24/09/2025 21:11

Publicado Sentença em 22/09/2025.
24/09/2025 21:10

Disponibilizado no DJEN em 19/09/2025
19/09/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE TEIXEIRA DE FREITAS Processo: EXECUÇÃO FISCAL (1116) n. 8013200-96.2021.8.05.0256Órgão Julgador: 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE TEIXEIRA DE FREITASEXEQUENTE: Municipio de Teixeira de FreitasAdvogado(s): DAMILLE GABRIELLI ALMEIDA (OAB:BA21952)EXECUTADO: MARIA MADALENA DO NASCIMENTOAdvogado(s): SENTENÇA Trata-se de Execução Fiscal ajuizada pelo Ente Fiscal contra a parte executada, visando a cobrança de crédito consubstanciado em Certidão(ões) de Dívida Ativa. Nos termos do artigo 1º-A da Resolução nº 547/2024, com redação dada pela Resolução nº 617/2025 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), é obrigatória a indicação do CPF/CNPJ da parte executada para viabilizar sua adequada identificação e o desenvolvimento eficaz do processo. Não obstante a devida intimação para suprir a omissão, verifica-se que a parte exequente permaneceu inerte ou informou não dispor do dado essencial. A ausência da informação inviabiliza a prática de atos essenciais à execução, como citação, intimação e a efetivação de medidas constritivas patrimoniais, obstando a regular tramitação do processo. Dessa forma, diante da omissão reiterada do exequente em fornecer informação essencial à continuidade da execução, e considerando o disposto nas Resoluções nº 547/2024 e nº 617/2025 do CNJ, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. Esclareço que os efeitos da presente decisão não se estendem ao crédito exequendo em si, cuja cobrança poderá ser realizada judicialmente ou extrajudicialmente, a qualquer tempo pela parte interessada, observando-se o prazo prescricional aplicável. Sem custas e/ou honorários. Dê-se baixa em eventual penhora ou restrição. Registre-se.

Publique-se.

Intime-se. Após o trânsito, arquive-se. Com força de Mandado. TEIXEIRA DE FREITAS/BAAssinado digitalmente por Juiz(a) de Direitodata registrada no sistema PJE
18/09/2025 14:07

Disponibilizado no DJEN em 18/09/2025
18/09/2025 14:07

Disponibilizado no DJEN em 18/09/2025
18/09/2025 14:07

Comunicação eletrônica
18/09/2025 14:07

Comunicação eletrônica
18/09/2025 14:07

Comunicação eletrônica
18/09/2025 14:07

Comunicação eletrônica
18/09/2025 14:07

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
17/09/2025 14:53

Conclusos para julgamento
30/07/2025 01:07

Decorrido prazo de Municipio de Teixeira de Freitas em 29/07/2025 23:59.
18/06/2025 13:42

Comunicação eletrônica
18/06/2025 13:42

Comunicação eletrônica
18/06/2025 13:42

Proferido despacho de mero expediente
18/06/2025 08:15

Conclusos para despacho
27/03/2025 13:13

Conclusos para decisão
01/08/2023 08:52

Decorrido prazo de Municipio de Teixeira de Freitas em 31/07/2023 23:59.
14/07/2023 09:48

Juntada de Petição de petição
07/07/2023 10:06

Ato ordinatório praticado
31/03/2023 08:18

Expedição de carta via ar digital.
22/03/2023 14:20

Ato ordinatório praticado
07/12/2021 11:34

Expedição de despacho de citação por ar digital.
07/12/2021 11:32

Proferido despacho de mero expediente
28/08/2021 17:25

Conclusos para julgamento
28/08/2021 17:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/08/2021

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho de citação por AR Digital • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 8001257-59.2016.8.05.0191

Eder Jofre dos Santos Leandro

Seguradora Lider dos Consorcios do Segur...

Advogado: Rodrigo Ayres Martins de Oliveira

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 03/05/2016 11:36

Exibir Processo

Processo nº 8143414-28.2025.8.05.0001

Maria Firmina de Souza

Caixa Economica Federal

Advogado: Kelly Rayane dos Santos Gomes

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 08/08/2025 03:17

Exibir Processo

Processo nº 8011663-65.2021.8.05.0256

Municipio de Teixeira de Freitas

Miguel Raimundo

Advogado: Damille Gabrielli Almeida

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 12/08/2021 07:54

Exibir Processo

Processo nº 8001671-58.2025.8.05.0218

Gabriela Teixeira Barbosa

Banco Bradesco SA

Advogado: Guilherme Azevedo Miranda Mendonca

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 24/07/2025 10:16

Exibir Processo

Processo nº 8177466-55.2022.8.05.0001

Vilma Maria Nascimento

Fundo Financeiro da Previdencia Social D...

Advogado: Lais Pinheiro dos Santos

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 13/12/2022 11:16

Exibir Processo