22/07/2024 10:48

Baixa Definitiva
22/07/2024 10:48

Arquivado Definitivamente
19/07/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS RELATIVOS AS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS , COMERCIAIS, CONSUMIDOR E FAZENDA PÚBLICA DE GUANAMBI INTIMAÇÃO 8001360-79.2019.8.05.0088 Alvará Judicial Jurisdição: Guanambi Requerente: Terezinha Alves Donato Advogado: Gustavo Oliveira Donato Fernandes (OAB:BA61036) Advogado: Jorge Amancio Castro Pimentel (OAB:BA60996) Advogado: Ana Wanessa Leao Silva (OAB:BA61258) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS RELATIVOS AS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS , COMERCIAIS, CONSUMIDOR E FAZENDA PÚBLICA DE GUANAMBI Processo: ALVARÁ JUDICIAL n. 8001360-79.2019.8.05.0088 Órgão Julgador: 2ª V DOS FEITOS RELATIVOS AS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS , COMERCIAIS, CONSUMIDOR E FAZENDA PÚBLICA DE GUANAMBI REQUERENTE: TEREZINHA ALVES DONATO Advogado(s): GUSTAVO OLIVEIRA DONATO FERNANDES (OAB:BA61036), JORGE AMANCIO CASTRO PIMENTEL (OAB:BA60996), ANA WANESSA LEAO SILVA (OAB:BA61258) Advogado(s): SENTENÇA Trata da ação de alvará judicial proposta por TEREZINHA ALVES DONATO Para levantamento de valores em conta inativa do Funda de Garantia do Tempo de serviço (FGTS).

Oficiada a Caixa Econômica Federal está informou não localização do CPF, ID 396277986/7996.

A parte foi intimada através de seus advogados e não houve manifestação, conforme certidão de ID 429696627. É o que importa relatar.

As condições da ação são requisitos intrínsecos da relação processual, visto serem concernentes à existência do direito de invocar a tutela jurisdicional, ou seja: o interesse processual e a legitimidade das partes.

A omissão de uma dessas categorias provoca, conforme a trama posta, o indeferimento da inicial, art. 330, III, ou a carência da ação, resultando na extinção do processo, sem apreciação da lide, de acordo com a dicção do art. 485, VI, ambos do CPC.

No caso em apreço, o direito subjetivo público, abstrato e autônomo do autor (a ação) carece de uma condição essencial: o interesse processual ou, como dizem outros juristas, o interesse de agir.

O interesse processual é identificado pelo trinômio necessidade-adequação-utilidade.

A necessidade significa que o recurso ao judiciário é a única maneira para solucionar o conflito de interesses.

A utilidade significa que o pleito ao órgão judicial deverá se útil juridicamente para evitar a temida lesão.

Enquanto que a adequação é a relação existente entre a situação exposta pelo autor ao vir a juízo e o provimento jurisdicional para eliminar a contenda.

Nas brilhantes palavras dos doutrinadores CINTRA-GRINOVER-DINAMARCO1 , “o provimento, evidentemente, deve ser apto a corrigir o mal de que o autor se queixa, sob pena de não ter razão de ser”.

Efetuadas tais ponderações, urge proceder à conformação da ordem jurídica ao fato discorrido na peça inaugural. À espécie, objetivava a demandante o levantamento de valor da conta FGTS e PIS, entretanto, não foi localizado o CPF fornecido pela autora, por conseguinte, não localizou conta FGTS/PIS.

Vê-se, de plano, que o objeto pereceu.

Perdeu a presente ação sua utilidade e necessidade.

Diante do exposto, reconheço a superveniência da carência de ação, por falta de interesse processual, e, em consequência, EXTINGO o processo, sem julgamento de mérito, consoante a regra estampada no art. 485, VI do Código de Processo Civil.

Sem custas na forma da lei.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Guanambi, 29 de maio de 2024.

Dra.

ADRIANA SILVEIRA BASTOS Juíza de Direito 1 In Teoria Geral do Processo. 15ª ed., São Paulo: Malheiros, 1999.
17/07/2024 19:24

Arquivado Definitivamente
06/07/2024 02:24

Decorrido prazo de JORGE AMANCIO CASTRO PIMENTEL em 05/07/2024 23:59.
06/07/2024 02:24

Decorrido prazo de GUSTAVO OLIVEIRA DONATO FERNANDES em 05/07/2024 23:59.
06/07/2024 02:24

Decorrido prazo de ANA WANESSA LEAO SILVA em 05/07/2024 23:59.
13/06/2024 05:39

Publicado Intimação em 04/06/2024.
13/06/2024 05:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2024
29/05/2024 10:49

Extinto o processo por ausência das condições da ação
25/04/2024 11:39

Conclusos para decisão
01/02/2024 16:59

Expedição de Certidão.
20/01/2024 04:54

Publicado Intimação em 19/09/2023.
20/01/2024 04:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/01/2024
18/09/2023 17:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
18/09/2023 17:13

Expedição de intimação.
18/09/2023 17:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
18/09/2023 17:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
18/09/2023 17:13

Ato ordinatório praticado
27/06/2023 10:34

Juntada de Ofício
12/06/2023 15:11

Juntada de Outros documentos
06/03/2023 11:27

Expedição de intimação.
06/03/2023 11:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
06/03/2023 11:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
06/03/2023 11:27

Expedição de Ofício.
23/01/2023 10:04

Expedição de intimação.
23/01/2023 10:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
23/01/2023 10:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
23/01/2023 10:04

Proferido despacho de mero expediente
31/08/2021 13:08

Conclusos para despacho
31/08/2021 13:08

Expedição de intimação.
31/08/2021 13:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
31/08/2021 13:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
07/06/2021 03:07

Decorrido prazo de ANA WANESSA LEAO SILVA em 12/11/2020 23:59.
07/06/2021 03:07

Decorrido prazo de GUSTAVO OLIVEIRA DONATO FERNANDES em 12/11/2020 23:59.
06/06/2021 20:15

Publicado Intimação em 04/11/2020.
06/06/2021 20:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2021
06/06/2021 20:15

Publicado Intimação em 04/11/2020.
06/06/2021 20:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2021
03/05/2021 21:50

Juntada de aviso de recebimento
06/04/2021 13:36

Juntada de Outros documentos
30/12/2020 16:12

Juntada de Petição de petição
29/10/2020 18:16

Expedição de intimação via Sistema.
29/10/2020 18:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico
29/10/2020 18:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico
29/10/2020 16:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico
29/10/2020 16:01

Proferido despacho de mero expediente
23/10/2020 18:10

Juntada de Petição de procuração
02/03/2020 16:06

Conclusos para despacho
28/02/2020 15:04

Juntada de Petição de petição
09/02/2020 02:23

Publicado Intimação em 05/02/2020.
04/02/2020 13:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico
31/01/2020 12:12

Proferido despacho de mero expediente
29/01/2020 13:47

Conclusos para despacho
29/01/2020 13:31

Juntada de Ofício
29/01/2020 13:29

Juntada de Ofício
27/01/2020 03:28

Publicado Intimação em 14/01/2020.
21/01/2020 09:42

Juntada de Ofício
13/01/2020 12:59

Expedição de Ofício via Sistema.
13/01/2020 12:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico
07/01/2020 15:35

Proferido despacho de mero expediente
12/06/2019 10:04

Conclusos para despacho
06/06/2019 18:09

Distribuído por sorteio
06/06/2019 18:09

Juntada de Petição de petição inicial

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/06/2019

Ultima Atualização
22/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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