16/12/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V EMPRESARIAL DE SALVADOR DECISÃO 0306113-15.2019.8.05.0001 Impugnação De Crédito Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Impugnante: Mannheimer, Perez E Lyra Sociedade De Advogados Advogado: Tomaz De Oliveira Tavares De Lyra (OAB:RJ121680) Advogado: Denis Kaller Rothstein (OAB:RJ149981) Advogado: Marcela Levy Zilberberg (OAB:RJ151976) Impugnado: Eletrogoes S/a Advogado: Fernando Fiorezzi De Luizi (OAB:BA36254) Advogado: Marcos Paulo Dos Santos Aquino (OAB:BA59570) Impugnado: Gea S/a Advogado: Fernando Fiorezzi De Luizi (OAB:BA36254) Advogado: Marcos Paulo Dos Santos Aquino (OAB:BA59570) Terceiro Interessado: Administrador Judicial Rodrigo Ribeiro Accioly Advogado: Rodrigo Ribeiro Accioly (OAB:BA15677) Terceiro Interessado: Ministério Público Do Estado Da Bahia Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V EMPRESARIAL DE SALVADOR Processo: IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO n. 0306113-15.2019.8.05.0001 Órgão Julgador: 2ª V EMPRESARIAL DE SALVADOR IMPUGNANTE: MANNHEIMER, PEREZ E LYRA SOCIEDADE DE ADVOGADOS Advogado(s): TOMAZ DE OLIVEIRA TAVARES DE LYRA (OAB:RJ121680), DENIS KALLER ROTHSTEIN (OAB:RJ149981), MARCELA LEVY ZILBERBERG (OAB:RJ151976) IMPUGNADO: ELETROGOES S/A e outros Advogado(s): FERNANDO FIOREZZI DE LUIZI (OAB:BA36254), MARCOS PAULO DOS SANTOS AQUINO (OAB:BA59570) DECISÃO Trata-se de Embargos de Declaração opostos contra a sentença de id 439712569 que, por sua vez, condenou a parte Embargante ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em sede de impugnação a edital de relação de credores.

Em apertada síntese, justifica a Embargante que não houve litigiosidade no feito. É o relato.

Decido.

Dispõe o Código de Ritos Civil que: Art. 1.022.

Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.

No caso posto em tela, a decisão está devidamente fundamentada, não havendo que se falar em contradição, omissão, obscuridade ou erro material. É evidente que a litigiosidade exsurge da não inclusão do crédito da Impugnante na lista regular de credores do art. 7º, § 2º da Lei 11.101/2005.

Assim, em verdade, percebe-se que com os presentes aclaratórios pretende o recorrente revolver o mérito da decisão, o que é inviável neste momento processual.

Ademais, vê-se que há um entendimento contrário entre este Juízo e o recorrente, dirimível apenas em sede recursal adequada.

Do exposto, com fulcro nos arts. 1022 e 489, § 1° do NCPC, REJEITO OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS por ausência de omissão, contradição ou obscuridade.

Publique-se.

Intime-se.

Diligências necessárias.

Salvador, data da assinatura eletrônica Marcela Bastos Barbalho da Silva Juíza de Direito Documento assinado digitalmente
19/07/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V EMPRESARIAL DE SALVADOR SENTENÇA 0306113-15.2019.8.05.0001 Impugnação De Crédito Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Impugnante: Mannheimer, Perez E Lyra Sociedade De Advogados Advogado: Tomaz De Oliveira Tavares De Lyra (OAB:RJ121680) Advogado: Denis Kaller Rothstein (OAB:RJ149981) Impugnado: Eletrogoes S/a Advogado: Fernando Fiorezzi De Luizi (OAB:BA36254) Advogado: Marcos Paulo Dos Santos Aquino (OAB:BA59570) Impugnado: Gea S/a Advogado: Fernando Fiorezzi De Luizi (OAB:BA36254) Advogado: Marcos Paulo Dos Santos Aquino (OAB:BA59570) Terceiro Interessado: Administrador Judicial Rodrigo Ribeiro Accioly Advogado: Rodrigo Ribeiro Accioly (OAB:BA15677) Terceiro Interessado: Ministério Público Do Estado Da Bahia Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V EMPRESARIAL DE SALVADOR Processo: IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO n. 0306113-15.2019.8.05.0001 Órgão Julgador: 2ª V EMPRESARIAL DE SALVADOR IMPUGNANTE: MANNHEIMER, PEREZ E LYRA SOCIEDADE DE ADVOGADOS Advogado(s): TOMAZ DE OLIVEIRA TAVARES DE LYRA (OAB:RJ121680), DENIS KALLER ROTHSTEIN (OAB:RJ149981) IMPUGNADO: ELETROGOES S/A e outros Advogado(s): FERNANDO FIOREZZI DE LUIZI (OAB:BA36254) SENTENÇA

Vistos.

Trata-se de ação de impugnação de crédito proposta por MANNHEIMER, PEREZ E LYRA SOCIEDADE DE ADVOGADOS em face de ELETROGOES S/A e GEA S/A.

A impugnante pleiteia a habilitação de seu crédito de natureza trabalhista, no montante de R$ 349.993,37 (trezentos e quarenta e nove mil e novecentos e noventa e três reais e trinta e sete centavos) na Classe I – Créditos trabalhistas, para que conste no Quadro Geral de Credores da ré.

Intimada, a requerida apresentou manifestação ao ID 219381064, respectivamente, pugnando pela habilitação do crédito no montante de 150 salários-mínimos na Classe I – Trabalhista e o saldo remanescente na Classe III – Quirografária.

Intimado, o Administrador Judicial apresentou manifestação ao ID 405111769, favorável à inclusão do crédito do requerente, nos seguintes termos: habilitação do montante de R$ 198.000,00 (cento e noventa e oito mil reais), na Classe I – Credores Trabalhistas, em respeito ao limite de 150 (cento e cinquenta) salários-mínimos imposto no Plano de Recuperação aprovado e, a inclusão do montante de R$ 151.993,37 (cento e cinquenta e um mil novecentos e noventa e três reais e trinta e sete centavos) na Classe III – Credores Quirografários.

O Ministério Público apresentou parecer ao ID 424188923, igualmente opinando pela inclusão do crédito da parte autora em concordância com as manifestações das requeridas e do Administrador Judicial. É o relatório.

Decido.

Tendo em vista a apresentação dos documentos comprobatórios em concordância com o art. 9º da Lei 11.101/2005 e dos pronunciamentos favoráveis, do Administrador judicial e do Ministério Público, resta clara a existência e validade do crédito, devendo ser recebido como retardatário.

Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a impugnação de crédito e determino a inclusão do crédito ao Quadro Geral de Credores da Ré nos seguintes termos: 1) na CLASSE I – CRÉDITOS TRABALHISTAS POR EQUIPARAÇÃO, conforme determinação do inciso I, do art. 83 da Lei 11.101/05, o valor de R$ 198.000,00 (cento e noventa e oito mil reais); e 2) o remanescente de R$ 151.993,37 (cento e cinquenta e um mil novecentos e noventa e três reais e trinta e sete centavos) na CLASSE III – CRÉDITOS QUIROGRAFÁRIOS, conforme determinação do inciso VI, do art. 83 da Lei 11.101/05.

Condeno a requerida ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios que ora arbitro em 10% sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no art. 85, § 2º, do CPC¹.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Diligências necessárias.

Salvador, data da assinatura eletrônica.

Marcela Bastos Barbalho da Silva Juíza de Direito Documento assinado eletronicamente hjfs 1 AgRg no REsp 1.062.884-SC, Quarta Turma, DJe 24/8/2012; e ,AgRg no REsp 958.620-SC Terceira Turma, DJe 22/3/2011.

REsp 1.197.177-RJ, Rel.

Min.

Nancy Andrighi, julgado em 3/9/2013.
26/09/2022 22:57

Publicado Ato Ordinatório em 16/08/2022.
26/09/2022 22:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2022
25/09/2022 15:03

Publicado Ato Ordinatório em 16/08/2022.
25/09/2022 15:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2022
12/09/2022 14:22

Juntada de Petição de petição
15/08/2022 17:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
15/08/2022 17:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2022
01/08/2022 14:23

Expedição de Outros documentos.
01/08/2022 14:23

Expedição de Outros documentos.
29/07/2022 00:00

Remetido ao PJE
05/05/2022 00:00

Expedição de documento
18/03/2022 00:00

Publicação
15/03/2022 00:00

Antecipação de tutela
14/03/2022 00:00

Expedição de documento
12/03/2022 00:00

Petição
14/02/2022 00:00

Petição
08/02/2022 00:00

Petição
20/01/2022 00:00

Petição
15/12/2021 00:00

Publicação
10/12/2021 00:00

Mero expediente
03/12/2019 00:00

Publicação
05/11/2019 00:00

Incompetência
26/02/2019 00:00

Petição
23/02/2019 00:00

Publicação
19/02/2019 00:00

Mero expediente

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/02/2019

Ultima Atualização
16/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

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