25/09/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE UBAITABA Processo: DIVÓRCIO LITIGIOSO n. 8001959-96.2024.8.05.0264 Órgão Julgador: VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE UBAITABA REQUERENTE: JUSSIARA SANTOS PEREIRA DE QUEIROZ Advogado(s): EDSON OLIVEIRA SILVA (OAB:BA76555), JOSE EDUARDO ANDRADE PIRES (OAB:BA13662) REQUERIDO: CARLOS ALBERTO MAXIMO DE QUEIROZ Advogado(s): DESPACHO

Vistos.

Trata-se de cumprimento de sentença de verba alimentar.

A parte exequente noticia a totalidade dos valores devidos e, ao final, pugna pela decretação da prisão civil do executado.

Entretanto, conforme §7º, art. 528 do CPC, o débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende até as 3 (três) prestações anteriores ao ajuizamento da execução Art. 528.

No cumprimento de sentença que condene ao pagamento de prestação alimentícia ou de decisão interlocutória que fixe alimentos, o juiz, a requerimento do exequente, mandará intimar o executado pessoalmente para, em 3 (três) dias, pagar o débito, provar que o fez ou justificar a impossibilidade de efetuá-lo. § 7º O débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende até as 3 (três) prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que se vencerem no curso do processo.

Posição pacífica também no Superior Tribunal de Justiça: Súmula 309 - STJ: O débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende as três prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que se vencerem no curso do processo.

Assim, intime-se a parte exequente para readequar o pedido executado, excluindo os valores excedentes da execução (anteriores aos três meses) ou para que converta o feito para o rito da obrigação de pagar quantia certa (art. 520 do CPC).

Optando por qualquer um dos ritos deverá juntar planilha atualizada e discriminada do débito.

Prazo: 15 (quinze) dias. UBAITABA/BA, assinado e datado digitalmente.

George Barboza Cordeiro Juiz de Direito
24/09/2025 10:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/09/2025 10:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/09/2025 20:36

Juntada de Petição de petição
22/09/2025 20:48

Proferido despacho de mero expediente
22/09/2025 20:48

Evoluída a classe de DIVÓRCIO LITIGIOSO (12541) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS (12246)
22/09/2025 10:47

Juntada de Certidão
22/09/2025 10:02

Conclusos para decisão
22/09/2025 10:02

Processo Reativado
19/09/2025 09:16

Juntada de Petição de petição
29/07/2025 12:49

Baixa Definitiva
29/07/2025 12:49

Arquivado Definitivamente
29/07/2025 12:49

Arquivado Definitivamente
29/07/2025 12:49

Transitado em Julgado em 27/03/2025
19/03/2025 08:13

Juntada de Petição de renúncia de mandato
26/02/2025 07:47

Juntada de Petição de Documento_1
25/02/2025 12:55

Expedição de intimação.
13/02/2025 08:56

Expedição de ato ordinatório.
13/02/2025 08:56

Homologada a Transação
07/02/2025 11:48

Conclusos para julgamento
10/01/2025 09:37

Conclusos para julgamento
10/01/2025 09:35

Juntada de Certidão
10/10/2024 11:41

Audiência Audiência de conciliação por vídeoconferência realizada conduzida por 10/10/2024 10:00 em/para VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE UBAITABA, #Não preenchido#.
12/09/2024 11:08

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/09/2024 11:08

Juntada de Petição de certidão
06/09/2024 03:26

Publicado Ato Ordinatório em 28/08/2024.
06/09/2024 03:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2024
31/08/2024 17:26

Publicado Decisão em 28/08/2024.
31/08/2024 17:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2024
26/08/2024 11:36

Recebido o Mandado para Cumprimento
26/08/2024 11:34

Expedição de ato ordinatório.
26/08/2024 11:33

Ato ordinatório praticado
26/08/2024 11:32

Audiência Audiência de conciliação por vídeoconferência designada conduzida por 10/10/2024 10:00 em/para VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE UBAITABA, #Não preenchido#.
26/08/2024 11:10

Juntada de Petição de ofício
26/08/2024 10:40

Expedição de decisão.
26/08/2024 10:31

Transitado em Julgado em 20/08/2024
20/08/2024 20:12

Concedida a Medida Liminar
19/08/2024 15:21

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
19/08/2024 15:21

Conclusos para decisão
19/08/2024 15:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/08/2024

Ultima Atualização
22/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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