TJBA - 0503069-33.2018.8.05.0229
1ª instância - 3Vara dos Feitos Relativos As Relacoes de Consumo, Civeis, Comerciais, Fazenda Publica e Acidentes de Trabalho - Santo Antonio de Jesus
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Partes
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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23/07/2024 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª VARA DE FEITOS DE REL DE CONS.
CIVEL E COMERCIAIS SANTO ANTONIO DE JESUS INTIMAÇÃO 0503069-33.2018.8.05.0229 Cumprimento De Sentença Jurisdição: Santo Antônio De Jesus Exequente: Jailton Andre Dos Santos Santana Advogado: Lucas Andrade Santos (OAB:BA57548) Exequente: Danilo Macedo Dos Santos Advogado: Lucas Andrade Santos (OAB:BA57548) Exequente: Manoel Bonfim Pereira Sampaio Advogado: Lucas Andrade Santos (OAB:BA57548) Exequente: Roque Arcanjo Dos Santos Advogado: Lucas Andrade Santos (OAB:BA57548) Exequente: Jordao Campos Lima Junior Advogado: Lucas Andrade Santos (OAB:BA57548) Exequente: Antonio Carlos Nascimento Reis Advogado: Lucas Andrade Santos (OAB:BA57548) Exequente: Epaminondas Dos Santos Morais Advogado: Lucas Andrade Santos (OAB:BA57548) Exequente: Antonio Moreira Ribeiro Advogado: Lucas Andrade Santos (OAB:BA57548) Exequente: Jailson Lima Da Silva Advogado: Lucas Andrade Santos (OAB:BA57548) Exequente: Jean Carlos Souza Menezes Advogado: Lucas Andrade Santos (OAB:BA57548) Exequente: Juscelino Oliveira De Jesus Advogado: Lucas Andrade Santos (OAB:BA57548) Exequente: Luiz Reis Pereira Sampaio Advogado: Lucas Andrade Santos (OAB:BA57548) Exequente: Jaime Mota Santiago Advogado: Lucas Andrade Santos (OAB:BA57548) Advogado: Debora Caroline Macedo Souza (OAB:BA50885) Executado: Andre Rogério De Araújo Andrade Advogado: Mauro Teixeira Barretto (OAB:BA13347) Executado: Municipio De Santo Antonio De Jesus Advogado: Mauro Teixeira Barretto (OAB:BA13347) Terceiro Interessado: Ministério Público Do Estado Da Bahia Intimação: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 3ª VARA DOS FEITOS DE RELAÇÃO DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E DA FAZENDA PÚBLICA COMARCA DE SANTO ANTONIO DE JESUS - BA Fórum Des.
Wilde Oliveira Lima, Av.
ACM, s/n, Bairro São Paulo - CEP: 44442-900 - Fone (75) 3162-1305 - e-mail: [email protected] DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Processo nº: 0503069-33.2018.8.05.0229 Classe: MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO (119) Assunto: [Abono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990), Gratificações Municipais Específicas] Autor (a): JAILTON ANDRE DOS SANTOS SANTANA e outros (12) Réu: ANDRE ROGÉRIO DE ARAÚJO ANDRADE e outros O impetrado, alegando a falta de intimação pessoal acerca da decisão que julgou os embargos de declaração, pugna pela devolução do prazo recursal, o que ora indefiro. É que, no caso vertente, embora de fato seja necessária a intimação pessoal do Ente público, este ingressou nos autos para informar que não havia sido intimado, de forma que, a partir do momento em que se manifestou nos autos pedindo a devolução do prazo, tomou ciência da decisão, não havendo que se efetuar sua intimação e nem lhe devolver o prazo, conforme interpretação do preceito do art. 239, §1º, do CPC.
Pelo exposto, indefiro a devolução do prazo recursal requerida.
Intime-se o Ministério Público para se manifestar sobre o requerimento do impetrante, formulado no ID. 166639418, no prazo de 10 dias.
Após, retornem-se conclusos para decisão, e, não, sentença extintiva, eis que o feito encontra-se sentenciado.
Santo Antônio de Jesus - BA, 27 de julho de 2022.
Renata de Moraes Rocha Juíza de Direito Ana Lua Castro Aragão Assessora -
07/09/2022 05:02
Decorrido prazo de Municipio de Santo Antonio de Jesus em 30/08/2022 23:59.
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22/08/2022 11:34
Decorrido prazo de MAURO TEIXEIRA BARRETTO em 05/08/2022 23:59.
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19/08/2022 12:07
Decorrido prazo de LUCAS ANDRADE SANTOS em 05/08/2022 23:59.
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18/08/2022 06:18
Decorrido prazo de LUCAS ANDRADE SANTOS em 17/08/2022 23:59.
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17/08/2022 11:25
Publicado Intimação em 28/07/2022.
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17/08/2022 11:25
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/08/2022
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17/08/2022 09:39
Publicado Intimação em 28/07/2022.
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17/08/2022 09:39
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/08/2022
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03/08/2022 22:56
Publicado Intimação em 21/07/2022.
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03/08/2022 22:55
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/08/2022
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02/08/2022 16:55
Conclusos para decisão
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02/08/2022 09:45
Juntada de Petição de parecer do Ministerio Público
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27/07/2022 17:03
Expedição de intimação.
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27/07/2022 17:03
Expedição de intimação.
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27/07/2022 17:03
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
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27/07/2022 17:03
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
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27/07/2022 16:45
Decisão Interlocutória de Mérito
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27/07/2022 13:32
Conclusos para julgamento
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26/07/2022 16:40
Juntada de Petição de petição
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26/07/2022 11:40
Juntada de Petição de petição
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20/07/2022 17:05
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
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20/07/2022 17:05
Ato ordinatório praticado
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20/07/2022 17:01
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
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13/04/2022 09:32
Conclusos para despacho
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12/02/2022 12:11
Conclusos para despacho
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12/02/2022 08:55
Decorrido prazo de MAURO TEIXEIRA BARRETTO em 10/02/2022 23:59.
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11/02/2022 05:57
Decorrido prazo de LUCAS ANDRADE SANTOS em 10/02/2022 23:59.
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28/12/2021 11:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
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18/12/2021 10:48
Publicado Intimação em 16/12/2021.
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18/12/2021 10:48
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2021
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18/12/2021 10:48
Publicado Ato Ordinatório em 16/12/2021.
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18/12/2021 10:47
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2021
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17/12/2021 14:38
Proferido despacho de mero expediente
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16/12/2021 18:27
Publicado Intimação em 16/12/2021.
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16/12/2021 18:27
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2021
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16/12/2021 09:03
Juntada de Petição de CIENTE DA CERTIDÃO
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15/12/2021 16:03
Conclusos para despacho
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15/12/2021 09:42
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
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15/12/2021 09:42
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
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15/12/2021 09:28
Comunicação eletrônica
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15/12/2021 09:28
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2021
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14/12/2021 13:46
Juntada de Petição de CIENTE DA CERTIDÃO
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14/12/2021 07:32
Expedição de Outros documentos.
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14/12/2021 07:32
Expedição de Outros documentos.
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13/12/2021 00:00
Remessa ao Núcleo Unijud- Central Digitalização
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08/12/2021 00:00
Petição
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24/10/2021 00:00
Petição
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23/09/2021 00:00
Publicação
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11/08/2021 00:00
Recurso
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18/03/2021 00:00
Petição
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16/03/2021 00:00
Publicação
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06/03/2021 00:00
Petição
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19/02/2021 00:00
Mero expediente
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28/09/2020 00:00
Petição
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15/04/2020 00:00
Publicação
-
15/04/2020 00:00
Petição
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30/03/2020 00:00
Procedência em Parte
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06/03/2020 00:00
Publicação
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04/03/2020 00:00
Expedição de documento
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03/03/2020 00:00
Liminar
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04/11/2019 00:00
Petição
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19/07/2019 00:00
Petição
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10/04/2019 00:00
Petição
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10/04/2019 00:00
Petição
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15/02/2019 00:00
Publicação
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12/02/2019 00:00
Liminar
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05/02/2019 00:00
Petição
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13/12/2018 00:00
Publicação
-
10/12/2018 00:00
Mero expediente
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
13/11/2018
Ultima Atualização
07/11/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Petição • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Despacho • Arquivo
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Ato Ordinatório • Arquivo
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