TJBA - 0534760-07.2017.8.05.0001
1ª instância - 17Vara de Relacoes de Consumo - Salvador
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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19/07/2024 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 17ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR SENTENÇA 0534760-07.2017.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Interessado: Rodrigo Rangel Vinhas Advogado: Maria Do Carmo Nascimento Caires (OAB:BA40758) Advogado: Caio Mateus Caires Rangel (OAB:BA26660) Advogado: Lucas Leitao Campelo (OAB:BA25918) Advogado: Cristiano Lazaro Fiuza Figueiredo (OAB:BA24986) Interessado: Multiclin Clinicas Medicas Especializadas Ltda - Epp Advogado: Genadio De Andrade Neto (OAB:BA60701) Terceiro Interessado: Mapfre Seguros Gerais S.a.
Advogado: Fábio Gil Moreira Santiago (OAB:BA15664) Interessado: Paulo Ricardo Barreto Benevides Advogado: Diego Barreto Benevides (OAB:BA33773) Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL ·DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 17ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo:·PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n.·0534760-07.2017.8.05.0001 Órgão Julgador:·17ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR INTERESSADO: Paulo Ricardo Barreto Benevides Advogado(s):·DIEGO BARRETO BENEVIDES registrado(a) civilmente como DIEGO BARRETO BENEVIDES (OAB:BA33773) INTERESSADO: RODRIGO RANGEL VINHAS e outros Advogado(s):·MARIA DO CARMO NASCIMENTO CAIRES (OAB:BA40758), CAIO MATEUS CAIRES RANGEL registrado(a) civilmente como CAIO MATEUS CAIRES RANGEL (OAB:BA26660), GENADIO DE ANDRADE NETO (OAB:BA60701), LUCAS LEITAO CAMPELO (OAB:BA25918), CRISTIANO LAZARO FIUZA FIGUEIREDO (OAB:BA24986) SENTENÇA Vistos, etc.
Paulo Ricardo Barreto Benevides opôs a presente ação contra RODRIGO RANGEL VINHAS e MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A, aduzindo os fatos narrados na inicial.
Gratuidade deferida (ID 213646275) Compulsando os autos, após trânsito em julgado do Acórdão (ID 427767220) que determinou: "Em consequência, condeno o autor a pagar as despesas do processo e honorários de sucumbência aos advogados do réu, à razão de dez por cento (10%) do valor atualizado da causa, observado o disposto no art. 98, § 3º, do CPC, e condeno o médico/denunciante a pagar honorários de sucumbência aos advogados da companhia denunciada no mesmo percentual.".
Veio aos autos notícia de transação extrajudicial firmada pelas partes rés RODRIGO RANGEL VINHAS e MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A.
A transação em sede da presente ação é perfeitamente possível, desde que respeitados os interesses envolvidos, sendo as partes legítimas e devidamente representadas por patronos com poderes especiais para a transação.
Homologo, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado entre as partes, com todas as suas cláusulas e condições, declarando, assim, extinto o processo com julgamento do mérito (art. 487, III, “b” do CPC/2015).
Custas processuais iniciais e honorários rateados equitativamente entre as partes, salvo disposição de forma diversa no acordo (art.90, §2º e §3º do CPC), ficando suspensa tais despesas quanto à parte beneficiária de gratuidade de acesso à Justiça (art. 98, §3º do CPC).
Em caso de transação antes da sentença, restam dispensadas eventuais custas remanescentes (art. 90, §3º).
Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na Distribuição.
P.R.I.
Salvador, BA Datado e Assinado Eletronicamente ISABELLA SANTOS LAGO Juíza de Direito -
17/07/2024 23:08
Baixa Definitiva
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17/07/2024 23:08
Arquivado Definitivamente
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13/07/2024 04:11
Decorrido prazo de RODRIGO RANGEL VINHAS em 12/07/2024 23:59.
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13/07/2024 04:11
Decorrido prazo de Paulo Ricardo Barreto Benevides em 12/07/2024 23:59.
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13/07/2024 03:56
Decorrido prazo de Paulo Ricardo Barreto Benevides em 12/07/2024 23:59.
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13/07/2024 03:56
Decorrido prazo de RODRIGO RANGEL VINHAS em 12/07/2024 23:59.
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13/07/2024 03:56
Decorrido prazo de MULTICLIN CLINICAS MEDICAS ESPECIALIZADAS LTDA - EPP em 12/07/2024 23:59.
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12/06/2024 04:40
Publicado Sentença em 11/06/2024.
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12/06/2024 04:39
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2024
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06/06/2024 17:47
Homologada a Transação
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15/05/2024 09:03
Conclusos para julgamento
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15/05/2024 09:02
Juntada de Certidão
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15/03/2024 01:53
Decorrido prazo de FÁBIO GIL MOREIRA SANTIAGO em 06/03/2024 23:59.
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12/03/2024 18:39
Decorrido prazo de DIEGO BARRETO BENEVIDES em 06/03/2024 23:59.
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12/03/2024 18:39
Decorrido prazo de MARIA DO CARMO NASCIMENTO CAIRES em 06/03/2024 23:59.
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12/03/2024 18:39
Decorrido prazo de CAIO MATEUS CAIRES RANGEL em 06/03/2024 23:59.
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12/03/2024 18:39
Decorrido prazo de GENADIO DE ANDRADE NETO em 06/03/2024 23:59.
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10/02/2024 08:03
Publicado Intimação em 14/02/2024.
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10/02/2024 08:03
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2024
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10/02/2024 08:03
Publicado Intimação em 14/02/2024.
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10/02/2024 08:03
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2024
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10/02/2024 08:02
Publicado Intimação em 14/02/2024.
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10/02/2024 08:02
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2024
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10/02/2024 08:02
Publicado Intimação em 14/02/2024.
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10/02/2024 08:02
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2024
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10/02/2024 08:01
Publicado Intimação em 14/02/2024.
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10/02/2024 08:01
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2024
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06/02/2024 13:16
Ato ordinatório praticado
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19/01/2024 10:44
Recebidos os autos
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19/01/2024 10:44
Juntada de Certidão
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19/01/2024 10:44
Juntada de Petição de Petição (outras)
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17/10/2022 09:25
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau
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11/08/2022 11:42
Decorrido prazo de MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. em 10/08/2022 23:59.
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11/08/2022 11:42
Decorrido prazo de MULTICLIN CLINICAS MEDICAS ESPECIALIZADAS LTDA - EPP em 10/08/2022 23:59.
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11/08/2022 11:42
Decorrido prazo de RODRIGO RANGEL VINHAS em 10/08/2022 23:59.
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11/08/2022 11:42
Decorrido prazo de Paulo Ricardo Barreto Benevides em 10/08/2022 23:59.
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03/08/2022 20:52
Juntada de Petição de contra-razões
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14/07/2022 09:52
Publicado Ato Ordinatório em 12/07/2022.
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14/07/2022 09:52
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2022
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11/07/2022 15:09
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
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11/07/2022 15:07
Ato ordinatório praticado
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11/07/2022 14:59
Expedição de Outros documentos.
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11/07/2022 14:59
Expedição de Outros documentos.
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04/03/2022 00:00
Petição
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15/07/2021 00:00
Petição
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07/07/2021 00:00
Petição
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06/07/2021 00:00
Petição
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29/06/2021 00:00
Publicação
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19/06/2021 00:00
Publicação
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18/06/2021 00:00
Petição
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15/06/2021 00:00
Petição
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28/05/2021 00:00
Publicação
-
25/05/2021 00:00
Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
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02/03/2021 00:00
Petição
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02/03/2021 00:00
Petição
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02/03/2021 00:00
Petição
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13/02/2021 00:00
Petição
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02/02/2021 00:00
Publicação
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28/01/2021 00:00
Petição
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27/01/2021 00:00
Publicação
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24/01/2021 00:00
Petição
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13/01/2021 00:00
Publicação
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10/01/2021 00:00
Procedência
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18/01/2019 00:00
Petição
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20/12/2018 00:00
Petição
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18/12/2018 00:00
Petição
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11/12/2018 00:00
Petição
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30/11/2018 00:00
Documento
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29/11/2018 00:00
Petição
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20/11/2018 00:00
Petição
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25/10/2018 00:00
Petição
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25/10/2018 00:00
Documento
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23/10/2018 00:00
Petição
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19/09/2018 00:00
Publicação
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14/09/2018 00:00
Antecipação de tutela
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05/04/2018 00:00
Petição
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02/04/2018 00:00
Petição
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25/03/2018 00:00
Petição
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22/03/2018 00:00
Publicação
-
20/03/2018 00:00
Reforma de decisão anterior
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01/03/2018 00:00
Publicação
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23/02/2018 00:00
Petição
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21/02/2018 00:00
Petição
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16/12/2017 00:00
Publicação
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13/12/2017 00:00
Petição
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22/10/2017 00:00
Publicação
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17/10/2017 00:00
Petição
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30/09/2017 00:00
Publicação
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27/09/2017 00:00
Reforma de decisão anterior
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12/09/2017 00:00
Petição
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22/08/2017 00:00
Petição
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19/08/2017 00:00
Publicação
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14/08/2017 00:00
Petição
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31/07/2017 00:00
Petição
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28/07/2017 00:00
Petição
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21/06/2017 00:00
Petição
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20/06/2017 00:00
Publicação
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13/06/2017 00:00
Liminar
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
09/06/2017
Ultima Atualização
19/07/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Sentença • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Sentença • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
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