TJBA - 8001769-34.2024.8.05.0200

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA   V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE POJUCA  Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 8001769-34.2024.8.05.0200 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE POJUCA EXEQUENTE: MUNICIPIO DE POJUCA Advogado(s): ALEXANDRE MARQUES ANDRADE LEMOS (OAB:BA17788) EXECUTADO: POJUCA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA Advogado(s):  DECISÃO ATRIBUO A ESTA DECISÃO FORÇA DE CARTA DE CITAÇÃO, MANDADO, OFÍCIO, CARTA PRECATÓRIA OU QUALQUER OUTRO INSTRUMENTO DE COMUNICAÇÃO.     Parte ré: Nome: POJUCA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA  Endereço: RUA DA ESTACAO, - CERÂMICA CENTRAL POJUCA - BA CEP: 48120000     Cuida-se de Execução Fiscal (Lei n. 6.830/80) movida pelo MUNICIPIO DE POJUCA em face de POJUCA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA, pelas razões fáticas e jurídicas dispostas na exordial (ID 478573804).  Sem custas iniciais, tendo em vista a isenção legal conferida à Fazenda Pública.  Cientifique-se o executado de que, sem advogado não poderá produzir defesa e, se não houver interposição de embargos, serão presumidos verdadeiros os fatos alegados pelo exequente.

Caso o executado não tenha condições de contratar advogado, deverá buscar a Defensoria Pública.    DETERMINAÇÕES AO CARTÓRIO    1- Cite-se o Executado, com cópia da inicial, para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, pagar a dívida com os juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, ou garantir a execução.  2- Se o executado for citado e não pagar, nem garantir a execução, determino que o Cartório, independente de nova decisão, realize o bloqueio de valores, POR MEIO DO SISBAJUD.

O valor a ser bloqueado pelo Cartório no SISBAJUD deverá ser aquele apontado na Certidão de Dívida Ativa, acrescido de 10% (na forma do art. 827, caput, do CPC) e de eventuais custas judiciais.  3- Caso o executado se manifeste nos autos, vista à parte autora/exequente para se manifestar, no prazo de 30 (trinta) dias úteis.

O silêncio sobre o pagamento importará anuência.

Nesse caso, voltem-me conclusos para julgamento.  4- Se o executado não for encontrado no endereço apontado, determino que o cartório consulte o sistema SIEL ou correlato para buscar novo endereço, realizando nova tentativa de citação.

Caso não seja encontrado endereço novo, cite-se o executado por edital, com prazo de 20 dias (art. 8o, IV, da Lei no 6.830/1980).  5- Se, citado por edital, o executado não pagar, nem garantir a execução, determino que o Cartório, independente de nova decisão, realize o bloqueio de valores, POR MEIO DO SISBAJUD.

O valor a ser bloqueado pelo Cartório no SISBAJUD deverá ser aquele apontado na Certidão de Dívida Ativa, acrescido de 10% (na forma do art. 827, caput, do CPC) e de eventuais custas judiciais.  6- Em todos os casos, se o SISBAJUD for infrutífero, o Cartório deverá consultar o RENAJUD e proceder à penhora de eventuais veículos encontrados em nome do executado.

Caso positivo, ciência à parte exequente para requerer o que entender cabível em até 10 dias.  7- Em todos os casos, se o SISBAJUD e o RENAJUD forem infrutíferos, fica de logo DETERMINADA A SUSPENSÃO DO CURSO DA EXECUÇÃO (art. 40 da LEF), ao que determino ao Cartório que intime a parte exequente para se manifestar, no prazo de até 10 dias.   Findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, iniciará automaticamente o prazo prescricional aplicável, durante o qual o processo deverá estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei n. 6.830/1980 - LEF.  Findo o prazo de prescrição, intime-se a Fazenda Pública para manifestação sobre ela.  Após, retornem-me os autos conclusos para julgamento, a fim de analisar a ocorrência da prescrição intercorrente.  8- Havendo pedido de suspensão do feito em razão do parcelamento da dívida, determino ao Cartório que promova a suspensão do processo até o respectivo termo final, prazo que deverá ser informado pela parte exequente, juntamente com o requerimento.

Registre-se que o feito não será suspenso por prazo inferior ao concedido administrativamente para pagamento do débito.  9- Se o executado for uma empresa, esta não tiver sido encontrada, e a parte exequente apontar quem são seus representantes legais, requerendo a citação de seus representantes legais, defiro.

Inclusive, fica, desde logo, deferido eventual pedido de inclusão no feito do empresário individual, ante a sua responsabilidade ilimitada, devendo o Cartório promover a retificação da autuação.  Cumpra-se.

Intimem-se.     Pojuca, data registrada eletronicamente.     Marcelo de Almeida Costa  Juiz de Direito Substituto