23/06/2025 17:54

Decorrido prazo de EDSON MOREIRA DE CARVALHO em 05/06/2025 23:59.
23/06/2025 17:54

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 16/06/2025 23:59.
23/06/2025 17:54

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 16/06/2025 23:59.
02/06/2025 05:10

Publicado Despacho em 26/05/2025.
02/06/2025 05:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2025
28/05/2025 10:49

Juntada de Petição de petição
28/05/2025 10:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/05/2025 12:01

Expedição de intimação.
20/05/2025 12:01

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 501201767
19/05/2025 16:53

Proferido despacho de mero expediente
01/05/2025 19:15

Juntada de Petição de renúncia de mandato
31/03/2025 23:06

Decorrido prazo de EDSON MOREIRA DE CARVALHO em 07/08/2024 23:59.
30/03/2025 10:25

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 22/08/2024 23:59.
30/03/2025 10:25

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 20/08/2024 23:59.
28/03/2025 16:37

Conclusos para julgamento
28/03/2025 16:37

Juntada de Certidão
27/10/2024 04:08

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 27/08/2024 23:59.
07/08/2024 18:39

Publicado Despacho em 23/07/2024.
07/08/2024 18:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2024
22/07/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 8ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR INTIMAÇÃO 8063473-97.2023.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Interessado: Edson Moreira De Carvalho Advogado: Milena Pinheiro Araujo (OAB:BA44737) Requerido: Municipio De Salvador Requerido: Estado Da Bahia Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 8ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) n. 8063473-97.2023.8.05.0001 Órgão Julgador: 8ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR AUTOR: EDSON MOREIRA DE CARVALHO Advogado(s) do reclamante: MILENA PINHEIRO ARAUJO RÉU: MUNICIPIO DE SALVADOR e outros DECISÃO INTERLOCUTÓRIA EDSON MOREIRA DE CARVALHO, devidamente qualificado, ajuizou a presente ação, sob a classe PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL, contra o ESTADO DA BAHIA e o MUNICIPIO DE SALVADOR, conforme os fundamentos de fato e direito que constam na petição inicial.

Preceitua o art. 77, § 1º, do CPC/15 que "o juiz advertirá qualquer das pessoas mencionadas no caput de que sua conduta poderá ser punida como ato atentatório à dignidade da justiça".

Compulsando os autos, verifica-se, em ID. 394649416, que houve deferimento da liminar em benefício da parte autora, determinando que os réus fornecessem o medicamento NINTEDANIBE 150mg à autora.

Entretanto, em petição de ID. 398670270, do caderno processual, a parte autora denuncia que até a presenta data não houve o cumprimento do decisum.

Intimem-se os réus, por intermédio de seus representantes legais, para o cumprimento da decisão interlocutória que deferiu a tutela de urgência.

Prazo de 05 (quinze) dias, sob pena de multa diária que ora arbitro em R$1.000,00 (mil reais) até o limite de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) em benefício da parte autora.

Advirta-se ainda que, persistindo o descumprimento, será expedido ofício ao respectivo órgão de classe ou corregedoria, para apurar eventual responsabilidade disciplinar, nos termos do art. 77, § 6º, do CPC/15.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Salvador-BA, 31 de julho de 2023.

Pedro Rogério Castro Godinho Juiz de Direito
19/07/2024 13:50

Expedição de despacho.
18/07/2024 18:05

Expedição de Mandado.
18/07/2024 18:05

Proferido despacho de mero expediente
17/07/2024 17:38

Conclusos para despacho
17/10/2023 15:44

Juntada de Petição de petição
17/10/2023 15:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/08/2023 12:52

Juntada de Petição de contestação
30/08/2023 13:39

Juntada de Petição de petição
30/08/2023 13:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/08/2023 20:01

Juntada de Petição de embargos de declaração
16/08/2023 20:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/08/2023 03:28

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 15/08/2023 23:59.
16/08/2023 02:10

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 15/08/2023 23:59.
15/08/2023 02:12

Decorrido prazo de MILENA PINHEIRO ARAUJO em 14/08/2023 23:59.
15/08/2023 02:12

Decorrido prazo de MILENA PINHEIRO ARAUJO em 14/08/2023 23:59.
15/08/2023 02:12

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 14/08/2023 23:59.
15/08/2023 02:12

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 14/08/2023 23:59.
06/08/2023 06:40

Publicado Intimação em 04/08/2023.
06/08/2023 06:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2023
02/08/2023 19:03

Expedição de Mandado.
02/08/2023 19:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
02/08/2023 10:53

Concedida a Medida Liminar
14/07/2023 18:30

Juntada de Petição de petição
14/07/2023 18:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/07/2023 08:25

Conclusos para decisão
10/07/2023 12:54

Juntada de informação
10/07/2023 12:54

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
10/07/2023 12:50

Juntada de Certidão
10/07/2023 12:44

Juntada de Petição de petição
03/07/2023 15:25

Juntada de Petição de petição
29/06/2023 12:15

Publicado Decisão em 28/06/2023.
29/06/2023 12:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/06/2023
27/06/2023 13:58

Expedição de decisão.
27/06/2023 13:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
27/06/2023 13:51

Juntada de Petição de petição
21/06/2023 20:11

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 19/06/2023 23:59.
21/06/2023 20:11

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 19/06/2023 23:59.
19/06/2023 11:49

Concedida a Medida Liminar
19/06/2023 11:49

Declarada incompetência
16/06/2023 12:53

Juntada de Petição de petição
14/06/2023 09:05

Conclusos para decisão
03/06/2023 15:32

Publicado Decisão em 24/05/2023.
03/06/2023 15:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2023
26/05/2023 11:19

Juntada de Petição de petição
24/05/2023 13:50

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
23/05/2023 13:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
22/05/2023 11:31

Declarada incompetência
22/05/2023 10:01

Conclusos para despacho
22/05/2023 09:55

Classe retificada de OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
21/05/2023 13:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/07/2023

Ultima Atualização
23/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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