24/09/2025 20:57

Publicado Sentença em 22/09/2025.
24/09/2025 20:57

Disponibilizado no DJEN em 19/09/2025
19/09/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE TEIXEIRA DE FREITAS Processo: EXECUÇÃO FISCAL (1116) n. 8004724-35.2022.8.05.0256Órgão Julgador: 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE TEIXEIRA DE FREITASEXEQUENTE: Municipio de Teixeira de FreitasAdvogado(s): DAMILLE GABRIELLI ALMEIDA (OAB:BA21952)EXECUTADO: GILDASIO PEREIRA DA SILVAAdvogado(s): SENTENÇA O Municipio de Teixeira de Freitas ingressou com a presente Ação Executiva Fiscal contra a parte acima designada, pretendendo cobrar dívida tributária descrita nas CDA's constantes do processo.O próprio Exequente requereu a extinção do feito em função do cancelamento da dívida.É O RELATÓRIO.É cediço que a Execução Fiscal pode ser extinta por força de cancelamento, antes da decisão de primeiro grau, da inscrição de dívida ativa (art. 26 da LEF).A extinção da Execução Fiscal se faz imperiosa, tendo em vista que houve cancelamento do débito em execução (art. 26 da LEF), conforme foi informado pelo próprio Exequente.Isto posto, com supedâneo no artigo 485, VI, do CPC, JULGO EXTINTA a presente Execução.

Retirem-se eventuais constrições havidas sobre bens ou valores de propriedade da Parte Executada.Sem condenação ao pagamento de custas ante a isenção legal.

Sem honorários ante a falta de angularização processual.Com força de mandado.TEIXEIRA DE FREITAS/BAAssinado digitalmente por Juiz(a) de Direitodata registrada no sistema PJE
18/09/2025 14:08

Disponibilizado no DJEN em 18/09/2025
18/09/2025 14:08

Disponibilizado no DJEN em 18/09/2025
18/09/2025 14:08

Comunicação eletrônica
18/09/2025 14:08

Comunicação eletrônica
18/09/2025 14:08

Extinto o processo pelo cancelamento da dívida ativa
18/09/2025 13:52

Conclusos para julgamento
18/09/2025 13:52

Juntada de Petição de pedido de extinção por cancelamento da dívida
22/07/2025 13:37

Expedição de ato ordinatório.
22/07/2025 13:37

Determinado o bloqueio/penhora on line
07/04/2025 17:50

Conclusos para decisão
07/04/2025 17:49

Juntada de Certidão
13/03/2025 10:53

Juntada de Petição de pedido de utilização sisbajud
04/02/2025 11:25

Ato ordinatório praticado
04/02/2025 11:24

Juntada de Certidão
29/05/2023 11:28

Expedição de carta via ar digital.
11/04/2023 08:33

Ato ordinatório praticado
07/06/2022 08:46

Proferido despacho de mero expediente
24/03/2022 06:34

Conclusos para despacho
24/03/2022 06:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/03/2022

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho de citação por AR Digital • Arquivo

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