TJBA - 8000013-91.2023.8.05.0113

1ª instância - 1º Vara de Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

EZEQUIEL PEREIRA DE OLIVEIRA

CPF *85.***.*35-04

Advogados

WAGNER VELOSO MARTINS

OAB: 37160/BA

Polo Passivo

Partes

ESTADO DA BAHIA

CNPJ: 13.937.032/0001-60

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 14/06/2025 05:46

    Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 13/06/2025 23:59.

  • 14/06/2025 03:53

    Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 13/06/2025 23:59.

  • 12/05/2025 10:10

    Expedição de sentença.

  • 12/05/2025 10:10

    Processo suspenso em razão da expedição de RPV

  • 12/05/2025 10:10

    Determinada expedição de Precatório/RPV

  • 12/05/2025 10:10

    Homologado o pedido

  • 31/01/2025 02:48

    Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 02/10/2024 23:59.

  • 30/01/2025 01:18

    Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 22/01/2025 23:59.

  • 29/01/2025 06:49

    Conclusos para decisão

  • 29/01/2025 06:48

    Juntada de Certidão

  • 04/11/2024 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE ITABUNA INTIMAÇÃO 8000013-91.2023.8.05.0113 Cumprimento De Sentença Jurisdição: Itabuna Exequente: Ezequiel Pereira De Oliveira Advogado: Wagner Veloso Martins (OAB:BA37160) Executado: Estado Da Bahia Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE ITABUNA-BAHIA Fórum Rui Barbosa - Anexo I - Rua Santa Cruz, s/n, Nossa Senhora das Graças, CEP 45601-554 Itabuna/BA, Fone: (73) 3214-0934/0935, Email: [email protected] PROCESSO Nº 8000013-91.2023.8.05.0113 CLASSE-ASSUNTO: [Gratificações de Atividade] AUTOR: EZEQUIEL PEREIRA DE OLIVEIRA RÉU: ESTADO DA BAHIA ATO ORDINATÓRIO Conforme provimento 06/2016, da Corregedoria Geral de Justiça, pratiquei o ato processual abaixo: Fica o ESTADO DA BAHIA, intimado para, querendo, impugnar a execução, no prazo de trinta dias (art. 535, CPC/15).

    Itabuna-Bahia, 31 de outubro de 2024 ANA PAULA NASCIMENTO SANTOS Téc.

    Judiciária

  • 31/10/2024 10:21

    Expedição de intimação.

  • 31/10/2024 10:20

    Expedição de intimação.

  • 31/10/2024 10:20

    Ato ordinatório praticado

  • 22/10/2024 17:59

    Juntada de Petição de petição

  • 18/09/2024 10:06

    Juntada de Petição de petição

  • 02/09/2024 16:49

    Publicado Intimação em 30/08/2024.

  • 02/09/2024 16:49

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2024

  • 28/08/2024 08:07

    Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

  • 28/08/2024 08:06

    Expedição de intimação.

  • 28/08/2024 08:04

    Expedição de sentença.

  • 28/08/2024 08:04

    Ato ordinatório praticado

  • 28/08/2024 08:01

    Expedição de sentença.

  • 28/08/2024 08:01

    Transitado em Julgado em 08/08/2024

  • 09/08/2024 08:22

    Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 08/08/2024 23:59.

  • 01/08/2024 08:47

    Juntada de Petição de petição

  • 01/08/2024 08:47

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/07/2024 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE ITABUNA SENTENÇA 8000013-91.2023.8.05.0113 Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda Pública Jurisdição: Itabuna Requerente: Ezequiel Pereira De Oliveira Advogado: Wagner Veloso Martins (OAB:BA37160) Requerido: Estado Da Bahia Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE ITABUNA Processo nº: 8000013-91.2023.8.05.0113 Classe Assunto: [Gratificações e Adicionais] REQUERENTE: EZEQUIEL PEREIRA DE OLIVEIRA REQUERIDO: ESTADO DA BAHIA SENTENÇA Aduz o embargante, por meio dos Embargos de Declaração de ID 391142790, a existência de omissão/contradição no julgado de ID 388510566, ao deixar de observar a prescrição das parcelas anteriores a cinco anos do ajuizamento da ação, bem como deixar de ressalvar eventuais parcelas pagas administrativamente e fixar os honorários de sucumbência sendo a sentença ilíquida.

    Instada a se manifestar, o embargado sustenta a ausência da omissão/contradição apontada (ID 421876305). É o breve relatório.

    Decido.

    Desde logo não assiste razão ao Embargante quanto à existência de omissão na sentença visto que a prescrição foi detidamente analisada no julgado, senão vejamos: Afasto a alegação da prescrição quinquenal contra a Fazenda Pública.

    O pleito do autor compreende as parcelas do período de novembro de 2019 a dezembro de 2022 (planilha de ID 346126875), portanto verbas não fulminadas pela prescrição quinquenal, que atinge tão somente o período anterior a 3 de janeiro de 2018.

    Por outro lado, assiste razão ao embargante quanto à ausência de ressalva quanto à compensação de eventuais valores pagos já recebidos pela parte Autora, a serem apurados na fase de liquidação/cumprimento de sentença, conforme requerido na contestação.

    Ante o exposto, acolho em parte os embargos de declaração, para, integrando o dispositivo da sentença de ID 391142790, determinar que o Estado da Bahia, a partir da primeira folha de pagamento após sua intimação, recalcule a remuneração das horas extras e adicional noturno concedidos ao autor com base no fator de divisão 200 (duzentos), incidindo o cálculo somente sobre os vencimentos básicos e o adicional de atividade policial, com pagamento retroativo das diferenças apuradas no período de novembro de 2019 a dezembro de 2022, totalizando o valor de R$4.580,63(quatro mil e quinhentos e oitenta reais e sessenta e três centavos), ressalvada a compensação de eventuais valores já recebidos pela autora sob o mesmo título.

    Em caso de recurso, intime(m)-se para contrarrazões e, independentemente de novo despacho, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça da Bahia.

    Intimem-se.

    Atribuo à presente força de mandado/ofício.

    Itabuna-BA, data registrada no sistema PJE.

    Ulysses Maynard Salgado Juiz de Direito

  • 18/07/2024 18:38

    Expedição de sentença.

  • 09/05/2024 22:49

    Expedição de despacho.

  • 09/05/2024 22:49

    Embargos de Declaração Acolhidos em Parte

  • 08/03/2024 17:42

    Conclusos para decisão

  • 08/03/2024 17:39

    Juntada de Certidão

  • 30/11/2023 19:00

    Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 28/11/2023 23:59.

  • 24/11/2023 14:24

    Juntada de Petição de contra-razões

  • 20/11/2023 15:03

    Publicado Despacho em 16/11/2023.

  • 20/11/2023 15:03

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2023

  • 14/11/2023 08:05

    Expedição de despacho.

  • 14/11/2023 08:04

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 13/11/2023 20:01

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/06/2023 11:24

    Conclusos para decisão

  • 29/06/2023 11:23

    Expedição de sentença.

  • 29/06/2023 11:23

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 16/06/2023 18:18

    Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 13/06/2023 23:59.

  • 07/06/2023 20:43

    Decorrido prazo de EZEQUIEL PEREIRA DE OLIVEIRA em 06/06/2023 23:59.

  • 07/06/2023 20:27

    Decorrido prazo de EZEQUIEL PEREIRA DE OLIVEIRA em 06/06/2023 23:59.

  • 30/05/2023 17:40

    Juntada de Petição de petição

  • 30/05/2023 17:40

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/05/2023 03:14

    Publicado Sentença em 22/05/2023.

  • 26/05/2023 03:14

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2023

  • 19/05/2023 17:43

    Expedição de sentença.

  • 19/05/2023 17:43

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 19/05/2023 17:43

    Julgado procedente o pedido

  • 04/04/2023 23:47

    Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 14/02/2023 23:59.

  • 13/02/2023 16:38

    Conclusos para julgamento

  • 13/02/2023 16:38

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 08/02/2023 14:36

    Juntada de Petição de réplica

  • 25/01/2023 16:19

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 25/01/2023 16:19

    Expedição de decisão.

  • 25/01/2023 16:19

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 25/01/2023 16:18

    Expedição de decisão.

  • 25/01/2023 16:18

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 25/01/2023 16:18

    Ato ordinatório praticado

  • 25/01/2023 08:55

    Juntada de Petição de petição

  • 25/01/2023 08:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/01/2023 11:03

    Expedição de decisão.

  • 17/01/2023 11:03

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 17/01/2023 11:03

    Não Concedida a Antecipação de tutela

  • 03/01/2023 14:07

    Inclusão no Juízo 100% Digital

  • 03/01/2023 14:07

    Conclusos para decisão

  • 03/01/2023 14:06

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/01/2023

Ultima Atualização
12/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

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Ato Ordinatório • Arquivo

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Petição • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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