14/05/2025 09:59

Conclusos para decisão
23/04/2025 11:15

Juntada de Petição de petição
19/02/2025 08:54

Juntada de Petição de petição
06/02/2025 14:59

Ato ordinatório praticado
04/01/2025 17:27

Juntada de Petição de devolução de carta precatória
27/11/2024 18:32

Juntada de Petição de petição
27/11/2024 18:21

Juntada de Petição de petição
06/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 17ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR ATO ORDINATÓRIO 8061606-35.2024.8.05.0001 Busca E Apreensão Em Alienação Fiduciária Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Autor: Banco Pan S.a Advogado: Cristiane Belinati Garcia Lopes (OAB:BA25579-A) Reu: Sergio Dos Santos Barbosa Advogado: Leonardo Botelho Perri (OAB:BA61705) Ato Ordinatório: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador - BA. 5º Cartório Integrado de Relações de Consumo Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, 5º andar do Fórum Orlando Gomes, Nazaré - CEP 40040-380, Salvador - BA.

Processo: 8061606-35.2024.8.05.0001[Alienação Fiduciária]BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) Órgão Julgador: 17ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR PARTE AUTORA : BANCO PAN S.A Advogado(s): Advogado(s) do reclamante: CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES PARTE RÉU: SERGIO DOS SANTOS BARBOSA Advogado(s): Advogado(s) do reclamado: LEONARDO BOTELHO PERRI ATO ORDINATÓRIO – PROVIMENTO CGJ n.º 10/2008 Manifeste-se a parte autora sobre a contestação e documentos acostados, no prazo de 15 (quinze) dias.

Salvador, 1 de novembro de 2024.
01/11/2024 16:02

Ato ordinatório praticado
14/08/2024 05:46

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 13/08/2024 23:59.
09/08/2024 16:07

Juntada de Petição de petição
07/08/2024 17:32

Juntada de Petição de contestação
30/07/2024 15:48

Juntada de Petição de petição
28/07/2024 10:58

Publicado Decisão em 23/07/2024.
28/07/2024 10:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2024
23/07/2024 15:45

Juntada de informação
22/07/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 17ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR DECISÃO 8061606-35.2024.8.05.0001 Busca E Apreensão Em Alienação Fiduciária Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Autor: Banco Pan S.a Advogado: Cristiane Belinati Garcia Lopes (OAB:BA25579-A) Reu: Sergio Dos Santos Barbosa Advogado: Leonardo Botelho Perri (OAB:BA61705) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL ·DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 17ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo:·BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA n.·8061606-35.2024.8.05.0001 Órgão Julgador:·17ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR AUTOR: BANCO PAN S.A Advogado(s):·CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES (OAB:BA25579-A) REU: SERGIO DOS SANTOS BARBOSA Advogado(s):·LEONARDO BOTELHO PERRI (OAB:BA61705) DECISÃO Vistos etc.

BANCO PAN S.A ajuizou a presente ação de Busca e Apreensão contra SERGIO DOS SANTOS BARBOSA alegando que foi ajustado contrato com a garantia de alienação fiduciária, recebendo o acionado o veículo nominado na inicial, alegando a inadimplência e o total do débito no valor de R$10.644,99.

Pedido liminar deferido id 444048600.

Consta petição do réu id 453663508, informando que houve apreensão do veículo, requerendo a purgação da mora.

Detalha que já se encontrava em negociação com o autor, tendo sido emitido boleto de quitação da dívida, no valor de R$6.898,40, abrangendo parcelas vencidas e vincendas, bem como pago tempestivamente.

Requer a purgação da mora com a revogação da liminar concedida e restituição do veículo.

Compulsando os autos, verifico que o autor comprova, no id 453667663, a emissão de boleto, pelo réu, em 16/07/2024, no valor de R$6.898,40, abrangendo a totalidade das parcelas do contrato objeto da lide, com vencimento em 17/07/2024, conforme expressa previsão no documento.

No id 453667662, consta o comprovante de pagamento no dia 16/07/2024.

Consta ainda no id 453667666, e-mail enviado pelo réu, informando sobre a quitação do contrato.

Nesses termos, os requisitos presentes na concessão da medida liminar de ID 444048600, restaram abalados, não podendo se manter a medida judicial, pois que é iminente, no caso, a reversibilidade por uma solução possível, que decorreu da comprovação do pagamento das parcelas vencidas e vincendas, afastando a mora contratual.

O Decreto Lei 911/69, com redação alterada, prevê expressamente a possibilidade de reversibilidade da medida liminar, desde que o devedor purgue a mora durante o prazo legal de 5 dias para a conversão definitiva da propriedade do bem em favor do credor.

Neste contexto e, restando comprovado que a purgação da mora ocorreu no prazo previsto no art. 3º, §2º do Decreto Lei 911/69 com redação alterada, resta devidamente justificada uma revisão na decisão anterior, razão pela qual revogo a decisão liminar, cessando sua eficácia e seus efeitos, e determino a restituição incontinenti do veículo ao requerido, mediante mandado de restituição, no mesmo estado em que foi apreendido.

ESTA DECISÃO VALE COMO MANDADO.

Cumpra-se, imediatamente, a ordem de devolução do veículo, lavrando, o Oficial de Justiça, Auto circunstanciado das condições atuais do veículo.

Intime-se o autor desta decisão e dos valores pagos para manifestação, no prazo de 15 dias.

Expeça-se alvará judicial em favor do autor para liberação da quantia depositada a título de purga da mora.

P.

I.

Salvador, BA Datado e Assinado Eletronicamente ISABELLA SANTOS LAGO Juíza de Direito
19/07/2024 12:53

Juntada de Petição de petição
19/07/2024 11:26

Proferido despacho de mero expediente
19/07/2024 11:26

Juntada de Petição de devolução de carta precatória
18/07/2024 23:38

Juntada de Petição de petição
18/07/2024 18:45

Conclusos para despacho
18/07/2024 15:24

Juntada de Petição de petição
18/07/2024 15:22

Juntada de Petição de petição
17/07/2024 16:52

Proferidas outras decisões não especificadas
17/07/2024 14:06

Conclusos para despacho
17/07/2024 09:49

Juntada de Petição de petição
15/07/2024 23:00

Mandado devolvido Negativamente
12/07/2024 18:49

Juntada de Petição de petição
13/06/2024 10:18

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 12/06/2024 23:59.
25/05/2024 01:42

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 21/05/2024 23:59.
23/05/2024 02:30

Publicado Ato Ordinatório em 20/05/2024.
23/05/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2024
22/05/2024 01:03

Publicado Decisão em 20/05/2024.
22/05/2024 01:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2024
15/05/2024 08:47

Ato ordinatório praticado
15/05/2024 08:42

Expedição de Mandado.
13/05/2024 14:52

Concedida a Medida Liminar
10/05/2024 15:22

Conclusos para despacho
10/05/2024 14:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/05/2024

Ultima Atualização
06/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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