15/05/2025 11:20

Desentranhado o documento
15/05/2025 11:20

Cancelada a movimentação processual Expedição de Certidão.
29/11/2024 02:18

Decorrido prazo de VALMAR SANTOS SAMBRANO em 28/11/2024 23:59.
23/11/2024 02:12

Decorrido prazo de VALMAR SANTOS SAMBRANO em 22/11/2024 23:59.
22/10/2024 19:17

Publicado Decisão em 08/10/2024.
22/10/2024 19:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2024
09/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 9ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR DECISÃO 8099770-11.2020.8.05.0001 Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Apelante: Municipio De Salvador Executado: Valmar Santos Sambrano Advogado: Raoni Lopo Sambrano (OAB:BA35313) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 9ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 8099770-11.2020.8.05.0001 Órgão Julgador: 9ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR APELANTE: MUNICIPIO DE SALVADOR Advogado(s): EXECUTADO: VALMAR SANTOS SAMBRANO Advogado(s): RAONI LOPO SAMBRANO (OAB:BA35313) DECISÃO Por via do Sisbajud, foi buscada a existência de numerário para garantir o débito tributário em eventuais contas da parte devedora, diligência que resultou integralmente exitosa, conforme extrato acostado.

De logo, registra-se a desnecessidade de lavratura de termo, como já decidido pelo STJ, de modo que o documento gerado pelo próprio sistema já é prova suficiente do ato para todos os fins.

Desta forma, intime-se a parte executada para, no prazo legal (30 dias), se manifestar sobre a penhora, querendo.

Dê-se ciência ao Exequente acerca da penhora.

Após, voltem-me.

Publique-se.

Intime-se, via Portal.

ESTA DECISÃO TEM FORÇA DE MANDADO E OFÍCIO.

SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BA, 4 de outubro de 2024.

Alisson da Cunha Almeida Juiz Auxiliar da 9ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Salvador
04/10/2024 16:28

Expedição de decisão.
04/10/2024 16:28

Proferidas outras decisões não especificadas
04/10/2024 12:27

Conclusos para decisão
22/07/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 9ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR DECISÃO 8099770-11.2020.8.05.0001 Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Apelante: Municipio De Salvador Executado: Valmar Santos Sambrano Advogado: Raoni Lopo Sambrano (OAB:BA35313) Decisão: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE SALVADOR 9ª Vara da Fazenda Pública Fórum Ruy Barbosa, sala 304, 3° andar, praça D.

Pedro II, s/n, Largo do Campo da Pólvora, Nazaré, Salvador-BA, CEP: 40.040-38 Telefone: (71) 3320-6986 | E-mail: [email protected] Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 8099770-11.2020.8.05.0001 Órgão Julgador: 9ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR APELANTE: MUNICIPIO DE SALVADOR Advogado(s): EXECUTADO: VALMAR SANTOS SAMBRANO Advogado(s): RAONI LOPO SAMBRANO (OAB:BA35313) DECISÃO A Fazenda Pública não concordou com o bem oferecido em garantia.

Com efeito, a parte executada deve garantir o suposto débito fiscal na forma do art. 9º da LEF (que menciona a ordem do art. 11), o qual elenca, antes da nomeação de bens à penhora, o depósito em dinheiro, carta de fiança ou seguro garantia.

Conquanto a referida ordem de preferência não seja inflexível, sua relativização demanda que sejam dados bens em garantia que possam ser facilmente revertidos em dinheiro.

Ao aceitar ou recusar um bem nomeado à penhora deve-se levar em conta não só o princípio da menor onerosidade do devedor, como também deve ser verificado se o bem é idôneo, suficiente para garantir o débito e se apresenta liquidez, o que não ocorre no caso concreto.

De outro lado, a Fazenda Pública não está obrigada a aceitar o bem oferecido em garantia.

Abaixo, alguns julgados que corroboram com o quanto aduzido: TRIBUTÁRIO.

EXECUÇÃO FISCAL.

OFERECIMENTO DE TÍTULOS DA ELETROBRAS.

OBRIGAÇÕES AO PORTADOR.

ILIQUIDEZ E AUSÊNCIA DE COTAÇÃO EM BOLSA.

RECUSA PELA FAZENDA PÚBLICA.

POSSIBILIDADE.

VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS.

COMPETÊNCIA DO STF.1. (...). 2.

A Fazenda Pública não é obrigada a aceitar bens nomeados à penhora fora da ordem legal prevista no art. 11 da Lei de Execução Fiscal, uma vez que, não obstante o princípio da menor onerosidade ao devedor, a execução é feita no interesse do credor, como dispõe o art. 612 do Código de Processo Civil.3.

A menção aos dispositivos constitucionais não foi analisada, porquanto implicaria imiscuir na competência reservada ao apelo nobre dirigido ao Excelso Pretório.Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp 624.387/DF, Rel.

Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/02/2015, Dje 03/03/2015).

PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

ART. 557 DO CPC.

AGRAVO LEGAL.

TRIBUTÁRIO.

DIREITO TRIBUTÁRIO.

NÃO ACEITAÇÃO DE BEM INDICADO À PENHORA.

AGRAVO LEGAL IMPROVIDO. - O artigo 11, caput, da Lei n.º 6.830/80, elenca o rol dos bens a serem oferecidos à penhora, devendo ser obedecida a ordem eleita pelo legislador infraconstitucional. - O princípio da menor onerosidade para o devedor não é o único critério a nortear as decisões judiciais em questões desse tipo.

Além da ordem legal estabelecida pela lei, também é preciso ponderar que a execução deve ser útil para o credor, ou seja, se o bem penhorado mostrar-se de difícil comercialização ou insuficiente à garantia da execução, a constrição pode recair sobre outro, ainda que isso contrarie o interesse direto do devedor. - O julgador pode, até mesmo de ofício, recusar a nomeação dos bens realizada pelo devedor quando desobedecida a ordem prevista no artigo 655 do Código de Processo Civil ou quando esse bem for de difícil ou duvidosa liquidação, conforme os fundamentos da r. decisão agravada. - O Juízo a quo, conforme o fez, indeferir a nomeação do imóvel dado à penhora, pois patente a sua difícil e duvidosa liquidação, ao fundamento de que referido terreno está em grande parte loteado e ocupado por inúmeras residências (f. 30), bem como à vista dos indícios de que seu valor encontra-se superestimado. - O agravante em nenhum momento trouxe nas razões de seu inconformismo subsídios que comprovassem, efetivamente, que referido bem imóvel estaria livre de quaisquer impedimentos fundiários, conferindo-lhe a necessária liquidez, tampouco afastou a fundamentação do Juízo, de que o laudo de avaliação padece de imprestabilidade, pois o valor estimado seria muito superior ao valor dos imóveis da região - Inviável o pedido para que o imóvel sirva ao menos como garantia parcial do débito, considerado o expressivo valor (R$ 39.680.000,00) colhido das pesquisas virtuais do juízo, uma vez que o terreno em questão, conforme já mencionado, padece de iliquidez, tendo em conta estar loteado. -Agravo legal improvido. (AI 1340 SP 0001340-66.2014.4.03.0000.

QUARTA TURMA.

Rel.

DESEMBARGADORA FEDERAL MÔNICA NOBRE.

Julgamento: 27 de Março de 2014). (negrito nosso) Ante o exposto, indefiro o pedido da parte executada e recuso o bem ofertado como garantia do crédito exequendo.

Intime-se a parte executada para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, garantir a dívida de outra forma, atendendo os moldes legais, sob pena de ver-se realizada a penhora eletrônica.

Publique-se.

Intimem-se.

ESTA DECISÃO TEM FORÇA DE MANDADO E OFÍCIO.

SALVADOR – REGIÃO METROPOLITANA/BA, na data da assinatura eletrônica.

Alisson da Cunha Almeida Juiz Auxiliar da 9ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Salvador
18/07/2024 19:44

Expedição de decisão.
18/07/2024 19:44

Proferido despacho de mero expediente
19/06/2024 14:43

Conclusos para decisão
27/04/2024 03:25

Decorrido prazo de VALMAR SANTOS SAMBRANO em 23/04/2024 23:59.
20/04/2024 21:27

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 19/04/2024 23:59.
18/04/2024 20:36

Decorrido prazo de VALMAR SANTOS SAMBRANO em 05/04/2024 23:59.
04/04/2024 16:57

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 03/04/2024 23:59.
02/04/2024 03:02

Publicado Decisão em 02/04/2024.
02/04/2024 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2024
27/03/2024 10:36

Expedição de decisão.
27/03/2024 10:36

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
27/03/2024 09:11

Conclusos para decisão
26/03/2024 10:45

Juntada de Petição de petição
26/03/2024 10:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/03/2024 23:59

Publicado Despacho em 13/03/2024.
13/03/2024 23:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2024
11/03/2024 11:17

Expedição de despacho.
11/03/2024 11:17

Proferido despacho de mero expediente
08/03/2024 13:43

Conclusos para decisão
18/01/2024 20:18

Decorrido prazo de VALMAR SANTOS SAMBRANO em 05/12/2023 23:59.
12/12/2023 11:08

Juntada de Petição de petição
10/11/2023 16:02

Expedição de carta via ar digital.
10/11/2023 16:01

Ato ordinatório praticado
06/10/2023 10:02

Juntada de Petição de petição
06/10/2023 10:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/10/2022 15:08

Expedição de ato ordinatório.
21/10/2022 15:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
21/10/2022 15:08

Proferido despacho de mero expediente
13/12/2021 14:21

Conclusos para despacho
13/12/2021 13:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/10/2021 11:30

Decorrido prazo de VALMAR SANTOS SAMBRANO em 24/09/2021 23:59.
01/09/2021 03:32

Publicado Ato Ordinatório em 31/08/2021.
01/09/2021 03:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2021
30/08/2021 09:13

Expedição de ato ordinatório.
30/08/2021 09:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
30/08/2021 09:12

Ato ordinatório praticado
26/08/2021 20:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/07/2021 11:19

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau
01/07/2021 11:18

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau
01/06/2021 12:45

Expedição de sentença.
01/06/2021 12:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
01/06/2021 12:45

Proferido despacho de mero expediente
01/06/2021 08:57

Conclusos para despacho
01/06/2021 03:21

Decorrido prazo de VALMAR SANTOS SAMBRANO em 31/05/2021 23:59.
27/05/2021 17:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/05/2021 21:54

Publicado Sentença em 07/05/2021.
12/05/2021 21:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2021
06/05/2021 15:29

Expedição de sentença.
06/05/2021 15:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
05/05/2021 17:18

Expedição de despacho.
05/05/2021 17:18

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
03/05/2021 11:24

Conclusos para decisão
23/01/2021 14:06

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 16/10/2020 23:59:59.
23/10/2020 18:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/09/2020 11:17

Expedição de despacho via #Não preenchido#.
24/09/2020 11:17

Proferido despacho de mero expediente
20/09/2020 11:24

Conclusos para despacho
20/09/2020 11:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/09/2020

Ultima Atualização
09/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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