
Expedição de Outros documentos.
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29/07/2022 00:00
Remetido ao PJE
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
19/05/2022
Ultima Atualização
04/10/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
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