28/09/2025 04:14

Publicado Intimação em 18/09/2025.
28/09/2025 04:14

Disponibilizado no DJEN em 17/09/2025
23/09/2025 11:28

Juntada de Petição de petição
23/09/2025 11:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/09/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE ILHÉUS - 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DESPACHO Processo nº: 8001613-12.2025.8.05.0103 REQUERENTE: MARIA BELA OLIVEIRA SILVA REQUERIDO: ESTADO DA BAHIA Vistos, etc.

Defiro a gratuidade da Justiça, com fundamento no art. 98 do CPC.

Intime-se a parte executada, na pessoa de seu representante judicial, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar o cumprimento de sentença, nos termos do art. 535 do CPC.

Advirtam-se as partes que: "Não serão devidos honorários no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje expedição de precatório, desde que não tenha sido impugnada" (art. 85, §7º, do CPC).

Impugnado o cumprimento de sentença, voltem-me conclusos.

Não impugnado, presumir-se-ão aceitos os cálculos apresentados pela parte Exequente, devendo os autos retornar ao gabinete para prolação de sentença.

Altere-se a classe para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Ilhéus-BA, data da assinatura eletrônica.

Alex Venícius Campos Miranda Juiz de Direito JMC
16/09/2025 15:37

Expedição de intimação.
16/09/2025 15:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/06/2025 11:37

Classe retificada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
30/05/2025 13:39

Proferido despacho de mero expediente
21/05/2025 13:21

Conclusos para despacho
10/04/2025 12:56

Juntada de Petição de petição
24/03/2025 17:47

Proferido despacho de mero expediente
18/02/2025 14:28

Conclusos para despacho
12/02/2025 18:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/02/2025

Ultima Atualização
30/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

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