26/09/2025 14:07

Disponibilizado no DJEN em 26/09/2025
25/09/2025 15:17

Juntada de Petição de recurso interno - embargos de declaração
23/09/2025 16:40

Juntada de Petição de certidão
19/09/2025 02:36

Publicado Ementa em 19/09/2025.
19/09/2025 02:36

Disponibilizado no DJEN em 18/09/2025
18/09/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quinta Câmara Cível Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8034455-63.2025.8.05.0000 Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível AGRAVANTE: ADRIANA SOUZA ALVES e outros Advogado(s): JAIME DALMEIDA CRUZ AGRAVADO: ANA MARIA SOARES SILVA Advogado(s):DIOGO ALVES MATTOS ACORDÃO EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO.

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.

ATO DE APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA ANTERIOR À VIGÊNCIA DA EC Nº 103/2019.

AUSÊNCIA DE NORMA LOCAL VIGENTE À ÉPOCA QUE PREVISSE A VACÂNCIA DO CARGO.

LEI MUNICIPAL SUPERVENIENTE.

IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO RETROATIVA.

NORMA TRANSITÓRIA (ART. 6º DA EC 103/2019).

INAPLICABILIDADE DO § 14 DO ART. 37 DA CF/88 AO CASO CONCRETO.

INEXISTÊNCIA DE FUMUS BONI IURIS.

AUSÊNCIA DE ELEMENTOS NOVOS NO AGRAVO INTERNO.

MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA.

DESPROVIMENTO. I.

Caso em exame Trata-se de Agravo Interno interposto por ADRIANA SOUZA ALVES e JOSÉ CÂNDIDO ROCHA ARAÚJO contra decisão monocrática proferida nos autos do Agravo de Instrumento nº 8034455-63.2025.8.05.0000, oriundo de Mandado de Segurança impetrado por ANA MARIA SOARES SILVA, que indeferiu o pedido de efeito suspensivo ao fundamento de inexistência da probabilidade do direito (fumus boni iuris), ante a aposentadoria da parte impetrante ter ocorrido antes da EC nº 103/2019 e na ausência de norma local, à época, prevendo a vacância do cargo. II.

Questão em discussão Discute-se: (i) se a aposentadoria voluntária da impetrante, concedida antes da EC nº 103/2019, poderia ensejar a extinção do vínculo funcional, com base no § 14 do art. 37 da CF/88, e se a superveniência da Lei Municipal nº 032/2022 poderia retroagir para alcançar tal situação consolidada; (ii) se é cabível o efeito suspensivo à decisão que reintegrou a servidora ao cargo, diante da suposta afronta à ordem e economia públicas. III.

Razões de decidir A EC nº 103/2019 introduziu o § 14 ao art. 37 da Constituição Federal, estabelecendo que a aposentadoria concedida com tempo de contribuição oriundo de cargo público acarreta o rompimento do vínculo que gerou o referido tempo. O art. 6º da mesma emenda, contudo, estabelece norma de transição que excepciona as aposentadorias concedidas até sua vigência (13/11/2019), como é o caso da impetrante, aposentada pelo RGPS em 19/03/2019. A jurisprudência do STF, especialmente no julgamento dos Temas 606 e 1.150 de Repercussão Geral, exige a existência de norma local vigente à época da aposentadoria para que se possa falar em vacância ou extinção do vínculo funcional, o que não se verifica na hipótese dos autos, visto que a Lei Municipal nº 032/2022 foi editada posteriormente. A aplicação retroativa da referida lei implicaria violação ao princípio da segurança jurídica e ao direito adquirido, notadamente em matéria de natureza estatutária-funcional, cuja regência obedece ao regime jurídico vigente ao tempo do ato jurídico perfeito da aposentadoria. O Agravo Interno, ao reiterar fundamentos já enfrentados na decisão monocrática, não traz qualquer inovação argumentativa que permita a reversão da medida indeferitória do efeito suspensivo, tampouco demonstra a presença do fumus boni iuris, essencial à concessão da tutela de urgência. IV.

Dispositivo e tese Agravo Interno conhecido e desprovido. Tese de julgamento: 1.

A aposentadoria voluntária concedida antes da vigência da EC nº 103/2019 não enseja a extinção do vínculo funcional, nos termos do § 14 do art. 37 da CF/88, quando ausente norma local vigente à época da concessão que preveja tal efeito. 2.

Norma municipal superveniente não pode retroagir para alcançar ato jurídico perfeito fundado em regime anterior, sob pena de ofensa à segurança jurídica e ao direito adquirido. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, § 14; EC nº 103/2019, art. 6º; CPC, art. 927, III.

Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 606 da RG, RE 786.540/SE, Rel.

Min.

Luís Roberto Barroso, j. 03/10/2019; STF, Tema 1.150 da RG, RE 1.175.650/SP, Rel.

Min.

Dias Toffoli, j. 08/06/2022; STJ, EDcl no MS 21.315/DF, Rel.

Min.

Diva Malerbi, j. 08/06/2016. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do Agravo Interno no Agravo de Instrumento nº 8034455-63.2025.8.05.0000, interposto por ADRIANA SOUZA ALVES e JOSÉ CÂNDIDO ROCHA ARAÚJO em face de decisão monocrática proferida nos autos do Mandado de Segurança nº 8000538-75.2025.8.05.0122, impetrado por ANA MARIA SOARES SILVA. ACORDAM os Desembargadores integrantes da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade, em CONHECER DO AGRAVO INTERNO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo-se inalterada a decisão monocrática que indeferiu o efeito suspensivo pleiteado no agravo de instrumento, tudo nos termos do voto do Relator. Sala de Sessões, data constante da certidão de julgamento. DES.

RICARDO REGIS DOURADO Relator RRD8
17/09/2025 14:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/09/2025 15:06

Conhecido o recurso de ADRIANA SOUZA ALVES - CPF: *19.***.*00-44 (AGRAVANTE) e não-provido
16/09/2025 11:26

Conhecido o recurso de ADRIANA SOUZA ALVES - CPF: *19.***.*00-44 (AGRAVANTE) e não-provido
15/09/2025 17:52

Deliberado em sessão - julgado
20/08/2025 17:08

Incluído em pauta para 08/09/2025 12:00:00 PLENÁRIO VIRTUAL.
20/08/2025 10:15

Solicitado dia de julgamento
13/08/2025 18:03

Decorrido prazo de JOSE CANDIDO ROCHA ARAUJO em 12/08/2025 23:59.
22/07/2025 12:59

Conclusos #Não preenchido#
22/07/2025 12:02

Juntada de Petição de contra-razões
21/07/2025 19:36

Decorrido prazo de ANA MARIA SOARES SILVA em 17/07/2025 23:59.
19/07/2025 02:11

Publicado Ato Ordinatório em 21/07/2025.
19/07/2025 02:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2025
17/07/2025 13:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2025 Documento: 86383568
17/07/2025 13:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/07/2025 13:00

Juntada de Petição de recurso interno - agravo interno
25/06/2025 12:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2025
19/06/2025 01:06

Publicado Decisão em 25/06/2025.
19/06/2025 01:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2025
17/06/2025 16:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/06/2025 15:35

Não Concedida a Medida Liminar
16/06/2025 09:11

Conclusos #Não preenchido#
16/06/2025 09:11

Expedição de Certidão.
16/06/2025 08:39

Expedição de Certidão.
14/06/2025 09:17

Juntada de Petição de petição
13/06/2025 17:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/06/2025

Ultima Atualização
26/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

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