TJBA - 8001170-79.2024.8.05.0173

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª TURMA RECURSAL   RECURSO INOMINADO PROCESSO: 8000981-43.2022.8.05.0021  RECORRENTE: JOAO RODRIGUES DA SILVA RECORRIDO: CONAFER CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL JUÍZA RELATORA: LEONIDES BISPO DOS SANTOS SILVA   EMENTA RECURSO INOMINADO.

JUIZADO ESPECIAL.

DECISÃO MONOCRÁTICA (ART. 15, XI, DO REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS E ART. 932 DO CPC).

DIREITO DO CONSUMIDOR.

ALEGAÇÃO AUTORAL DE DESCONTO EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO REFERENTE A CONTRIBUIÇÃO SINDICAL SEM QUE TIVESSE SE ASSOCIADO OU SE UTILIZADO DE QUALQUER SERVIÇO PROVENIENTE DO RESPECTIVO SINDICATO.

SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO EM RAZÃO DA MATÉRIA.

AUSÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO COM O INSS.

LITÍGIO ENTRE PARTICULARES.

AUSENTE HIPÓTESE DE COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL.

NECESSIDADE DE RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM.

SENTENÇA REFORMADA.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

RELATÓRIO Vistos, etc.

Cuida-se de recurso inominado interposto pela parte autora em face da r. sentença proferida em sede de ação de obrigação de fazer cumulado com pedido de repetição indébito e danos morais e tutela de urgência, na qual sustenta a demandante que vem sofrendo descontos em seu benefício previdenciário apesar de não ter se filiado à demandada e tampouco autorizado as referidas cobranças.

Antes que fosse procedida a citação do réu para apresentar defesa, o Juízo a quo proferiu sentença, extinguindo o processo sem resolução do mérito ante a declaração de incompetência absoluta para a apreciação e julgamento da causa.  Irresignada, a parte autora interpôs o presente recurso inominado. É o breve relatório.

DECIDO O novo Regimento Interno das Turmas Recursais (Resolução nº 02/2021 do TJBA), estabelece a competência do relator para julgar monocraticamente as matérias que já tenham entendimento sedimentado pelo colegiado ou com uniformização de jurisprudência, em consonância com o art. 15, incisos XI e XII, da mencionada Resolução e artigo 932 do Código de Processo Civil.

Analisados os autos observa-se que a matéria já se encontra sedimentada no âmbito da 6ª Turma Recursal.

Precedente desta Turma: 8000634-07.2024.8.05.0258; 8000168-94.2017.8.05.0084; 8003696-60.2018.8.05.0001; 8000281-02.2016.8.05.0046.

Conheço do recurso interposto, porquanto preenchidos os seus pressupostos de admissibilidade.  Defiro, ainda, a gratuidade de justiça à parte autora, vez que presentes os requisitos permissivos na forma do art. 98 do CPC como garantia constitucional do acesso à justiça.

Passemos ao exame do mérito.

Depois de minucioso exame dos autos, restou demonstrado que a irresignação manifestada pela recorrente merece acolhimento.

O Juízo a quo extinguiu o processo sem resolução do mérito sob o fundamento de que é imprescindível a formação de litisconsórcio passivo necessário entre a parte ré e o INSS, atraindo, por conseguinte, a competência da Justiça Federal.  Com efeito, a competência da Justiça Federal está disciplinada no art. 109 da Constituição Federal, não contemplando o litígio entre particulares salvo quando uma das entidades indicadas em seu inciso I for litisconsorte ou intervier como terceiro interessado.

Vejamos: Art. 109.

Aos juízes federais compete processar e julgar: I - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho; [...] No caso dos autos, as pessoas jurídicas constantes do dispositivo constitucional retrotranscrito não fazem parte da lide, tampouco são obrigatórias suas presenças, na medida em que o litisconsórcio necessário somente ocorrerá diante de disposição legal ou quando a natureza da relação jurídica controvertida o exigir.

Nesse sentido é a redação do art. 114 do CPC: Art. 114.

O litisconsórcio será necessário por disposição de lei ou quando, pela natureza da relação jurídica controvertida, a eficácia da sentença depender da citação de todos que devam ser litisconsortes.  Conclui-se, portanto, que a inclusão do INSS no polo passivo da demanda é facultativa, em consonância com o princípio da demanda, não sendo exigido que o autor litigue contra quem não deseja.  Ressalto que não se está afastando a legitimidade passiva da autarquia previdenciária em abstrato, que poderá  ser demandada na hipótese de o segurado pretender lhe atribuir responsabilidade por eventual fraude na implementação de descontos não autorizados em seu benefício, sendo que, apenas nessa circunstância, restará configurada a competência da Justiça Federal.

Nesse sentido, é a interpretação que se extrai da tese fixada no Tema nº 183 da Turma Nacional de Uniformização - TNU, invocada como fundamento pelo Juízo a quo, que não importa em reconhecimento de litisconsórcio passivo necessário entre a parte ré e o INSS, mas tão somente na possibilidade de sua responsabilização.

Logo, ausente lei que imponha a formação do litisconsórcio passivo necessário com INSS, bem como relação jurídica que exija tal providência, pode a parte autora demandar somente em face da entidade beneficiária dos descontos, na Justiça Estadual, razão pela qual competente o Juizado Especial para processar e julgar a pretensão deduzida nos autos.

Assim sendo, entendo que a sentença deve ser anulada, com o consequente retorno dos autos ao Juízo de origem para regular prosseguimento do feito.

Diante do exposto, decido no sentido de CONHECER E DAR PROVIMENTO DO RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA PARTE ACIONANTE, para anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao Juizado de origem para o regular prosseguimento do feito.  Sem custas processuais e honorários advocatícios, em razão do resultado.

Salvador, data lançada em sistema.                            Bela.

Leonides Bispo dos Santos Silva Juíza Relatora IAF