23/09/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE BARREIRAS Processo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA n. 0003485-83.2007.8.05.0022 Órgão Julgador: 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE BARREIRAS EXEQUENTE: José Gonçalves da Silva Advogado(s): TAMARA THAIS DE SOUZA SILVA (OAB:BA26608), ANTONIO GONCALVES MONTEIRO (OAB:BA35561) EXECUTADO: Municipio de Barreiras Bahia e outros Advogado(s): ROSANA CARMO BRIGLIA (OAB:BA8768) DESPACHO Trata-se de cumprimento de sentença que reconhece a exigibilidade de obrigação de pagar pela Fazenda Pública, na forma do art. 535 do CPC. A parte Credora apresentou os cálculos com os devidos créditos discriminados, todavia o processo encontra-se paralisado desde 2020 e, tendo em vista este lapso, faz-se necessário a juntada de novos cálculos atualizados.

Diante disso, intime-se a parte Autora para apresentar os cálculos atualizados utilizando como índice de correção monetária o IPCA-E e juros de mora calculados em conformidade com remuneração da caderneta de poupança até a vigência da EC 113/2021, quando deverá incidir em uma única vez a taxa SELIC.

Após, sem necessidade de nova conclusão, intime-se o Devedor para apresentar impugnação no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, observando as matérias passíveis de impugnação contidas nos incisos do referido dispositivo legal, bem como a imperiosa necessidade de apresentar planilha de cálculos em caso de eventual excesso, apontando o valor incontroverso. i) Apresentada impugnação, intime-se a parte Credora para manifestar sobre os fundamentos da impugnação, caso concorde com os cálculos da Fazenda Pública, ficará isenta de pagamento de honorários de sucumbência em fase de impugnação em razão de não existir resistência à pretensão da parte impugnante. ii) Não havendo impugnação ou apresentada petição de concordância com os cálculos, determino o retorno dos autos conclusos para análise da planilha apresentada, uma vez que o interesse público (erário) exige a apreciação se os cálculos apresentados se encontram em conformidade com o disposto na jurisprudência consolidada no âmbito do STJ (Tema 905) e EC 113/2021, nessa ocasião, determinando a inclusão de etiqueta (MAB - Analisar Cálculos).

Intimem-se.

BARREIRAS/BA, datado e assinado digitalmente.

Maurício Alvares Barra Juiz de Direito
22/09/2025 17:05

Expedição de intimação.
22/09/2025 17:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
22/09/2025 15:42

Proferido despacho de mero expediente
20/02/2025 15:19

Conclusos para decisão
17/05/2023 10:12

Conclusos para decisão
15/10/2022 11:23

Expedição de Outros documentos.
15/10/2022 11:23

Expedição de Outros documentos.
30/09/2022 00:00

Remetido ao PJE
10/05/2022 00:00

Mudança de Classe Processual
26/11/2021 00:00

Concluso para Despacho
25/11/2021 00:00

Processo julgado anteriormente
27/03/2020 00:00

Petição
02/12/2019 00:00

Concluso para Despacho
02/12/2019 00:00

Expedição de Certidão de Decurso do Prazo
27/08/2019 00:00

Publicação
23/08/2019 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
23/08/2019 00:00

Expedição de Ato Ordinatório
23/08/2019 00:00

Mudança de Classe Processual
23/08/2019 00:00

Desarquivamento
18/03/2015 00:00

Definitivo
30/04/2014 00:00

Mandado
25/04/2014 00:00

Recebimento
23/04/2014 00:00

Entrega em Carga/Vista para Advogado
14/04/2014 00:00

Expedição de Mandado
31/03/2014 00:00

Recebimento
21/03/2014 00:00

Entrega em Carga/Vista para Advogado
17/03/2014 00:00

Publicação
14/03/2014 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
11/03/2014 00:00

Recebimento
11/03/2014 00:00

Mero expediente
30/01/2014 00:00

Concluso para Despacho
17/12/2013 00:00

Expedição de Certidão de Decurso do Prazo
26/11/2013 00:00

Publicação
21/11/2013 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
19/11/2013 00:00

Recebimento
19/11/2013 00:00

Mero expediente
04/11/2013 00:00

Concluso para Despacho
21/03/2013 00:00

Expedição de Mandado
28/02/2013 00:00

Mandado
27/02/2013 00:00

Mandado
23/02/2013 00:00

Publicação
21/02/2013 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
20/02/2013 00:00

Recebimento
20/02/2013 00:00

Mero expediente
30/01/2013 00:00

Concluso para Despacho
22/01/2013 00:00

Petição
21/01/2013 00:00

Recebimento
18/01/2013 00:00

Entrega em Carga/Vista para Advogado
14/01/2013 00:00

Publicação
11/01/2013 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
10/12/2012 00:00

Recebimento
10/12/2012 00:00

Mero expediente
06/12/2012 00:00

Concluso para Despacho
06/12/2012 00:00

Recebimento
19/05/2011 17:10

Recebimento
12/05/2011 10:24

Remessa
18/04/2011 23:25

Publicado pelo dpj
18/04/2011 12:53

Enviado para publicação no dpj
14/04/2011 17:13

Recebimento
12/04/2011 17:03

Mero expediente
23/03/2011 17:08

Conclusão
23/03/2011 17:06

Petição
12/04/2010 10:17

Recebimento
12/04/2010 09:45

Mero expediente
08/04/2010 11:01

Conclusão
23/11/2009 01:02

Publicado pelo dpj
20/11/2009 15:21

Enviado para publicação no dpj
12/11/2009 11:06

Recebimento
12/11/2009 11:05

Com efeito suspensivo
28/10/2009 10:45

Conclusão
22/10/2009 14:10

Petição
06/10/2009 09:11

Petição
06/10/2009 09:10

Recebimento
16/09/2009 10:18

Entrega em carga/vista
31/08/2009 23:14

Publicado pelo dpj
31/08/2009 12:22

Enviado para publicação no dpj
12/08/2009 14:09

Recebimento
17/06/2009 10:00

Recebimento
17/06/2009 09:00

Despacho do juiz
17/06/2009 08:00

Conclusão
25/05/2009 12:08

Conclusão
07/05/2009 10:33

Recebimento
28/04/2009 11:49

Entrega em carga/vista
28/04/2009 11:48

Recebimento
28/04/2009 11:44

Entrega em carga/vista
23/03/2009 17:05

Documento
10/03/2009 23:30

Publicado pelo dpj
04/03/2009 17:29

Enviado para publicação no dpj
05/02/2009 15:58

Recebimento
05/02/2009 15:57

Despacho do juiz
05/02/2009 15:55

Conclusão
14/01/2009 13:15

Petição
25/11/2008 15:00

Petição
17/11/2008 13:16

Publicado pelo dpj
12/11/2008 12:47

Enviado para publicação no dpj
10/11/2008 09:57

Recebimento
10/11/2008 09:37

Despacho do juiz
07/11/2008 12:10

Conclusão
05/11/2008 17:19

Protocolo de Petição
20/10/2008 13:38

Publicado pelo dpj
16/10/2008 10:34

Documento
14/10/2008 11:56

Enviado para publicação no dpj
01/10/2008 12:45

Conclusão
11/09/2008 16:00

Baixa de carga de advogado
10/09/2008 14:17

Carga advogado - autor
01/09/2008 13:10

Publicado pelo dpj
27/08/2008 12:38

Enviado para publicação no dpj
21/08/2008 15:34

Autos - devolvidos ao cartorio
21/08/2008 15:17

Concluso ao juiz
15/07/2008 13:15

Juntada
10/07/2008 17:50

Carga advogado - reu
04/03/2008 12:23

Baixa de carga de advogado
04/03/2008 12:22

Despacho do juiz
31/01/2008 11:19

Concluso ao juiz
29/01/2008 10:28

Carga advogado - autor
25/06/2007 17:14

Publicado no dpj
18/06/2007 14:17

Publicado pelo dpj
13/06/2007 12:09

Enviado para publicação no dpj
12/06/2007 08:01

Baixa de carga de advogado
06/06/2007 08:08

Concluso ao juiz
30/05/2007 14:50

Processo autuado
29/05/2007 11:53

Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/05/2007

Ultima Atualização
23/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0500961-65.2019.8.05.0271

Aplb Sindicato dos Trab em Educacao do E...

Municipio de Presidente Tancredo Neves

Advogado: Stenio da Silva Rios

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 26/04/2019 11:52

Exibir Processo

Processo nº 8005759-86.2024.8.05.0150

Vandeckson Rocha de Lima

Banco Daycoval S/A

Advogado: Joseane Santos do Amor Divino de Lima

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 12/07/2024 16:13

Exibir Processo

Processo nº 8002440-33.2019.8.05.0103

Municipio de Ilheus

Zacarias N. da Silva

Advogado: Mozart Aragao Leite

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 03/05/2019 15:05

Exibir Processo

Processo nº 8003505-05.2025.8.05.0022

Riunete Silva Rabelo

Glicerio da Silva Vidal Filho

Advogado: Gauvane Haendel Castro Sena

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 23/09/2025 17:22

Exibir Processo

Processo nº 0808611-23.2015.8.05.0080

Incomprel Industria de Concreto Premolda...

Alphaville Urbanismo S/A

Advogado: Rafael Nascimento Accioly

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 14/10/2015 07:48

Exibir Processo