03/02/2024 00:25

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 02/02/2024 23:59.
03/02/2024 00:25

Decorrido prazo de AFLAUDISIA MARIA JESUS DOS SANTOS em 02/02/2024 23:59.
17/01/2024 16:14

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 12/12/2023 23:59.
31/12/2023 01:32

Publicado Intimação em 18/12/2023.
31/12/2023 01:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/12/2023
21/12/2023 13:41

Baixa Definitiva
21/12/2023 13:41

Arquivado Definitivamente
19/12/2023 00:26

Juntada de Certidão
15/12/2023 17:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
15/12/2023 09:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
15/12/2023 09:54

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
15/12/2023 09:40

Conclusos para decisão
15/12/2023 09:40

Desentranhado o documento
15/12/2023 09:40

Cancelada a movimentação processual #{movimento_cancelado}
14/12/2023 15:57

Juntada de Petição de alegações finais
13/12/2023 13:05

Conclusos para decisão
13/12/2023 11:15

Juntada de Petição de petição
11/12/2023 14:36

Juntada de Petição de petição
18/11/2023 07:02

Publicado Intimação em 17/11/2023.
18/11/2023 07:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2023
16/11/2023 12:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
14/11/2023 06:26

Proferido despacho de mero expediente
13/11/2023 00:02

Conclusos para decisão
10/11/2023 09:33

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
10/11/2023 01:30

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 09/11/2023 23:59.
10/11/2023 01:30

Decorrido prazo de AFLAUDISIA MARIA JESUS DOS SANTOS em 09/11/2023 23:59.
04/11/2023 19:12

Publicado Intimação em 23/10/2023.
04/11/2023 19:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2023
23/10/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DE CAPIM GROSSO INTIMAÇÃO 8003056-34.2023.8.05.0049 Procedimento Do Juizado Especial Cível Jurisdição: Capim Grosso Autor: Aflaudisia Maria Jesus Dos Santos Advogado: Afranio Santos Da Silva (OAB:BA42725) Reu: Banco Bradesco Sa Advogado: Fábio Gil Moreira Santiago (OAB:BA15664) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DE CAPIM GROSSO Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8003056-34.2023.8.05.0049 Órgão Julgador: VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DE CAPIM GROSSO AUTOR: AFLAUDISIA MARIA JESUS DOS SANTOS Advogado(s): AFRANIO SANTOS DA SILVA (OAB:BA42725) REU: BANCO BRADESCO SA Advogado(s): FÁBIO GIL MOREIRA SANTIAGO (OAB:BA15664) SENTENÇA Vistos, etc.

Trata-se de ação ajuizada por AFLAUDISIA MARIA JESUS DOS SANTOS requerendo indenização por danos morais e materiais, notadamente pela cobrança de tarifa bancária.

Afirma que possui conta junto ao Banco acionado e notou que este vinha realizando descontos de forma indevida a título de CESTA B.

EXPRESSO 4, que não autorizou.

Diante disto, a parte autora pleiteia a restituição, em dobro, dos valores cobrados pelos serviços em questão, bem como indenização por danos morais.

A Ré, em defesa, alega: preliminares e, no mérito, sustentou a validade da contratação e defende inexistência de dever em indenizar.

Pugna pela improcedência. É o que importa circunstanciar.

DECIDO.

DAS PRELIMINARES O pedido comporta julgamento antecipado, na forma do artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil, uma vez que os arrazoados das partes e os documentos coligidos aos autos permitem o desate do litígio, independentemente da produção de outras provas.

Ademais, é perfeitamente cabível que se julgue antecipadamente o mérito para se zelar pela rápida solução do litígio, privilegiando a celeridade e efetividade do processo, nos termos do artigo 139, inciso II, do Código de Processo Civil.

Cumpre ressaltar, ainda, que o julgamento antecipado no presente caso não configura cerceamento de defesa, eis que compete ao Juiz, destinatário da prova, com fundamento na teoria do livre convencimento motivado, valorar e determinar a produção das provas que entender necessárias ao seu convencimento.

Rechaço, a preliminar de carência de ação por ausência de pretensão resistida, uma vez que a legitimação do interesse de agir prescinde de prévio requerimento administrativo, tendo em vista a norma inserta no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, que garante o acesso individual ao Poder Judiciário.

Ademais, não há falar em ausência de pretensão resistida, porquanto, em contestação, o réu rebate as alegações da parte autora.

Para análise da prescrição no caso, faz-se necessário analisar as informações existentes nos autos.

O prazo prescricional para estes casos é de 05 anos, conforme reza o art. 27 do Código de Defesa do Consumidor, posto tratar-se de ação declaratória de inexistência de débito, cuja relação de trato sucessivo faz com que o prazo se renove a cada parcela descontada mensalmente.

Afasto, assim, a prejudicial de mérito.

DO MÉRITO Registra-se que a questão encerra verdadeira relação de consumo (artigos 2º e 3º do CDC), devendo ser compreendida à luz dos princípios que regem o direito consumerista.

Verifica-se que a parte autora trouxe aos autos extratos bancários referentes aos meses em que foi constatado os descontos impugnados nos autos.

Tratando-se de relação tipicamente consumerista, e sendo verossímeis as alegações autorais, torna-se imperioso reconhecer a aplicabilidade do princípio da inversão do ônus da prova, previsto no art. 6º, VIII, da Lei n 8.078/1990.

Nestes deslindes, caberia à parte ré trazer aos autos prova inequívoca no sentido de que a parte autora contratou os serviços em questão, ônus probatório do qual a ré não se desincumbiu.

No caso em tela, a cobrança indevida configura má prestação de serviço.

Assim, considerando o acervo probatório acostado pela parte autora, verifico que esta logrou êxito em demonstrar o fato constitutivo do seu direito, razão pela qual entendo devida a restituição dos valores cobrados indevidamente e discriminados na inicial, na forma simples.

Isto é assim porque, para a aplicação da regra prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC, é imprescindível que esteja configurada a má-fé do fornecedor, que deliberadamente efetue cobranças indevidas ao consumidor.

A referida circunstância não se revelou nos autos, afastando-se, pois, a incidência da regra da restituição em dobro, devendo o valor pago indevidamente pela parte Autora ser restituído de forma simples.

Portanto, aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito (art. 186 do Código Civil), ficando, então, obrigado a repará-lo (art. 927 do Código Civil).

Segundo o Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade do fornecedor de produtos e serviços é, como regra, de natureza objetiva, dispensando a presença do elemento culpa.

Nesse sentido, confira-se, especificamente com relação ao fornecedor de serviços, o art. 14 do CDC: Art. 14.

O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.

Sabe-se que a Lei n. 8.078/1990 tem como ponto basilar o reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor, de modo a lhe conferir arcabouço protetivo que abrange o atendimento das suas necessidades, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, incluindo garantia de informação clara, adequada e precisa, e efetiva reparação de danos morais e patrimoniais (arts. 5º e 6º do CDC).

Assim, conclui-se que a pretensão autoral merece acolhimento.

Não existe qualquer indício de que a parte autora não seja pessoa honesta cumpridora de suas obrigações e o fato de ser surpreendida com descontos indevidos causou abalo em sua honra.

Nesses casos o dano moral existe e independe de prova de culpa da parte demandada, em decorrência do risco do empreendimento.

Sem mencionar, que a cobrança indevida existiu, conforme provado pela parte autora pelos documentos acostados à exordial, havendo o pagamento mensal das quantias indevidas imputadas.

No caso dos autos, a privação da autora do acesso ao seu salário já configura dano moral, vez que existente uma ofensa a sua dignidade, notadamente porque se trata de pessoa de parcos rendimentos.

No que tange à fixação do montante indenizatório, deve ser feita de modo razoável e proporcional, a fim de evitar o enriquecimento sem causa, devendo-se atentar ao mesmo tempo para o caráter punitivo e pedagógico da reparação do dano moral, visando a evitar a reiteração da conduta ilícita da parte ré.

Ante o exposto, julgo a ação PARCIALMENTE PROCEDENTE para: a) DECLARAR a suspensão definitiva dos descontos objeto da lide, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa a ser oportunamente fixada, se necessário; b) DETERMINAR que a parte ré restitua à parte autora, de forma simples, o valor cobrado em virtude do serviço não contratado, conforme extratos bancários anexados no ID. 402056742 – Pág. 1, corrigido monetariamente pelo INPC-IBGE a partir do desembolso e com juros de mora de 1% ao mês incidentes a partir da citação. b) CONDENAR a parte requerida ao pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 3.000,00 (três mil reais), corrigido monetariamente a partir desta data e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir do evento danoso (Súmula 54, do STJ); Sem custas e honorários nesta fase processual.

P.R.I.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se, com baixa.

Capim Grosso, data registrada no sistema.

Tércia Pereira Oliveira Juíza Leiga Homologo a sentença/decisão da Juíza Leiga, na forma do art. 40 da Lei 9.099/1995 e art. 3º, § 4º, da Resolução TJBA n. 07, de 28 de Julho de 2010, publicada no DJE do dia 02 de Agosto de 2010, para que produza seus jurídicos e legais efeitos.

JOÃO PAULO DA SILVA ANTAL Juiz Substituto
19/10/2023 20:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
19/10/2023 14:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
19/10/2023 14:18

Expedição de citação.
19/10/2023 14:18

Julgado procedente em parte do pedido
17/10/2023 13:00

Conclusos para julgamento
17/10/2023 09:28

Audiência Conciliação realizada para 17/10/2023 09:15 VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DE CAPIM GROSSO.
11/10/2023 14:47

Juntada de Petição de contestação
28/08/2023 11:13

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/08/2023 11:13

Juntada de Petição de citação
10/08/2023 11:42

Recebido o Mandado para Cumprimento
08/08/2023 21:57

Publicado Intimação em 07/08/2023.
08/08/2023 21:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2023
03/08/2023 21:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
03/08/2023 21:04

Expedição de citação.
03/08/2023 21:03

Audiência Conciliação designada para 17/10/2023 09:15 VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DE CAPIM GROSSO.
01/08/2023 13:13

Proferido despacho de mero expediente
28/07/2023 11:16

Conclusos para despacho
28/07/2023 11:10

Inclusão no Juízo 100% Digital
28/07/2023 11:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/07/2023

Ultima Atualização
03/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Despacho • Arquivo

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