19/09/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 10ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0162769-30.2006.8.05.0001 Órgão Julgador: 10ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR INTERESSADO: Cia de Ferro Ligas da Bahia Ferbasa Advogado(s): MANISE CUNHA DE MELLO OGANDO DACAL (OAB:BA14263) REU: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): DECISÃO Trata-se de solicitação formulada por MANISE CUNHA DE MELLO OGANDO DACAL, advogada da exequente, pleiteando a retificação do precatório expedido em seu nome (IDs 50638776 e 50638777), referente à honorários advocatícios sucumbenciais, para que figure como credora a sociedade de advogados MELLO DACAL ADVOCACIA, da qual é sócia, em conformidade com o art. 85, §15, do Código de Processo Civil. O dispositivo legal em questão prevê expressamente a possibilidade de que o adimplemento dos honorários advocatícios seja efetuado em favor da sociedade de advogados à qual o profissional se vincula como sócio, desde que devidamente requerido pelo próprio advogado.

No presente caso, a advogada encontra-se regularmente inscrita na OAB/BA sob o nº 14.263, e a sociedade está devidamente registrada sob o CNPJ nº 06.***.***/0001-12 e OAB/BA nº 1223/2003, conforme informado na petição.

Destarte, não há óbice legal ao deferimento do pleito, estando presentes os requisitos legais para a retificação.

Diante do exposto, DEFIRO o pedido, determinando a retificação do precatório de ID. 97214430, para que conste como credora da verba honorária a sociedade MELLO DACAL ADVOCACIA, em substituição à advogada Manise Cunha de Mello Ogando Dacal, pessoa física.

Dê-se ciência ao Núcleo de Precatórios.

A PRESENTE DECISÃO TEM FORÇA E EFEITO DE MANDADO/OFÍCIO.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Salvador, data registrada no sistema.

MARINEIS FREITAS CERQUEIRA Juíza de Direito
15/09/2022 20:11

Proferido despacho de mero expediente
28/07/2022 14:14

Conclusos para decisão
28/06/2022 11:10

Juntada de Petição de petição
28/06/2022 11:04

Juntada de Petição de petição
26/06/2022 14:53

Juntada de Petição de petição
13/06/2022 08:40

Juntada de Petição de petição
28/04/2022 21:40

Publicado Sentença em 25/04/2022.
28/04/2022 21:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2022
20/04/2022 16:14

Expedição de sentença.
20/04/2022 16:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
20/04/2022 16:14

Embargos de Declaração Não-acolhidos
20/04/2022 11:50

Conclusos para despacho
12/04/2022 05:24

Decorrido prazo de Cia de Ferro Ligas da Bahia Ferbasa em 11/04/2022 23:59.
26/03/2022 17:57

Publicado Despacho em 18/03/2022.
26/03/2022 17:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2022
25/03/2022 10:04

Juntada de Petição de petição
24/03/2022 12:42

Juntada de Petição de petição
17/03/2022 16:12

Expedição de despacho.
17/03/2022 16:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
17/03/2022 16:12

Proferido despacho de mero expediente
16/03/2022 13:58

Conclusos para despacho
26/01/2022 18:44

Juntada de Petição de embargos de declaração
19/01/2022 16:57

Juntada de Petição de petição
10/01/2022 14:24

Publicado Decisão em 10/01/2022.
10/01/2022 14:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2022
07/01/2022 09:51

Expedição de decisão.
07/01/2022 09:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
07/01/2022 09:51

Não acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença
03/12/2021 16:01

Conclusos para despacho
17/11/2021 15:54

Juntada de Petição de petição
16/11/2021 19:52

Expedição de despacho.
16/11/2021 19:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
16/11/2021 19:52

Proferido despacho de mero expediente
16/11/2021 11:11

Conclusos para despacho
28/10/2021 16:43

Decorrido prazo de Cia de Ferro Ligas da Bahia Ferbasa em 31/08/2021 23:59.
28/10/2021 03:21

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 27/08/2021 23:59.
19/10/2021 17:36

Juntada de Petição de petição
30/09/2021 19:57

Publicado Despacho em 15/09/2021.
30/09/2021 19:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2021
14/09/2021 13:14

Expedição de despacho.
14/09/2021 13:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
14/09/2021 13:14

Proferido despacho de mero expediente
14/09/2021 09:11

Conclusos para despacho
11/08/2021 07:56

Publicado Despacho em 06/08/2021.
11/08/2021 07:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2021
04/08/2021 23:02

Expedição de despacho.
04/08/2021 23:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
04/08/2021 16:33

Juntada de Petição de petição
04/08/2021 16:32

Juntada de Petição de petição
17/06/2021 12:24

Expedição de despacho.
17/06/2021 12:24

Proferido despacho de mero expediente
15/06/2021 23:22

Conclusos para despacho
30/05/2021 19:14

Juntada de Petição de petição
30/05/2021 19:11

Juntada de Petição de petição
28/05/2021 09:30

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 27/05/2021 23:59.
20/05/2021 12:15

Expedição de despacho.
13/05/2021 15:21

Expedição de despacho.
13/05/2021 15:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
13/05/2021 15:20

Proferido despacho de mero expediente
11/05/2021 23:57

Conclusos para despacho
05/05/2021 14:37

Decorrido prazo de Cia de Ferro Ligas da Bahia Ferbasa em 29/04/2021 23:59.
05/05/2021 14:37

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 27/04/2021 23:59.
25/04/2021 05:26

Publicado Despacho em 20/04/2021.
25/04/2021 05:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2021
19/04/2021 16:05

Juntada de Petição de petição
19/04/2021 16:02

Juntada de Petição de petição
17/04/2021 01:19

Expedição de despacho.
17/04/2021 01:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
08/04/2021 16:23

Proferido despacho de mero expediente
07/04/2021 17:06

Conclusos para despacho
07/04/2021 17:06

Expedição de Outros documentos.
23/03/2021 04:07

Devolvidos os autos
07/02/2020 00:00

Remessa ao Núcleo Unijud- Central Digitalização
07/02/2020 00:00

Publicação
05/02/2020 00:00

Recebimento
04/02/2020 00:00

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
31/01/2020 00:00

Petição
27/01/2020 00:00

Recebimento
12/12/2019 00:00

Publicação
10/12/2019 00:00

Recebimento
06/12/2019 00:00

Mero expediente
04/12/2019 00:00

Petição
04/12/2019 00:00

Petição
22/11/2019 00:00

Publicação
19/11/2019 00:00

Reforma de decisão anterior
14/11/2019 00:00

Petição
14/11/2019 00:00

Recebimento
06/11/2019 00:00

Publicação
01/11/2019 00:00

Mero expediente
23/10/2019 00:00

Petição
18/10/2019 00:00

Recebimento
05/10/2019 00:00

Publicação
27/09/2019 00:00

Recebimento
26/09/2019 00:00

Mero expediente
23/09/2019 00:00

Petição
20/09/2019 00:00

Recebimento
07/09/2019 00:00

Publicação
02/09/2019 00:00

Recebimento
02/09/2019 00:00

Reforma de decisão anterior
21/08/2019 00:00

Petição
14/01/2019 00:00

Petição
14/01/2019 00:00

Recebimento
29/11/2018 00:00

Petição
11/10/2017 00:00

Recebimento
11/10/2017 00:00

Mero expediente
10/10/2017 00:00

Petição
10/10/2017 00:00

Recebimento
16/08/2017 00:00

Recebimento
07/07/2017 00:00

Publicação
03/07/2017 00:00

Recebimento
30/06/2017 00:00

Reforma de decisão anterior
29/06/2017 00:00

Petição
29/06/2017 00:00

Petição
29/06/2017 00:00

Recebimento
01/06/2017 00:00

Publicação
24/05/2017 00:00

Recebimento
24/05/2017 00:00

Reforma de decisão anterior
04/05/2017 00:00

Petição
04/05/2017 00:00

Petição
20/04/2017 00:00

Publicação
10/04/2017 00:00

Recebimento
10/04/2017 00:00

Reforma de decisão anterior
28/03/2017 00:00

Petição
28/03/2017 00:00

Petição
27/03/2017 00:00

Recebimento
13/02/2017 00:00

Recebimento
07/02/2017 00:00

Publicação
27/01/2017 00:00

Reforma de decisão anterior
25/01/2017 00:00

Petição
25/01/2017 00:00

Petição
24/01/2017 00:00

Publicação
09/01/2017 00:00

Recebimento
09/01/2017 00:00

Mero expediente
09/01/2017 00:00

Recebimento
09/01/2017 00:00

Reativação
30/12/2015 00:00

Baixa Definitiva
30/12/2015 00:00

Definitivo
01/09/2011 14:04

Remessa
21/03/2011 14:22

Recebimento
15/03/2011 12:10

Remessa
15/03/2011 12:09

Documento
18/02/2011 14:33

Remessa
18/02/2011 10:29

Mero expediente
15/02/2011 12:21

Conclusão
15/02/2011 12:20

Protocolo de Petição
25/01/2011 11:08

Mero expediente
17/01/2011 14:31

Conclusão
17/01/2011 12:36

Recebimento
12/01/2011 09:02

Protocolo de Petição
17/12/2010 15:47

Entrega em carga/vista
02/12/2010 12:12

Procedência
08/10/2010 08:13

Mero expediente
05/10/2010 15:59

Protocolo de Petição
22/10/2008 14:53

Decurso de Prazo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/11/2006

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Outros documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 8004641-33.2025.8.05.0088

Joao Batista da Mota

Banco do Brasil S/A

Advogado: Jessica Pereira Soares Araujo

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 09/09/2025 08:36

Exibir Processo

Processo nº 8054090-30.2025.8.05.0000

Carlos Alberto Soares Santos Filho

Juiz de Direito da 4 Vara de Familia da ...

Advogado: Rosemary Gomes da Silveira

2ª instância - TJBA

Ajuizamento: 18/09/2025 14:10

Exibir Processo

Processo nº 8004561-69.2025.8.05.0088

Maria de Fatima de Jesus

Banco Bradesco Cartoes S.A.

Advogado: Perpetua Leal Ivo Valadao

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 03/09/2025 16:10

Exibir Processo

Processo nº 8000130-83.2023.8.05.0242

Rosa Silva de Carvalho

Banco do Brasil SA

Advogado: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 26/01/2023 22:54

Exibir Processo

Processo nº 8000118-88.2016.8.05.0218

Solange Silva Costa

Espolio de Manso Pimentel Sampaio

Advogado: Ticianne Lefundes Souza

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 08/03/2016 10:23

Exibir Processo