19/09/2025 00:00

Intimação

EDITAL DE INTIMAÇÃO - PRAZO 90 DIAS O Doutor GABRIEL IGLESES VEIGA, MM Juiz de Direito da Vara Criminal, Júri, Execuções Penais e Infância e Juventude da Comarca de Ipirá, do Estado da Bahia, no uso de suas atribuições legais, na forma da lei, etc. FAZ SABER a todos quanto o presente EDITAL virem ou dele conhecimento tiverem, especialmente ao réu  EDRIANO APOLONIO DE JESUS, CPF nº *90.***.*69-47,  brasileiro, maior, natural de Rui Barbosa -BA, nascido em 08/09/1986, filho de Eloi de Jesus e Lenuir Altina Apolonio, com endereço  na Rodovia 001, Distrito de Coroa, Município de Vera Cruz -BA,  e como o réu não foi encontrado pelo Oficial de Justiça, encontrando-se em local incerto e não sabido, determinou o MM.

Juiz que fosse expedido o presente  EDITAL DE INTIMAÇÃO, com o prazo de 90 (noventa) dias, para que o réu fique intimado da Sentença proferida nos autos da Ação Penal nº 8002069-89.2021.805.0106 - Art. 21 da Lei de Contravenções Penais, art. 129 § e art. 147, todos do Código Penal, com incidência da Lei 11.340/2006, movida pelo Ministério Público contra EDRIANO APOLONIO DE JESUS, tendo como vítima AUREZINA DE FÁTIMA RIBEIRO, cujo trecho da sentença segue adiante: Ante o exposto: I)   ABSOLVO o réu EDRIANO APOLONIO DE JESUS da imputação da contravenção penal de vias de fato, com fundamento no art. 386, III do CPP; II)   CONDENO o réu EDRIANO APOLONIO DE JESUS como incurso nas penas dos arts. 129, §9º e 147 do Código Penal. Passo à dosimetria da pena: PARA O CRIME DE LESÃO CORPORAL (Art. 129, §9º, CP). 1ª Fase - Pena -base: Analisando as circunstâncias judiciais do art. 59 do CP: Culpabilidade: Negativa.

O grau de reprovabilidade da conduta excede ao normal para o tipo, considerando o histórico de violência prévia contra a mesma vítima, inclusive com uso de facão e soldador, demonstrando persistência na prática delitiva; Antecedentes: Favoráveis, não há registros; Conduta social: Favorável, ausentes elementos negativos; Personalidade: Neutra por falta de elementos técnicos; Motivos: Negativos.

O crime foi praticado por motivo torpe e desproporcional - uma discussão sobre salada estragada, revelando total descontrole e banalização da violência; Circunstâncias: Negativas.

O crime foi praticado mediante diversos meios de agressão (socos, empurrões, chutes e esganadura), demonstrando intenso desejo de causar sofrimento à vítima; Consequências: Normais ao tipo; Comportamento da vítima: Neutro, não contribuiu para o crime. Considerando as três vetoriais negativas (culpabilidade, motivos e circunstâncias), e sendo a pena em abstrato de 1 a 4 anos de reclusão, fixo a pena-base em 2 anos de reclusão, aumentando 4 meses para cada circunstância desfavorável. 2ª Fase: Presente a atenuante da confissão (art. 65, III, d, CP), reduzo a pena em 3 meses.

Ausentes agravantes.

Pena intermediária: 1 ano e 9 meses de reclusão. 3ª Fase: Ausentes causas de aumento ou diminuição. Pena definitiva: 1 ano e 9 meses de reclusão. PARA O CRIME DE AMEAÇA (Art. 147, CP) 1ª Fase - Pena -base: Analisando as circunstâncias judiciais: Culpabilidade: Negativa.

A reprovabilidade excede o normal por envolver ameaça também contra a neta da vítima, expandindo o terror psicológico ao núcleo familiar; Antecedentes: Favoráveis; Conduta social: Favorável; Personalidade: Neutra; Motivos: Negativos.

O crime foi praticado com o intuito de garantir a impunidade de outro delito, revelando especial desvalor na motivação; Circunstâncias: Negativas.

O teor da ameaça foi especialmente grave, prometendo morte à vítima e familiar, com menção expressa à cidade onde poderia encontrá-las; Consequências: Normais ao tipo; Comportamento da vítima: Neutro. Considerando as três vetoriais negativas e sendo a pena em abstrato de 1 a 6 meses de detenção, fixo a pena-base em 3 meses de detenção, aumentando 20 dias para cada circunstância desfavorável. 2ª Fase: Presente a atenuante da confissão (art. 65, III, d, CP), reduzo a pena em 15 dias.

Ausentes agravantes.

Pena intermediária: 3 meses e 45 dias de detenção. 3ª Fase: Presente a causa de aumento do art. 147, parágrafo único, CP (violência contra a mulher), aumento a pena em 1/3. Pena definitiva: 5 meses de detenção. PENA FINAL: Em razão do concurso material (art. 69, CP), somo as penas aplicadas: 1 ano e 9 meses de reclusão (lesão corporal) 5 meses de detenção (ameaça) Considerando que os crimes são de espécies diferentes de pena (reclusão e detenção), determino que a pena de reclusão seja cumprida primeiro, nos termos do art. 69, caput, do CP. Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, por se tratar de crime praticado com violência contra pessoa, nos termos do art. 44, I do CP. Considerando a pena aplicada e as circunstâncias do caso, deixo de aplicar a suspensão condicional da pena, por ser mais gravosa ao réu, uma vez que o período de prova seria superior à própria pena aplicada. Concedo ao réu o direito de recorrer em liberdade, considerando a pena fixada, o regime estabelecido e a inexistência dos requisitos autorizadores da prisão preventiva. Deixo de fixar valor mínimo para reparação dos danos, pois embora cabível nos crimes praticados em contexto de violência doméstica, não houve pedido expresso do Ministério Público com indicação do montante pretendido, nem foi oportunizado o contraditório à defesa sobre a questão, podendo a vítima buscar a reparação integral dos danos sofridos na esfera cível. Considerando que o réu é assistido pela Defensoria Pública, presume-se sua hipossuficiência econômica, razão pela qual o isento do pagamento das custas processuais, com fundamento no art. 98 do Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente. Transitada em julgado: a) Lance-se o nome do réu no rol dos culpados; b) Comunique-se à Justiça Eleitoral; c) Expeça-se guia de execução. Confiro à presente sentença FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO. Intime-se a vítima, nos termos do art. 201, §2º, CPP. Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se. Ipirá/BA, data da assinatura eletrônica. GABRIEL IGLESES VEIGA- Juiz de Direito.    E, para que ninguém possa alegar ignorância no futuro, foi expedido o presente Edital que será publicado no Diário do Poder Judiciário e uma cópia afixada no átrio do Fórum e outra junta aos autos competente.

Dado e passado na cidade de Ipirá, aos 18 de Setembro de 2025.

Eu, Edney Silva Guimarães, Técnico Judiciário, cadastro 808958-2, digitei. GABRIEL IGLESES VEIGA Juiz de Direito
18/09/2025 14:45

Expedição de intimação.
18/09/2025 14:44

Expedição de Certidão.
18/09/2025 14:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/09/2025 13:07

Expedição de Edital.
15/07/2025 13:50

Juntada de Petição de petição
25/06/2025 08:15

Expedição de intimação.
24/06/2025 12:53

Proferidas outras decisões não especificadas
09/04/2025 11:48

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
09/04/2025 11:48

Juntada de Petição de certidão
07/02/2025 17:06

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
07/02/2025 17:06

Juntada de Petição de certidão de devolução de mandado
04/02/2025 09:15

Conclusos para despacho
03/02/2025 14:54

Juntada de Petição de apelação
24/01/2025 15:53

Recebido o Mandado para Cumprimento
24/01/2025 15:53

Recebido o Mandado para Cumprimento
24/01/2025 11:56

Juntada de Petição de Documento_1
24/01/2025 10:16

Expedição de Mandado.
24/01/2025 10:14

Expedição de Mandado.
23/01/2025 15:53

Expedição de intimação.
23/01/2025 15:50

Expedição de intimação.
17/12/2024 06:59

Julgado procedente em parte o pedido
16/12/2024 07:27

Conclusos para julgamento
06/12/2024 09:14

Juntada de Petição de alegações finais
25/11/2024 14:57

Expedição de intimação.
25/11/2024 14:50

Audiência de instrução #Oculto# conduzida por #Oculto# em/para #Oculto#, #Oculto#.
20/11/2024 02:47

Decorrido prazo de AUREZINA DE FATIMA RIBEIRO em 18/11/2024 23:59.
19/11/2024 09:50

Juntada de Petição de 8002069_89.2021.8.05.0106. VD. Vítima já intimada
12/11/2024 10:04

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/11/2024 10:04

Juntada de Petição de diligência
08/11/2024 16:02

Juntada de devolução de carta precatória
07/11/2024 11:50

Recebido o Mandado para Cumprimento
07/11/2024 11:46

Expedição de Mandado.
06/11/2024 14:46

Juntada de Outros documentos
06/11/2024 13:09

Expedição de intimação.
06/11/2024 13:08

Expedição de Outros documentos.
06/11/2024 12:39

Juntada de informação
15/10/2024 08:41

Juntada de informação
09/10/2024 12:25

Juntada de informação
02/10/2024 13:48

Juntada de Petição de comunicações
30/09/2024 13:16

Juntada de Outros documentos
30/09/2024 10:50

Expedição de intimação.
30/09/2024 10:18

Expedição de Carta precatória.
30/09/2024 09:29

Juntada de Outros documentos
26/09/2024 11:23

Juntada de Outros documentos
26/09/2024 07:10

Audiência AUDIÊNCIA VIDEOCONFERÊNCIA designada conduzida por 25/11/2024 14:00 em/para VARA CRIMINAL DE IPIRÁ, #Não preenchido#.
25/09/2024 13:39

Expedição de Carta precatória.
25/09/2024 08:52

Juntada de Petição de Documento_1
24/09/2024 13:10

Juntada de Outros documentos
24/09/2024 13:02

Expedição de ofício.
24/09/2024 13:00

Expedição de Ofício.
24/09/2024 12:50

Expedição de intimação.
24/09/2024 12:48

Expedição de intimação.
20/09/2024 11:40

Proferido despacho de mero expediente
29/07/2024 11:22

Conclusos para despacho
16/07/2024 14:19

Juntada de Petição de 8002069_89.2021.8.05.0106. Lesão corporal_ ameaça
08/07/2024 20:02

Juntada de Petição de petição
20/06/2024 13:56

Expedição de intimação.
20/06/2024 13:54

Expedição de intimação.
18/06/2024 16:38

Proferido despacho de mero expediente
18/06/2024 16:32

Conclusos para despacho
18/06/2024 16:31

Juntada de ata da audiência
18/06/2024 16:31

Proferido despacho de mero expediente
18/06/2024 16:18

Conclusos para despacho
18/06/2024 14:00

Juntada de Outros documentos
28/05/2024 10:25

Juntada de devolução de carta precatória
28/05/2024 10:24

Juntada de devolução de carta precatória
21/05/2024 13:25

Juntada de Carta precatória
30/04/2024 11:47

Juntada de Outros documentos
30/04/2024 11:43

Expedição de intimação.
30/04/2024 11:13

Juntada de Outros documentos
30/04/2024 11:09

Expedição de intimação.
30/04/2024 10:36

Juntada de Outros documentos
30/04/2024 10:29

Expedição de intimação.
30/04/2024 09:47

Juntada de Outros documentos
30/04/2024 09:42

Expedição de intimação.
26/04/2024 17:25

Expedição de Carta precatória.
26/04/2024 17:25

Expedição de Carta precatória.
26/04/2024 17:24

Expedição de Carta precatória.
26/04/2024 17:23

Expedição de Carta precatória.
25/04/2024 13:19

Juntada de Petição de Documento_1
24/04/2024 15:20

Audiência AUDIÊNCIA VIDEOCONFERÊNCIA designada conduzida por 18/06/2024 16:00 em/para VARA CRIMINAL DE IPIRÁ, #Não preenchido#.
23/04/2024 11:17

Expedição de intimação.
23/04/2024 11:03

Proferido despacho de mero expediente
23/04/2024 10:48

Conclusos para despacho
16/04/2024 12:12

Juntada de devolução de carta precatória
13/04/2024 01:15

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
13/04/2024 01:15

Juntada de Petição de devolução de mandado
26/03/2024 11:37

Juntada de Petição de Documento_1
25/03/2024 11:56

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
25/03/2024 11:56

Juntada de Petição de certidão
21/03/2024 17:42

Juntada de Outros documentos
21/03/2024 17:37

Expedição de intimação.
21/03/2024 13:44

Recebido o Mandado para Cumprimento
21/03/2024 13:43

Recebido o Mandado para Cumprimento
21/03/2024 13:29

Expedição de Carta precatória.
21/03/2024 11:56

Juntada de Petição de informação
21/03/2024 08:36

Expedição de Mandado.
21/03/2024 08:26

Expedição de Mandado.
21/03/2024 08:09

Expedição de intimação.
21/03/2024 08:07

Expedição de intimação.
20/03/2024 13:34

Audiência AUDIÊNCIA VIDEOCONFERÊNCIA designada conduzida por 23/04/2024 14:00 em/para VARA CRIMINAL DE IPIRÁ, #Não preenchido#.
18/03/2024 22:13

Proferido despacho de mero expediente
15/03/2024 10:53

Conclusos para despacho
15/03/2024 10:53

Audiência AUDIÊNCIA VIDEOCONFERÊNCIA cancelada conduzida por 23/04/2024 14:00 em/para VARA CRIMINAL DE IPIRÁ, #Não preenchido#.
15/03/2024 10:52

Desentranhado o documento
12/03/2024 15:17

Audiência AUDIÊNCIA VIDEOCONFERÊNCIA designada conduzida por 23/04/2024 14:00 em/para VARA CRIMINAL DE IPIRÁ, #Não preenchido#.
12/03/2024 10:16

Proferido despacho de mero expediente
05/09/2023 08:02

Conclusos para despacho
04/09/2023 20:19

Juntada de Petição de Documento1
02/09/2023 09:30

Juntada de Certidão
01/09/2023 13:59

Juntada de Certidão
01/09/2023 13:58

Desentranhado o documento
01/09/2023 13:58

Cancelada a movimentação processual
31/08/2023 14:17

Juntada de Certidão
31/08/2023 14:17

Desentranhado o documento
31/08/2023 14:17

Cancelada a movimentação processual
30/08/2023 08:57

Expedição de intimação.
29/08/2023 14:56

Proferido despacho de mero expediente
29/08/2023 10:53

Audiência Instrução - Videoconferência realizada para 21/03/2023 08:30 VARA CRIMINAL DE IPIRÁ.
29/08/2023 10:48

Conclusos para despacho
21/07/2023 00:37

Juntada de Petição de petição
20/07/2023 10:10

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
20/07/2023 10:10

Juntada de Petição de diligência
19/07/2023 17:39

Confirmada a comunicação eletrônica
19/07/2023 10:25

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
19/07/2023 10:25

Juntada de Petição de certidão de devolução de mandado
17/07/2023 14:31

Juntada de Petição de Documento_1
14/07/2023 09:44

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/07/2023 09:44

Juntada de Petição de certidão
11/07/2023 14:26

Recebido o Mandado para Cumprimento
11/07/2023 14:26

Expedição de ofício.
11/07/2023 14:12

Recebido o Mandado para Cumprimento
11/07/2023 14:12

Recebido o Mandado para Cumprimento
11/07/2023 14:11

Expedição de Ofício.
11/07/2023 14:04

Expedição de Mandado.
11/07/2023 13:47

Expedição de Mandado.
11/07/2023 10:53

Expedição de intimação.
11/07/2023 10:49

Expedição de intimação.
08/07/2023 12:10

Proferido despacho de mero expediente
21/03/2023 15:16

Juntada de Certidão
21/03/2023 14:36

Conclusos para despacho
26/12/2022 02:02

Decorrido prazo de COMANDANTE DA 98ª CIPM DE IPIRA em 07/12/2022 23:59.
26/12/2022 01:48

Decorrido prazo de DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DA BAHIA em 19/12/2022 23:59.
14/12/2022 12:00

Juntada de Ofício
13/12/2022 12:15

Juntada de Petição de petição
07/12/2022 09:35

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
07/12/2022 09:35

Juntada de Petição de devolução de mandado
06/12/2022 10:18

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
06/12/2022 10:18

Juntada de Petição de devolução de mandado
30/11/2022 10:31

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/11/2022 10:31

Juntada de Petição de certidão
29/11/2022 13:11

Recebido o Mandado para Cumprimento
29/11/2022 13:10

Expedição de ofício.
29/11/2022 13:03

Recebido o Mandado para Cumprimento
29/11/2022 13:03

Recebido o Mandado para Cumprimento
29/11/2022 13:02

Expedição de Ofício.
29/11/2022 12:44

Expedição de Mandado.
29/11/2022 12:33

Expedição de Mandado.
29/11/2022 12:06

Expedição de intimação.
29/11/2022 12:03

Expedição de intimação.
25/11/2022 16:22

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
25/11/2022 16:13

Audiência Instrução - Videoconferência designada para 21/03/2023 08:30 VARA CRIMINAL DE IPIRÁ.
09/08/2022 15:44

Conclusos para despacho
19/07/2022 11:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/06/2022 09:01

Decorrido prazo de Ministério Público do Estado da Bahia em 20/06/2022 23:59.
02/06/2022 22:00

Juntada de Petição de petição
31/05/2022 09:33

Expedição de intimação.
31/05/2022 09:26

Expedição de intimação.
17/03/2022 05:24

Decorrido prazo de EDRIANO APOLONIO DE JESUS em 16/03/2022 23:59.
04/03/2022 10:45

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/03/2022 10:45

Juntada de Petição de certidão de devolução de mandado
25/02/2022 08:01

Juntada de Petição de petição
24/02/2022 07:10

Recebido o Mandado para Cumprimento
24/02/2022 07:09

Expedição de Mandado.
24/02/2022 06:55

Expedição de intimação.
20/02/2022 17:28

Recebida a denúncia contra EDRIANO APOLONIO DE JESUS - CPF: *90.***.*69-47 (INVESTIGADO)
11/02/2022 10:47

Conclusos para despacho
07/02/2022 22:43

Juntada de Petição de DENUNCIA
10/01/2022 11:10

Expedição de intimação.
06/12/2021 08:29

Proferido despacho de mero expediente
02/12/2021 15:15

Conclusos para despacho
02/12/2021 13:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/12/2021

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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Ajuizamento: 10/12/2010 15:47

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